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Defesa da população

Gravador em privada de prisão não viola direitos

Na ordem constitucional, não há garantias ou direitos absolutos, e é inviável a proteção ilimitada da liberdade de um cidadão em detrimento dos interesses da sociedade, o que justifica a adoção de medidas restritivas de garantias individuais em caso de defesa da ordem pública. Com base neste entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tese de constrangimento ilegal de presos por conta da instalação de gravador atrás de um vaso sanitário no acesso às celas de um presídio. Os ministros não conheceram do Habeas Corpus apresentado por um defensor público em favor de dois presos e contra ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Os dois homens foram considerados integrantes de uma organização criminosa especializada no tráfico de drogas e denunciados por homicídio qualificado. A defesa apresentou o Habeas Corpus para anular a prova relacionada ao homicídio, que teria sido coletada por meio do gravador colocado na caixa de descarga da privada próxima às celas em que os dois homens estavam. De acordo com a defesa, isso caracterizou violação da intimidade, privacidade e do direito ao silêncio, pois os dois homens foram colocados propositadamente em celas próximas, para que conversassem sobre o caso.

Segundo a Defensoria Pública, que pedia a nulidade do processo penal, pois teria sido instalado com base em provas ilícitas, o gravador foi colocado “na residência dos acusados, já que o domicílio civil do preso é o local em que estiver cumprindo pena". A petição classifica o ato como “uma das maiores violações aos direitos fundamentais dos acusados” já ocorrida no Rio Grande do Sul, e o método adotado "foi de encontro aos direitos e garantias constitucionais dos acusados, de modo que, infelizmente, voltou-se a buscar a prova da autoria a qualquer custo, como ocorria antigamente”.

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze (foto), relator do caso, deve ser respeitado o direito fundamental à intimidade, mas “não existem garantias ou direitos absolutos, que possam ser exercidos a qualquer tempo e sob quaisquer circunstâncias”. No caso em questão, afirmou, é necessário privilegiar a defesa dos direitos coletivos em detrimento de garantias individuais, e “para uma eficaz persecução penal, é necessário flexibilizar algumas garantias individuais, sem, contudo, elimina-las”. Segundo ele, a investigação envolvia uma organização que contava com a proteção e era acobertada por agentes penitenciários para traficar drogas, e a instalação do gravador no caso “não comprometeu ou violou direitos individuais dos pacientes”.

Como disse, o vaso ficava do lado externo das celas e os dois presos, mantidos em celas distintas, não estavam sozinhos, o que afasta a violação ou invasão de privacidade. Como a conversa teria ocorrido e a prova seria produzida se o gravador estivesse em outro ponto, o ministro afastou o entendimento de ofensa à intimidade. Bellizze lembrou a produção de outras provas para lastrear a pronúncia dos réus, ou seja, mesmo se anuladas as gravações, “permaneceriam válidos os demais elementos de prova coletados no curso da instrução e idêntico seria o resultado”. Ele votou por não conhecer do Habeas Corpus, sendo acompanhado pelos demais integrantes da 5ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2014, 14h07

Comentários de leitores

2 comentários

Nem na privada existe sossego!

F.H (Estudante de Direito)

Tempos obscuros margeiam a nação brasileira. Se instalar gravador no vaso sanitário do presidiário não é invasão de privacidade, o que seria então? É necessário que o poder judiciário defina o termo, pois pelo que parece a invasão de privacidade existe somente quando os magistrados decidam que é, ou seja, poder Estatal total. Bem vindo autoritarismo!

Em tempos de Big Brother Brasil, a intimidade acabou!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Há 14 anos a intimidade e a privacidade vêm sofrendo um ataque ininterrupto. A grande imprensa vilipendia uma e outra com programas do tipo Big Brother Brasil, que já está na sua 14ª edição (uma por ano), no qual os participantes abrem mão de sua intimidade e privacidade por um punhado de dinheiro.
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Essa assalto à intimidade e privacidade dos indivíduos tem por objetivo instaurar um regime autoritário e estabelecer uma cultura perversa, que solapa a individualidade da pessoa infundindo na cabeça de todos a ideia nefasta de que a intimidade e a privacidade são coisas banais, alienáveis, e das quais ninguém precisa ou nelas não pode socorrer-se como momento de estar só.
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O banheiro era o recôndito mais sublime da intimidade de alguém. Agora, parece que não é mais. O esforço do indivíduo, que se tranca no banheiro exatamente para poder agir sem ser bisbilhotado por ninguém ao fazer suas necessidades, ou até para se masturbar, perdeu essa qualidade de refúgio inviolável. O Grande Irmão, o Estado, tudo pode sob o pretexto frágil de vigilância para evitar o cometimento de crimes.
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Não tarda, e ainda neste século, quem viver assistirá à invasão do domicílio das pessoas, onde o Grande Irmão, o Estado, instalará câmeras de vídeo com som para vigiar as pessoas em todos os recintos do domicílio. O vaticínio de George Orwell na obra “1984” começa a se tornar realidade. Será que teremos um herói com em “‘V’ de Vingança”, para nos livrar desse mal que se avizinha anunciando sua chegada com astúcia vulpina para a todos subjugar?
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É viver e esperar!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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