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Pública para pública

Filha de servidor removido tem direito a vaga em universidade

A remoção de servidor por interesse da administração garante aos filhos da pessoa transferida que estudam em universidade pública o direito à vaga em instituição pública na cidade de destino, seja a universidade federal ou estadual. Tal entendimento levou o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, a acolher a Reclamação apresentada pela filha de um procurador da Fazenda Nacional e determinar que, com sua remoção de Brasília para São Paulo, a jovem tenha vaga na Universidade de São Paulo (USP).

Estudante de Direito na Universidade de Brasília, ela requereu a matrícula após o pai ser removido de ofício para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região. A USP negou o pedido, dando origem à RCL sob a alegação de desrespeito à decisão tomada pelo STF ao julgar a a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.324, quando foi declarada a inconstitucionalidade da transferência apenas entre instituições privadas e públicas.

De acordo com a emenda, o artigo 1º da Lei 9.563/1997, que permite a transferência de alunos nos casos de remoção de ofício, é constitucional desde que observadas “da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas — de privada para privada, de pública para pública —, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem”.

Ao analisar o caso, Teori Zavascki concordou com a alegação de conflito entre a decisão do STF e a posição da USP, que recusa a obrigação de acolher matrícula de servidores públicos federais ou seus dependentes em caso de remoção de ofício, mesmo se oriundos de instituições públicas. Para ele, ao criar “restrição não constante do texto da lei”, a universidade paulista desrespeita a autoridade da decisão do Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Reclamação 11.920

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2014, 15h48

Comentários de leitores

1 comentário

Erros e Erros

João da Silva Sauro (Outros)

1)A lei referenciada é de nº 9536 e não 9563. O erro consta no relatório.
2)"De acordo com a emenda"?
3)O supremo criou a restrição de transferência entre entes de ensino públicos e privados, que também não consta na lei. Pelo contrário, a lei de diretrizes e bases por diversas vezes inclui as entidades privadas como constituintes do "sistema de ensino". Logo, carece de lógica a decisão ao se fundar na ausência de expressa proibição legal se a própria decisão do supremo criou restrição contrariando definição legal.

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