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Comentários de leitores

6 comentários

Ação Correção FGTS

Dr Rivaldo Ribeiro (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A referida decisão não impede o ajuizamento da ação pleiteando a correção do FGTS. Entretanto, o processo ficará paralisado até o STJ se manifestar sobre o assunto.
Estou disponibilizando a quem precisar entrar com a ação correção FGTS 1999 a 2013:
Inicial FGTS
Impugnação a contestação,
Contestação da caixa,
Sentenças procedentes de 4 estados PR, MG e RS,SP Recurso inominado,
Tabela Excel para cálculos(aprovada pela justiça federal),
Procuração,
Contrato de honorários,
solicitação de extrato analítico e demais documentos
Peça rivaldo_ribeiro@hotmail.com
Dr Rivaldo Ribeiro

Granada Oca

Olhos vendados e Balança (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Eu acho que os cofres do Governo vão ter um grande abalo sim, mas como já ocorreu antes, o governo buscou alternativas de custear o rombo. Por exemplo temos a devolução das perdas do planos Collor e Verão de 1989 e 1991. As empresas tiveram que arcar com uma parte pagando acréscimos no índice de FGTS, que durante anos passou a ser de 8,5%. A multa rescisória de 40% teve acréscimos de 10% e assim as empresas acabaram absorvendo grande parte do prejuízo.
O Banco Central tenta desqualificar o FGTS como sendo patrimônio do trabalhador, alega ser este Fundo um instrumento de realização de políticas sociais, tanto para o trabalhador quanto para os beneficiados com projetos de saneamento básico e com moradias próprias.
Sabemos que a Lei que instituiu o FGTS em 1966 apenas substituiu um dispositivo legal que determinava a indenização de um salário nominal para cada ano trabalhado para o trabalhador que fosse despedido sem justo motivo.
A Lei de 1966 criou um fundo no qual o empregador contribuía com 8% mensalmente (8x12= 96%-um salário por ano) e o empregador passou a despedir trabalhadores injustamente tranquilizado pelo FGTS que pode ser sacado.
Ora, quer fazer-me acreditar que a indenização outrora existente, se permanecesse como estava antes da Lei do FGTS, seria menos benéfico ao trabalhador ?
Que façam politicas sociais com os impostos arrecadados, que são mais do que suficientes se bem administrados, com menos dinheiro distribuído aos ocupantes do poder e menos corrupção.

Granada Oca

Olhos vendados e Balança (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Eu acho que os cofres do Governo vão ter um grande abalo sim, mas como já ocorreu antes, o governo buscou alternativas de custear o rombo. Por exemplo temos a devolução das perdas do planos Collor e Verão de 1989 e 1991. As empresas tiveram que arcar com uma parte pagando acréscimos no índice de FGTS, que durante anos passou a ser de 8,5%. A multa rescisória de 40% teve acréscimos de 10% e assim as empresas acabaram absorvendo grande parte do prejuízo.
O Banco Central tenta desqualificar o FGTS como sendo patrimônio do trabalhador, alega ser este Fundo um instrumento de realização de políticas sociais, tanto para o trabalhador quanto para os beneficiados com projetos de saneamento básico e com moradias próprias.
Sabemos que a Lei que instituiu o FGTS em 1966 apenas substituiu um dispositivo legal que determinava a indenização de um salário nominal para cada ano trabalhado para o trabalhador que fosse despedido sem justo motivo.
A Lei de 1966 criou um fundo no qual o empregador contribuía com 8% mensalmente (8x12= 96%-um salário por ano) e o empregador passou a despedir trabalhadores injustamente tranquilizado pelo FGTS que pode ser sacado.
Ora, quer fazer-me acreditar que a indenização outrora existente, se permanecesse como estava antes da Lei do FGTS, seria menos benéfico ao trabalhador ?
Que façam politicas sociais com os impostos arrecadados, que são mais do que suficientes se bem administrados, com menos dinheiro distribuído aos ocupantes do poder e menos corrupção.

Continuação esclarecimento

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Quanto ao fundo de garantia, que teve os expurgos reconhecidos pelo STF com relação ao Plano Verão e Collor I - Abril 1990 - trata-se de regime jurídico, e não contrato bilateral. No regime jurídico o trabalhador adere, sem opção, e por consequência, tem seu direito atrelado ao que diz a lei. Se a lei manda aplicar a TR, então o gestor do FGTS aplica a TR. Se o fundiário não concorda com essa situação, e é o que ocorreu com as ações de reposição do FGTS, ingressa com pedido de inconstitucionalidade da lei. Na poupança o correntista, por vontade própria e livre de imposição legal, contrata remuneração em caderneta de poupança com índice de correção prefixado. Ninguém é obrigado a contratar caderneta de poupança; então o poupador pode colocar seu dinheiro em investimentos com outros índices e riscos. Aqui não adianta pedir inconstitucionalidade da lei, pois aí sim estaria a afrontar a estabilização da moeda, porque a discricionariedade que atinge o contrato de poupança torna a TR índice legítimo (veja que é índice legitimo desde sua instituição, não podendo retroagir para atingir rendimento mensal anterior). Espero que o leitor possa ter compreendido, de forma singela, que uma coisa não tem a ver com a outra. FGTS é uma coisa, poupança é outra. Ademais, os bancos lucram muito com empréstimos, não havendo que se falar em paridade entre tomada de recurso e financiamento para compras. Ninguém paga 3,19% ao ano em financiamento de uma casa própria. Basta ver a taxa cobrada pela CEF, ou fazer uma simulação no BB. Insisto, o Brasil precisa virar ao avesso e começar a respeitar os direitos do consumidor e cidadão. Aí sim, o governo e bancos passarão a ter razões naquilo de propõe.

Esclarecimento

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Quem escreve tem que saber sobre o que escreve. Aqui neste texto estamos a confundir alhos com bugalhos. Havemos de separar o joio do trigo. Nas poupanças não se coloca em cheque os planos econômicos nem o poder da moeda, bem como não se coloca em discussão questões relativas à constitucionalidade dos planos. Parem de inventar notícias falaciosas. O que se pede é a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito nos contratos particulares firmados entre banco e poupador. O que se pede é que se negue ao banco, por princípios constitucionais, que ele possa se valer de regras presentes para atingir o passado. Ninguém está pleiteando hoje que fosse aplicado nos últimos 24 anos de correção da caderneta o IPC ou a BTN. Os planos são e sempre foram constitucionais, só que os bancos aplicaram normas retroativamente e isso é proibido. Estou cansado de ver um monte de mentiras e inverdades com relação ao que se discute nas ações de expurgos. O pior é que a mídia empurrou (e sabemos que os maiores patrocinadores da mídia são as instituições financeiras - abram um jornal ou revista e veja quantos comerciais de bancos lá estão inseridos) essa mentira como se verdade incontestável fosse, como se os bancos tivessem arguido no STF direito novo, desconhecido dos últimos 20 anos. Isso sim é mídia manipuladora: para cada 10 reportagens postas pelo governo e banco, saiu uma dita pelos defensores da verdade. Coloquem uma coisa na cabeça: não há a menor chance, não há o menor risco, não existe qualquer possibilidade de bancos públicos ou privados quebrarem em razão do pagamento dos expurgos inflacionários. O valor não é de 100 bilhões, não é nem metade disso, olha lá se chegar a 1/3, no total.

STF

Cbaiao (Outros)

Com a composição atual do STF, a União, enquanto com o PT, não perde essas ações. Por isso o Mantega está tranquili.

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Comentários encerrados em 25/03/2014.
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