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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Após o Supremo Tribunal Federal encerrar o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os advogados dos réus do processo planejam recorrer a pelo menos duas linhas de ação: revisão criminal e levar a demanda às cortes internacionais. "Respeito a decisão do STF, mas discordo do seu fundamento. Ficou demonstrada de maneira cabal, com prova documental e testemunhal, a total improcedência da acusação", disse o criminalista José Luís Oliveira Lima, que defende o ex-ministro José Dirceu. O advogado Marcelo Leonardo, que defende Marcos Valério, disse que se houver apelação à corte internacional vai "mostrar que o STF julgou a causa em instância única em relação a pessoas que não têm foro de prerrogativa de função". "O Supremo violou a garantia do duplo grau de jurisdição." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Revisão criminal
O criminalista Alberto Zacharias Toron, defensor de João Paulo Cunha, declarou. "Neste caso (mensalão) não temos nulidade, talvez venhamos a ter alguma prova nova. Estamos estudando a possibilidade de pedir revisão por condenação contrária à evidência dos autos." O advogado Luiz Fernando Pacheco, defensor de José Genoino, tem outra estratégia. "Não pretendemos ingressar com pedido de revisão, por enquanto. A instituição Supremo é multissecular, perene. Mas os seus membros vão passar. E quando passarem as paixões políticas que os contaminaram nesse julgamento absolutamente injusto, aí vai ser a hora de entrarmos com revisão criminal." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Licitação suspensa
A obra da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, suspensa em dezembro do ano passado, não vai mais ser retomada. O plenário do órgão aprovou na quarta-feira (12/3), por unanimidade, a resolução do presidente Bernardo Garcez Neto de anular a licitação que escolheu a construtora. Para Garcez Neto, que assumiu a presidência do TRE em dezembro do ano passado, a concorrência teve várias irregularidades, como a falta de um projeto executivo e de uma licença do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), já que o prédio ficaria ao lado de um bem tombado, o Hospital Escola São Francisco de Assis. Segundo o parecer de 180 páginas encomendado pelo presidente do TRE, a licitação também teria ferido o princípio da proposta mais vantajosa devido às excessivas exigências técnicas, que não poderiam ser cumpridas por muitas construtoras. As informações são do jornal O Globo.


Cargos em comissão
Entre 2012 e 2013 foram criados mais de 10 mil cargos em comissão pelos estados brasileiros. O número representa um média de 28 novos cargos por dia. Com isso, o número de servidores estaduais em cargos comissionados no país aumentou de 105,2 mil em 2012 para 115,6 mil no ano seguinte. Os dados são da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic) 2013, divulgada pelo IBGE. O total de funcionários públicos empregados nos governos dos estados teve um ligeiro recuo, de 0,3%, enquanto os funcionários comissionados aumentaram 9,9%. Na administração direta (secretarias), onde o total de servidores cresceu 4,3%, o número de comissionados subiu 12,3%. Os números referem-se a empregados dos Executivos estaduais, não incluem Judiciário e Legislativo. As informações são do portal G1.


Caso Varig
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de conceder indenização à Varig pelo congelamento no preço das passagens aéreas, começam agora as discussões sobre o destino do recurso. Há pelo menos 38 pedidos de penhora registrados no andamento do processo, a maior parte de trabalhadores. A soma de apenas cinco dessas solicitações chega a R$ 326,4 milhões. O Aerus, entidade de previdência privada dos trabalhadores da aviação, também reivindica parte do montante. O advogado Carlos Duque Estrada, que atua em diversos dos casos com pedidos de penhora nesse processo, estima que os créditos trabalhistas somam R$ 1 bilhão. Para ele, por serem anteriores à falência da Varig, as penhoras no rosto dos autos devem ser atendidas antes do pagamento dos demais credores da companhia. Já o advogado Paes questiona esse posicionamento. "Não se pode fazer uma penhora sobre um bem da massa falida", afirma. Para ele, o juiz da falência dará a última palavra em relação ao destino do dinheiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Imposto de Renda
A verba recebida a título de ajuda de custo por transferência de local de trabalho é isenta do Imposto de Renda. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao analisar o pedido de um analista financeiro de uma empresa do setor automobilístico. De acordo com o desembargador federal Márcio Moraes, os valores recebidos no momento da transferência de local de trabalho não são "verba de mera liberalidade da empresa", mas, sim, verba de natureza tipicamente indenizatória, paga sem habitualidade, não se integrando, portanto, ao salário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Greve de agentes
O governo de São Paulo obteve uma liminar na Justiça que proíbe os agentes penitenciários em greve de barrar a saída ou a entrada de veículos de transporte de presos em unidades prisionais. Há registros de audiências canceladas porque presos não foram apresentados pelos agentes nos fóruns. A liminar estabeleceu ainda multa de R$ 100 mil para cada dia de descumprimento da decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Milho transgênico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proibiu nesta quinta-feira (13/3) a venda do milho transgênico Liberty Link, produzido pela Bayer, nas regiões norte e nordeste do país. A venda só poderá ocorrer após estudos serem apresentados à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). O relator da decisão, desembargador Alfredo Silva Leal Júnior, destacou que não foram feitas pesquisas suficientes e que, por terem diferenças em seus ecossistemas, as duas regiões deveriam ter sido analisadas de acordo com suas características específicas. As informações são do jornal Diário da Manhã.


