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Execução fiscal

Devedor pode nomear precatório para penhora, diz TJ-RS

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A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu penhora sobre crédito de precatório.

No Agravo de Instrumento, a parte autora alega que a lista de bens preferenciais passíveis de penhora, que consta no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), não é absoluta. Sustenta também que não pediu a compensação do referido precatório.

O relator do recurso, desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, concordou que a gradação prevista na norma — assim como a substituição da penhora somente por dinheiro, prevista no artigo 15, inciso I — não é regra fechada, livre de debate.

Segundo Caníbal, cabe ao julgador equilibrar e adaptar as circunstâncias, o fato concreto, à norma, observando sempre a regra contida no artigo 620 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre os artigos da LEF. O dispositivo diz que a execução deverá prosseguir da forma menos onerosa possível ao devedor. E este é o caso dos autos — observou.

‘‘Não há por que se criar ainda mais um ônus ao devedor; ou seja, possuindo este crédito líquido e certo contra o Estado, não poder nomear a penhora tal bem, ainda mais quando o bem de que se fala deriva da insistência do próprio Estado (e suas autarquias) em não cumprir os seus compromissos legais’’, afirmou o relator. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 12 de março.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2014, 7h07

Comentários de leitores

3 comentários

Caiu a ficha

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Parece-me que é a primeira decisão judicial que admite isso - demonstrando lucidez e bom senso. Costumam chamar de "moeda podre" os precatórios, considerando-os imprestáveis para qualquer garantia em juízo. Nada mais humilhante para o credor dessa podridão, que agora, ao menos no RS, parece ter algum valor. Parabéns aos magistrados que assim decidiram.

A prova provada

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Essa é a prova provada de que o Estado Brasileiro não funciona. O Precatório, via "crucis" por que passa o credor, que pretende receber o que o ente Público lhe deve, não é aceito poe este (ente público) quando ele figura na condição de credor. Dá prá acreditar nisso ? Depois pedem confiabilidade nos poderes constituídos ? Isso é uma zona isso sim.

Acordou?

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Será que o Judiciário acordou para esse sério problema que era o credor/devedor do estado ter um precatório a receber e o estado não querer aceitá-lo como pagamento? Tomara que sim, o Judiciário pode acabar com grande número de demandas desnecessárias ao determinar que o estado receba seus precatórios como créditos nas execuções fiscais.

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