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Precedente do STJ

TJ-RJ autoriza cobrança de extrato bancário consolidado

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Desde agosto passado, quando foi objeto de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, as tarifas cobradas pelas instituições financeiras passaram a ser divididas em quatro tipos de serviços: essenciais (único não passível de cobrança), prioritários, especiais e diferenciados. Com base nesse precedente, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria de votos, autorizou a cobrança de extrato consolidado (serviço diferenciado), o resumo da movimentação da conta bancária em um determinado período.

Ao prover o Agravo Interno interposto pelo banco Santander, os membros do colegiado derrubaram o voto do desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, que, em decisão monocrática, havia deferido liminar, em ação civil pública do Ministério Público, suspendendo a cláusula que permite à instituição a cobrança de tal tarifa, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada evento danoso. O julgamento aconteceu nesta terça-feira (11/3).

De acordó com o relator designado, desembargador Marcelo Buhatem, a matéria em questão não pertence ao âmbito do Código de Defesa do Consumidor, conforme propôs o MP-RJ em sua ação, mas às normas que regem o Sistema Financeiro Nacional.

Desde a aprovação da Lei 4.595/1964, que cria o Conselho Monetário Nacional, foram editadas sucessivas resoluções sobre a remuneração a ser paga pelos serviços bancários. Até que em agosto de 2013, o STJ, ao decidir, no julgamento do REsp 1.251.331, pela validade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto (TEC), determinou a prevalência da Resolução nº 3.919/2010 (CMN), que vedou a cobrança apenas aos serviços essenciais, entre os quais está o fornecimento de dois extratos simples por mês.

Para o relator, não se pode esquecer o “caráter transcendente das premissas assentadas no Recurso Especial repetitivo” que discutiu a cobrança da TAC e da TEC, sob o risco deste instituto transformar-se “numa verdadeira colcha de retalhos, de funestas soluções casuísticas”.

“Nenhum direito é absoluto, sendo certo que na espécie o dever de informação resta plenamente atendido, através do fornecimento gratuito de dois extratos mensais. Sem embargo, tanto a defesa do consumidor, como a propriedade privada são princípios da ordem econômica, não me parecendo lícito, nesse primeiro exame liminar, proibir a agravante de transferir os custos de sua produção para o preço de seus serviços e produtos, eis que elementar de qualquer economia de mercado”, argumenta Buhatem.

Ao concluir seu voto, deferindo a antecipação de tutela, o desembargador diz “não vislumbrar a fumaça do bom direito, bem como do periculum in mora, mas sim grande probabilidade de dano inverso, com a prestação de um serviço a milhares de consumidores sem a devida contraprestação”.

Clique aqui para ler a decisão do TJ-RJ .

Clique aqui para ler a decisão do STJ.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2014, 10h14

