Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acesso a gravações

STM diz seguir integralmente Lei de Acesso à Informação

Os arquivos da Justiça Militar da União estão abertos a consulta de qualquer cidadão, como prevê a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A garantia é do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Nonato de Cerqueira de Filho, que se manifestou após a publicação de reportagens apontando recusa aos pedidos de acesso aos áudios de sessões secretas feitas pelo STM durante a ditadura militar.

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o pedido negado foi feito pelo advogado Fernando Fernandes em 2011. Ele pedia as gravações em que os ministros se pronunciavam, feitas a portas fechadas, ao contrário do que ocorria durante as sustentações orais. O advogado levou o caso ao Supremo Tribunal Federal, mas o pedido relatado pela ministra Cármen Lúcia ainda não foi julgado. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou contra a restrição ao acesso.

Cerqueira de Filho afirmou que desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o STM cumpre regularmente suas determinações, o que garante o acesso aos áudios por parte dos cidadãos. Segundo ele, os pedidos de acesso a documentos ou arquivos sigilosos que foram feitos antes da Lei 12.527 devem ser reapresentados para que o cidadão tenha o acesso garantido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2014, 18h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/03/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.