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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Tribunal de Justiça paulista aumentou em 25% sua produtividade nos últimos dois anos, segundo o Anuário da Justiça SP 2014, que a revista Consultor Jurídico lança no dia 19 de março, no próprio TJ-SP. Com a mesma quantidade de desembargadores e juízes, o número de decisões subiu de 600 mil para 801 mil na segunda instância. O acervo foi reduzido em 68 mil casos. Os desembargadores, ainda conforme o Anuário, estão julgando mais casos do que a quantidade que chega aos gabinetes — foram 603 mil novos casos e 801 mil decisões no ano passado. Metade (52,5%) dos integrantes da segunda instância fecharam 2013 com menos de 500 processos na gaveta. Eles gastam de três a quatro meses para julgar cada ação. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Assento especial
O Conselho Nacional de Justiça decidiu na terça-feira (11/3) orientar os tribunais para que coloquem à disposição dos advogados cadeiras nos púlpitos de julgamento, como acontece com juízes e promotores. Em seu voto, a conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito reiterou que há assentos disponíveis para os advogados e que a existência de um assento específico ao lado do púlpito é mais uma questão de comodidade do que de necessidade, o que não impede, no entanto, que os tribunais busquem melhorar seus serviços. A decisão atende a um pedido da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) alegava em processo que os profissionais são, muitas vezes, obrigados a estar entre o público ou ficar de pé após apresentarem defesa oral. Para a OAB-SP, a ausência de locais próximos à tribuna era uma "violenta violação" às prerrogativas dos advogados, especialmente considerando-se que são destinados assentos de honra aos membros do Ministério Público. As informações são do jornal Valor Econômico.


PEC das Defensorias
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/3), em segundo turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 247/13) que concede prazo máximo de oito anos para que a União e as 27 unidades da federação disponibilizem à população defensores públicos em todas as comarcas do país. O texto recebeu apoio de 424 deputados e teve apenas um voto contrário. Agora, a PEC segue para votação em dois turnos no Senado. De acordo com o autor da proposta, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), não há defensores em todos os estados, apesar de o cargo público ter sido criado pela Constituição há mais de 20 anos. Com informações do portal G1.


MP das coligadas
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prometeu ontem a empresários descontentes mudanças na tributação sobre o lucro das multinacionais brasileiras no exterior e conseguiu uma trégua nas críticas sobre a Medida Provisória 627, que trata do assunto. Os empresários querem barrar pontos da MP que ampliam a carga tributária. O ministro prometeu flexibilizar aspectos do texto apontados como problemáticos pelas empresas. Alguns já serão negociados com o Congresso para inclusão na MP das Coligadas, como ficou conhecida, que deve ser votada na Comissão Mista na próxima semana. O que não for concluído até lá, o governo se comprometeu a editar no futuro outro marco legal. Ficou acertado que um grupo técnico entre empresários e governo será criado para negociar. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Perda de mandato
O último recurso do deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) contra a condenação criminal que sofreu em 2011 já está pronto para julgamento no Supremo Tribunal Federal e aguarda o presidente Joaquim Barbosa definir uma data. Ele foi condenado pelo crime de estelionato a três anos, um mês e dez dias em regime aberto. O embargo de declaração apresentado por Bentes deve fazer com que o Supremo volte a discutir a quem cabe decidir a perda de mandato de deputados com condenação transitada em julgado. O Tribunal adotou entendimentos divergentes sobre a questão em casos julgados recentemente. No caso de Bentes, em 2011, o ex-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, defendeu que caberia ao Congresso decidir se o político deveria ou não perder seu mandato. As informações são do jornal Valor Econômico.


Revista íntima
Um grupo de 89 entidades ligadas aos direitos humanos pressiona o Senado para colocar em votação o projeto de lei que põe fim à revista íntima para visitantes do sistema prisional. Na última semana foi enviada uma carta pedindo urgência na tramitação do texto. A revista, em que a pessoa fica nua e tem partes íntimas do corpo inspecionadas, é considerada vexatória. A sugestão é que seja substituída por tecnologias que detectam itens proibidos. "A prática afronta gravemente direitos e garantias da Constituição", afirmam as entidades. A presidência do Senado informa, via assessoria, que o projeto será discutido na próxima reunião de líderes e "terá prioridade" na pauta. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Investir no Judiciário
Em artigo publicado no jornal O Globo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, afirma que é preciso estender o uso do processo eletrônico para a totalidade do Judiciário do Trabalho para dar agilidiade ao Judiciário. Entretanto, o ministro observa que a tecnologia sozinha não resolverá o problema. “Precisamos investir na atividade fim do judiciário. Mas também é necessário adequar a legislação, de maneira que se consiga, por exemplo, inibir os recursos que têm claramente o objetivo de retardar uma decisão judicial”, diz. Segundo o presdiente do TST, o Tribunal Superior do Trabalho deve se ocupar de teses jurídicas e não do casuísmo que hoje caracteriza os recursos de revista. “Muitas das questões que chegam ao TST poderiam facilmente ser resolvidas na primeira ou na segunda instância. O TST, a exemplo dos tribunais superiores, não constitui uma terceira instância, mas sim corte cuja cognição extraordinária consiste na uniformização da jurisprudência em nível nacional”.


Sistema tributário
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Flávio Castelo Branco, gerente executivo de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), e Romero Tavares, sócio-líder de política tributária da Ernst & Young, afirmam que a internacionalização das empresas brasileiras requer um sistema tributário que as incentive ou ao menos não as atrapalhe, como ocorre hoje. Os autores criticam a política tributária brasileira e apontam que a medida provisória 627/13, em discussão no Congresso Nacional, pode redefinir a posição do país nessa questão. No entanto, segundo os autores, o texto apresentado mantém a quebra de neutralidade ao estabelecer a tributação antes de o lucro ser disponibilizado no Brasil. “Além disso, tributa o acréscimo patrimonial da empresa brasileira, e não os lucros obtidos no exterior. E, pior, procura legalizar a interpretação dada pelo fisco aos lucros de empresas localizadas em países com os quais o Brasil tem tratado”, explicam. “Se a opção for pela internacionalização, sugere-se adotar a tributação no destino, padrão recomendado pela OCDE e utilizado com sucesso pelas economias avançadas. Caso não seja essa a opção, deve-se, ao menos, remover a tributação antecipada, haja vista os danos que causa à competitividade das empresas”, concluem.


Greve irresponsável
Em editorial o jornal O Estado de S.Paulo afirma que os agentes do sistema paulista penitenciário exorbitaram ao impedir a entrada de comboios com presos no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros e na penitenciária de Martinópolis. “Mais do que uma forma de protesto, entre tantas outras a que o funcionalismo estadual costuma recorrer, o ato dos agentes carcerários configurou uma afronta ao princípio da autoridade e pôs em risco a segurança pública”, afirma o jornal. Para o Estadão, o protesto de parte dos agentes penitenciários paulistas é irresponsável, uma vez que ameaça a ordem pública. “Problemas como esse poderiam ser evitados se o Congresso já tivesse aprovado uma lei regulamentando o exercício do direito de greve dos servidores públicos. Esse direito foi inscrito na Constituição, mas até hoje, mais de 25 anos depois de sua entrada em vigor, nem o Legislativo nem o Executivo tiveram coragem de enfrentar as pressões das diferentes corporações do funcionalismo”, complementa.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2014, 10h16

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