Comentários de leitores

3 comentários

Os bancos já ganham pouco dinheiro dos consumidores, né? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com a lei (o Código Civil), os bancos, na condição de depositários, são obrigados a prestar contas do que mantêm em depósito para terceiros, os correntistas. Essa obrigação é ainda reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, um banco não pode cobrar para cumprir uma obrigação legal. Simples, não?
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No entanto, no Brasil, pouco a pouco os bancos vão debelando as obrigações legais a que estão sujeitos por meio de decisões judiciais que não passam de verdadeiros truques dessa nossa "justicinha" Mandrake, ilusionista, que só favorece ao grande capital com decisões "abracadabras", porque aplicam qualquer coisa, menos a lei.
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É desalentador e uma vergonha perceber que essa “justicinha” tupiniquim não passa de um joguete de cartas marcadas que só vai mudar o dia em que também os membros do Poder Judiciário forem escolhidos por meio de eleição para exercerem o cargo por prazo determinado, sem esse defeito da vitaliciedade que os faz sentir donos de um poder do qual deveriam apenas ter a posse temporária e precária. Toda autoridade que tenha a certeza de não poder ser dela privado acaba por abusar de uma maneira ou de outra.
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É preciso acordar para esse vício e debelá-lo de uma vez por todas.
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Alguém já viu, nos últimos 40 anos, algum banco perder uma causa que envolva milhões (qualquer que fosse a moeda da época) em possíveis prejuízos para as instituições bancárias?
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A resposta é desenganada e decantadamente NEGATIVA. Nunca os bancos perderam uma causa que lhes infligisse um grande prejuízo. Por quê? Qual a explicação razoável? Será que são entidades imaculadas que nunca descumprem a lei?
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Os bancos já ganham pouco dinheiro dos consumidores, né? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Haja vista os seguintes exemplos: a) juros, os bancos foram considerados imunes à Lei de Usura, de modo que só eles podem praticar juros onzenários, mais ninguém (não há nisso discrímen fundando na função econômica? Por acaso esse discrímen está autorizado pelo art. 5º, caput, da CF?); b) tarifas, com o advento do Plano Real, os bancos, sob o argumento de que o fim da inflação seria causa de grandes prejuízos para eles, pois eram os únicos que ganhavam com a inflação — o resto do país todo perdia —, conseguiram introduzir a cobrança de tarifas bancárias. Cobram por tudo, de todo mundo, e passaram a ter lucros mais fantásticos depois do Plano Real do que jamais tinham experimentado antes, com a inflação. É mais fácil ganhar dinheiro cobrando tarifas bancárias do que bater em morto ou furtar a casa de cego.
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Agora querem cobrar para cumprir a obrigação de prestar contas consolidadas. Quer dizer, se o correntista não pagar, o banco deixa de prestar contas. Isso mesmo, essa “justicinha” acaba de eliminar para os bancos uma obrigação legal e, de quebra, conceder-lhes mais uma fonte profícua de receita a inflar ainda mais seus já extraordinários lucros anuais. Basta uma conta: supondo que um banco tenha 10 milhões de clientes, e cobre R$10,00 por extrato consolidado, receberá, pelo menos uma vez por ano, nada menos do que R$100 milhões. Pouquinho, não?!
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E nós continuamos a assistir tudo e a deixar que nos espoliem passivamente. A cada medida dessa natureza, em vez de cumprir, essa “justicinha” mequetrefe viola o preceito constitucional previsto no art. 3º da CF, porque contribui para a concentração de renda e riqueza.
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Os bancos já ganham pouco dinheiro dos consumidores, né? (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Não pode haver nada mais incompatível com a construção de uma sociedade justa, livre e solidária do que a concentração de renda e riqueza nas mãos de uma pequena casta de pessoas extraordinariamente ricas.
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Diante disso, me vem à mente a música de Zé Ramalho: “He he o, vida de gado / Povo marcado, he / Povo feliz”. Somos um povo sem indignação, marcados como gado para viver como gado: conduzido sob vara e chicote até o matadouro, depois de nos terem engordado com ilusões de um discurso mentiroso de que temos instituições democráticas para o bem do povo. Tem até tribunal que, para camuflar essa ilusão, se intitula “tribunal da cidadania”. Mas quando se trata de decidir uma demanda para favorecer a cidadãos, indivíduos, em detrimento de entidades como bancos, operadoras de telefonia, seguradoras de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, tudo o de que menos se lembram é do cidadão. As decisões contra tais entidades e em favor dos indivíduos nunca representam para aquelas um prejuízo que fosse capaz de levá-las a investir para não mais causar danos às pessoas. Ao contrário, são verdadeiros incentivos para tais práticas, porque as condenação são para que esmolem aqueles que lesaram.
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Por isso, além de mudar o critério de seleção dos membros do Judiciário, seria necessário instituir o júri popular para fixação de indenização por dano extrapatrimonial (dano moral). No dia que essas coisas acontecerem, o Brasil dará uma guinada em sua história.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 24/03/2014.
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