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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu liminar que determinava a abertura dos julgamentos aos contribuintes e seus advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília. Com isso, as duas liminares concedidas pela Justiça para abrir o julgamento dessas instâncias no Rio de Janeiro e Distrito Federal foram cassadas. Na decisão, o desembargador Mário César Ribeiro entendeu que a determinação imposta pelo juiz de primeira instância impõe além de uma mudança nos procedimentos administrativos, uma reestruturação na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, o que ocasionaria a paralisação dos julgamentos em andamento e futuros até que o órgão se adapte às exigências impostas pela decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ala de luxo
A administração penitenciária do governo de Agnelo Queiroz (PT) reformou um bloco e transformou-o num presídio de luxo dentro do Complexo da Papuda, com instalação de cerâmica, banheiros privativos, pias, vasos sanitários elevados e portas de madeira, itens inexistentes nas outras celas — alguns, inclusive, por razões de segurança. Em fase de acabamento, a ala foi descoberta numa inspeção do Ministério Público do Distrito Federal em 21 de fevereiro. O MP e a Justiça suspeitam de que o espaço se destine aos réus do mensalão. O projeto da nova ala prevê inclusive uma unidade de saúde intensiva, também inexistente noutros presídios. Diante das suspeitas sobre a destinação da ala, o MP pediu à Justiça que não haja qualquer transferência de presos para lá sem decisão judicial. E quer que a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) do DF informe, em dez dias, o plano de ocupação do imóvel, “com o tipo de preso e seu perfil”, além da planta da reforma. O pedido foi feito no último dia 7. As informações são do jornal O Globo.


Privilégios de Dirceu
O governo do Distrito Federal vai analisar reportagem da revista Veja sobre a rotina do ex-ministro José Dirceu no presídio da Papuda para avaliar se é o caso de abrir uma sindicância. A revista afirmou que ele tem privilégios como cardápio e horários de visitas especiais. A análise será feita pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe). Uma das possibilidades, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do DF, é abrir sindicância para apurar como foram feitas imagens dentro do presídio, já que é proibida a entrada de aparelhos eletrônicos e celulares. A pasta nega haver privilégios aos presos do mensalão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Correção do FGTS
A Procuradoria do Banco Central ingressou sexta-feira (14/3) com petição no Supremo Tribunal Federal contra o pedido de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por índice que reponha as diferenças da inflação. O Banco Central diz que o FGTS não é um rendimento que deve ser corrigido como a poupança, ou como se fosse um investimento. Na visão da Procuradoria do BC, o objetivo do FGTS não é remunerar o correntista em índices capazes de repor as perdas da inflação, mas sim, cumprir uma função social relevante nos setores de habitação, infraestrutura e saneamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Adicional do FGTS
A Intercement, indústria de cimento pertencente ao grupo Camargo Corrêa, obteve sentença que afasta a cobrança do adicional de 10% sobre o valor da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A penalidade é paga pelo empregador em demissões sem justa causa. Na sentença, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, condenou ainda a União a ressarcir os valores pagos nos últimos cinco anos. O magistrado acatou o argumento de que o adicional já teria cumprido o papel para o qual foi criado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cláusula de barreira
Um grupo de juristas de São Paulo vai defender a adoção da cláusula de barreira, que restringe a atuação de partidos nanicos. A proposta, redigida na forma de emenda à Constituição, está no relatório final da comissão de reforma política da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A sugestão é que só possam funcionar legendas com, no mínimo, 5% dos votos apurados no Brasil, não computados os brancos e nulos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados. Um dispositivo com regras semelhantes foi aprovado pelo Congresso para entrar em vigor em 2006, mas acabou derrubado pelo Supremo Tribunal Federal. "Temos 32 partidos, mas não 32 ideologias. Muitos sem representatividade, interessados só em recursos partidários e na negociação do tempo de TV", diz Dircêo Torrecillas, relator da comissão. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Registro de domínios
Bradesco, Petrobras, Alpargatas, Gol e outras companhias brasileiras acionaram a Organização Mundial de Propriedade Intelectual contra o registro abusivo de suas marcas como nome de domínio na internet, prática conhecida de "cybersquatting". Em 2013, voltou a aumentar o numero de empresas brasileiras que abriram ações por essa causa. Foram 69 casos, comparado a 57 em 2012, colocando o país na 11ª posição do ranking. Cada disputa custa entre US$ 10 mil e US$ 23 mil. No ano passado, 2.585 queixas globais de "cybersquatting" foram trazidas à Ompi, uma redução de 10,4% em relação ao recorde de 2012. As maiores vítimas estão nas áreas de varejo, moda e setor bancário. Ao mesmo tempo, o número de litígios sobre nomes de domínios administrativos pela Ompi aumentou 22%, somando 6.191 casos em um ano. As informações são do jornal Valor Econômico.


Massacre do Carandiru
Está previsto para esta segunda-feira (18/3), no Fórum da Barra Funda, o início da quarta etapa do julgamento dos policiais acusados de matar 111 presos na Casa de Detenção de São Paulo, em 1992, no episódio conhecido como Massacre do Carandiru. O júri deve deve durar de cinco a seis dias. Nesta fase, irão a júri popular dez policiais militares do Gate (Grupo de Ações Táticas Especiais) acusados por dez homicídios e três tentativas de homicídio de presos no último andar do pavilhão. Dois réus já morreram. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cobrança de multa
A Petrobras está questionando na Justiça uma cobrança de R$ 368,59 milhões da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) referentes ao pagamento de royalties retroativos. O montante foi cobrado pela Superintendência de Participações Governamentais (SPG) da autarquia, via auto de infração, em agosto de 2013. Entre 2011 e 2013, a estatal pagou o equivalente a R$ 623,76 mil, em multas aplicadas a partir de nove dos 25 autos de infração da gerados pela SPG no período por questões relacionadas ao pagamento de royalties e participações especiais (PE). Os demais 16 autos ou estão sendo questionados na Justiça pela empresa ou ainda não houve decisão final da agência sobre as multas. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Planos econômicos
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo utiliza o caso Varig recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal — a União foi condenada a indenizar a Varig, em razão das perdas decorrentes do congelamento das tarifas aéreas entre 1985 e 1992, dentro do Plano Cruzado — para criticar os planos dos governos em busca da estabilização econômica. “Planos econômicos mirabolantes e medidas administrativas executadas sem o devido amparo jurídico - o que denota desapreço pelas leis - muitas vezes viraram o País de cabeça para baixo, deixando em seu caminho um rastro de cidadãos prejudicados. Cedo ou tarde, essas aventuras são questionadas nos tribunais, quase sempre com ganho de causa para os lesados, restando ao poder público a procrastinação - como acontece com o vergonhoso caso dos precatórios, em que os credores do Estado literalmente morrem na fila à espera da indenização”, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2014, 10h20

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