Apartamento funcional
A Justiça Federal determinou a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por três anos do senador Zezé Perrella (PDT-MG) por uso ilegal de apartamentos funcionais da Câmara dos Deputados, quando ele era ainda deputado federal. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal em 2004. A sentença é de agosto do ano passado, mas somente nesta semana o MPF recebeu comunicado  Além de Perrella, foram condenados em primeira instância os ex-deputados federais Antônio Jorge, Márcio Matos e Elcione Barbalho. Em relação a esses últimos, as sanções impostas foram basicamente de ressarcimento aos cofres públicos e pagamento de multa. Conforme investigação, Zezé Perrella e outros 14 parlamentares emprestaram apartamentos funcionais a filhos, assessores e amigos vindos de outros Estados. Em outros, os deputados permaneceram nos locais depois que o mandato terminou. Além da moradia gratuita à custa do governo, a irregularidade gerou despesas com telefone, energia elétrica e gás, cujo pagamento de parte delas foi realizado pela própria Câmara. As informações são do portal Terra.


Anões do Orçamento
A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu nesta quinta-feira (13/3) o ex-chefe da assessoria de orçamento do Senado José Carlos Alves dos Santos, por corrupção passiva. Ele foi condenado a dez anos e um mês de reclusão por envolvimento no escândalo conhecido como dos “Anões do Orçamento”, que veio a público em 1993. O mandado de prisão foi expedido pela Vara de Execuções Penais de Brasília nesta quarta-feira (12), vinte e um anos depois do caso, após o processo tramitar em julgado, segundo o Tribunal de Justiça do DF. As informações são do portal G1.


Prefeito cassado
Por 23 votos a 6, a Câmara Municipal de Campo Grande cassou o prefeito Alcides Bernal (PP) por irregularidades em contratos emergenciais. Com isso, o político perde o mandato imediatamente e o vice Gilmar Olarte (PP) assume o comando do Executivo do município. Bernal havia conseguido na Justiça impedir o andamento do processo de sua cassação. Entretanto, no último dia 6 de março o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, acolheu pedido da Câmara Municipal de Campo Grande para suspender decisão judicial que a impedia de fazer a sessão de julgamento destinada a apreciar relatório que recomenda a cassação do prefeito. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Transformação de padrões
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o professor da Direito GV Oscar Vilhena Vieira, afirma que o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, permitiu ao país testemunhar a dificuldade do ato humano de julgar; de aplicar a lei, assegurando os direitos e as prerrogativas das partes. “Não foi um jogo de cartas marcadas. Houve falhas, é claro. A ausência do duplo grau de jurisdição talvez tenha sido a maior. Mas essa foi um regra estabelecida pela Constituição e mais de uma vez reafirmada pelo Supremo em outros casos”, explica. Para o professor, o julgamento do mensalão consiste num evento político equiparável à campanha das Diretas-Já, ao impeachment de Collor e às próprias manifestações populares de junho. “As transformações de padrões culturais e institucionais arraigados ao longo da história são lentas e graduais, mas não pode haver dúvida de que o País está mudando e o processo que se encerra é prova disso”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2014, 10h33

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