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Atividades de estagiário

CCJ da Câmara é favorável a projeto que regulamenta paralegal

O projeto de lei que visa regulamentar a profissão de paralegal, o bacharel em Direito que não tem registro de advogado, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois de aprovado pela CCJ, o PL 5.749/2013 de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), será encaminhado ao plenário da Câmara para votação.

O projeto modifica o Estatuto do Advogado e determina que o paralegal vai exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia. Ele poderá atuar em processos judiciais sob responsabilidade de um advogado, mas sem limite de tempo (como ocorre com a do estagiário).

O paralegal não poderá exercer atividade incompatível com a advocacia. Segundo o projeto, a inscrição será automaticamente cancelada caso ele obtenha inscrição como advogado.

“Após dedicarem cinco anos de suas vidas, com grande investimento pessoal e financeiro, descobrem-se vítimas de verdadeiro estelionato educacional. A reprovação do exame de ordem mostra que, mesmo após tanto esforço, a faculdade não lhes forneceu o necessário conhecimento para o exercício da advocacia”, diz o autor do projeto.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2014, 7h34

Comentários de leitores

7 comentários

Quem não tem colírio, usa óculos escuros...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Francamente, a pergunta que deveria ser feita é: se a matéria que a faculdade ensina é a mesma que o exame da OAB cobra, se o aluno se forma na faculdade com média oscilante entre 8, 9 e 10, como ele não consegue passar no exame de OAB? Simples: a faculdade não avalia o aluno com a devida seriedade!!!
Qual a solução: fechar a faculdade que é leviana? Não!
Transformar o Bacharel que não sabe conjugar o verbo com o sujeito e/ou não sabe usar o verbo na ação correta numa figura semelhante ao relativamente capaz.
Isso é de uma leviandade sem precedentes.
Essa figura do paralegal seria nada mais que um estagiário ad eternum.
Sério mesmo que vamos legalizar a figura do "boy de luxo"?

Deputado está mal informado

Colaboradora (Administrador)

A culpa não é só da Universidade. Muitos alunos mal assistem as aulas, ficam direto no bar, não estudam, passam porque colam e etc. O sucesso no Exame de Ordem não é mérito apenas da faculdade. Muitos cursos são excelentes, mas os alunos não passam. A própria USP, com seu famoso curso de Direito do Largo São Francisco, pode ser a que mais aprova, mas não aprova 100%. Esse deputado precisa pesquisar mais antes sair falando besteiras.

Esses dias acabei achando o meu caderno de questões da OAB..

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

E sabe que, analisando as questões, acabei acertando boa parte delas?
Saí com o canudo na mão devendo o FIES e passei no primeiro Exame.
Brasil: Um País de Trouxas!
Você se esfola, se arrebenta, e, no final, quem fez bem menos do que você ainda conseguirá os mesmos benefícios. Sai "por cima da carne seca"...
Por que o MEC tornou possível enganar tanta gente?
Por que o MEC autorizou abertura de "galpão" com o nome de faculdade?
Esses dias vi um rapaz que se formou em 2011 numa faculdade "...É DEZ!" e até agora ele não passou no Exame...
Aqui é assim: a lei do menor esforço.

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