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Prerrogativas profissionais

Advogados de SP estão livres de agendamento prévio no INSS

Os advogados do estado de São Paulo estão dispensados da necessidade de agendamento prévio no INSS para atendimento e consulta. A decisão, em caráter liminar, é da Justiça Federal de São Paulo. Ela foi concedida em Mandado de Segurança impetrado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Além da dispensa do agendamento prévio, a decisão acaba com a limitação de vista de um único processo por vez por advogado.

“A decisão da Justiça Federal acaba com medidas arbitrárias, que vinham sendo praticadas há anos e que violavam as prerrogativas profissionais dos advogados. Não tem  fundamento legal impor agendamento prévio aos advogados, nem a obrigatoriedade de vista de um só processo por vez”, diz o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

O processo foi distribuído à 26ª Vara da Justiça Federal da Capital, para exame da juíza federal Silvia Figueiredo Marques, que reconheceu as violações descritas e proferiu a seguinte decisão liminar: "Concedo em parte a liminar para determinar à autoridade impetrada que deixe de exigir que os advogados, inscritos perante a OAB-SP, se submetam ao agendamento prévio para seu atendimento, nas agências do INSS-SP, situada dentro de sua área de atribuições, nem que tal atendimento seja limitado a determinada quantidade por dia".

Ao constatar a existência de inúmeras reclamações, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, nomeou o vice-presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários, Carlos Alberto Vieira de Gouveia, para definir a tese jurídica e elaborar a peça. O conteúdo foi reforçado pela reunião dos procedimentos existentes para comprovação das ofensas às prerrogativas profissionais em todo o estado. O trabalho contou com a colaboração do conselheiro de prerrogativas da entidade, Alexandre de Alencar Barroso.

Para o vice-presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários, a decisão "é um divisor de águas para todos os advogados do Estado de São Paulo e deve ser festejada e servir de base para que outras seccionais e/ou até mesmo o Conselho Federal [da OAB], sigam o mesmo caminho, garantindo o devido respeito que as nossas prerrogativas merecem". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Processo 0002602-84.20144.03.6100

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2014, 18h22

Comentários de leitores

9 comentários

Ridículo

Leandro Laguilla Bonifácio (Administrador)

Sou servidor do INSS. Sob pretexto de defender uma única classe profissional, estão furando fila no INSS, lesando o direito de todo o universo de segurados que procuram a Previdência e que tem direito de requerer a nós sem advogado. Inconstitucional, fere o interesse público. Corporativismo escrachado da OAB-SP.

Dificuldade de leitura

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parece que esse sr. Daniel (Outros) possui uma dificuldade extrema de leitura. Vou repetir o motivo pelo qual a OAB buscou por ora afastar as filas e senhas apenas para os advogados: PRIORIDADE! Repetindo: a PRIORIDADE é defender as prerrogativas da classe, podendo-se obviamente defender a coletividade quando há tempo e recursos para isso. Parece que ele não conseguir ler também que quem tem obrigação legal e constitucional de cuidar do interesse coletivo no Brasil, consumindo todos os ANOS BILHÕES DE REAIS de nosso suado dinheiro, é a DEFENSORIA PÚBLICA e o MINISTÉRIO PÚBLICO, sendo que a OAB não recebe recursos públicos nem está obrigada a defender questões coletivas.

oab

Daniel (Outros)

se a prerrogativa é zelar pela profissão...porque ações contra a não correção da tabela do IR ? porque comissão de diversidade sexual? entre das demais...porque comissão de direitos humanos, se é para cuidar somente da classe ?

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