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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Procuradorias regionais eleitorais têm contrariado a posição da Procuradoria-Geral Eleitoral sobre as propagandas partidárias na TV antes do prazo oficial para campanha das eleições de 2014. Enquanto o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, avalia que a participação de um pré-candidato à Presidência no programa partidário de suas legendas não configura necessariamente crime eleitoral, procuradores em São Paulo, Rio de Janeiro, Piauí e Pará, por exemplo, estão emitindo pareceres favoráveis à condenação dos partidos que expõem seus postulantes à sucessão estadual. Na maioria dos casos, os tribunais regionais eleitorais acompanharam a tese das procuradorias e já condenaram partidos com multas e cassação do tempo de TV em futuras propagandas. As informações são do jornal O Globo.


Passado revisitado
O Ministério Público Federal planeja denunciar quatro agentes do regime militar pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, em 1971. A versão oficial diz que Paiva desapareceu após ter sido resgatado por guerrilheiros enquanto acompanhava um capitão e dois sargentos para reconhecer uma casa suspeita, mas o grupo Justiça de Transição, do MPF, concluiu que ao menos quatro pessoas foram responsáveis pela morte dele sob torturas: os oficiais reformados José Antônio Nogueira Belham — que comandava o Destacamento de Operações de Informações do 1º Exército (DOI-I), no Rio de Janeiro — e Raimundo Ronaldo Campos, além dos irmãos e ex-sargentos Jacy e Jurandyr Ochsendorf. Segundo a procuradoria, os três estão envolvidos na fraude montada para forjar a fuga do ex-deputado. As informações são do jornal O Globo.


Fotos vazadas
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal deve abrir sindicância nesta semana para apurar se houve participação de servidores na produção e vazamento das fotos do ex-ministro José Dirceu dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. As imagens foram publicadas pela revista Veja, que relata supostas regalias de Dirceu no presídio, como visitas fora do horário regulamentar, refeições especiais e podólogo. O governo local e o advogado José Luís Oliveira Lima, que defende Dirceu, negam a existência de privilégios. A Secretaria de Segurança suspeita que as fotos foram feitas por uma microcâmera que entrou no presídio por falta de segurança. O ex-chefe da Casa Civil, que completa 68 anos neste domingo (16/3), cumpre pena de 7 anos e 11 meses em regime semiaberto pelo crime de corrupção ativa. Preso número 95.413 da Papuda, ele passa dias lendo livros, o que pode ajudá-lo a reduzir os dias na prisão. As informações são da Veja, do jornal O Estado de S. Paulo e do portal G1.


Sem espaço
O ex-goleiro Bruno Fernandes, condenado a 22 anos e 3 meses de prisão pelo desaparecimento e pela morte de Eliza Samudio, pediu transferência para o Presídio de Montes Claros (MG), mas a solicitação não deve ser aceita. O juiz da Vara de Execuções Criminais de Montes Claros, Francisco Lacerda de Figueiredo, avalia que a unidade não tem condições de recebê-lo por causa da superlotação, segundo o portal G1. “O presídio tem capacidade para 592 presos e atualmente está com 1032”, disse Figueiredo. Bruno cumpre pena na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (região metropolitana de Belo Horizonte). Ele assinou um contrato de cinco anos para atuar no Montes Claros Futebol Clube, time que disputa a Segunda Divisão do Campeonato Mineiro. A defesa dele espera ser comunicada oficialmente para avaliar a situação.


Perda de prazo
O atraso na entrega de documentação fez o governo do Maranhão atrasar a assinatura de um convênio de R$ 900 mil com o Ministério da Justiça para desafogar seus presídios superlotados. O governo federal afirmou em janeiro que repassaria o valor em 28 de fevereiro para a instalação de um sistema de monitoramento de presos provisórios, com tornozeleiras eletrônicas, mas o estado ainda não apresentou todas as informações exigidas – o governo diz seguir “os trâmites legais”. O acordo foi firmado após a divulgação de uma série de decapitações no presídio de Pedrinhas e ataques a cidades maranhenses. As informações são da revista Veja.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2014, 12h08

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