Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Eleições 2014

Acordo concede a presos provisórios do DF direito a voto

Um acordo assinado no dia 7 de março garantiu aos presos provisórios e adolescentes submetidos a medidas sócio-educativas no Distrito Federal o direito de votar nas eleições gerais deste ano. O Termo de Cooperação foi assinado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF, pelo Ministério Público local e pelo governo do Distrito Federal.

“Esse termo simboliza a possibilidade de voto para presos provisórios e menores internos. Os votos são uma conquista do regime democrático”, afirmou o presidente do TRE-DF, desembargador Mario Machado. O documento é uma exigência prevista na Resolução 23.399/13 do Tribunal Superior Eleitoral, para aqueles tribunais regionais eleitorais que optarem por instalar seções eleitorais nos presídios ou unidades de internação.

O artigo 24 da resolução prevê o seguinte: "Até 7 de março de 2014, os Tribunais Regionais Eleitorais que optarem por criar as seções previstas no artigo 19 desta resolução deverão firmar convênio com os Órgãos Estaduais responsáveis pelos estabelecimentos penais e pelas unidades de internação, a fim de que os presos provisórios e os internos que tenham 16 anos completos até o dia da eleição possam exercer o direito de voto, observadas as normas eleitorais e, no que couber, o disposto nos artigos 15 a 17 desta resolução". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRE-DF.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2014, 12h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/03/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.