Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mudanças nas carreiras

TJ-SP quer transformar agentes administrativos em escreventes

Por 

O Tribunal de Justiça de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa paulista um Projeto de Lei Complementar regulamentando a transformação dos cargos de agente administrativo judiciário em cargos de escrevente técnico judiciário. Aprovado nesta quarta-feira (12/3) pelos desembargadores que integram o Órgão Especial do TJ-SP, o projeto estabelece as regras para que os servidores aprovados em concurso para agente administrativo passem a atuar como escreventes técnicos.

A justificativa da corte para a transformação dos cargos é a modernização do Judiciário, especialmente após a informatização, que “aproximou sobremaneira as funções desempenhadas” pelos agentes administrativos e escreventes técnicos.

O artigo 3º do projeto de lei complementar prevê que “o reenquadramento do servidor no novo cargo será em referência fixada para a nova classe em grau cujo valor de vencimento seja igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado”. A justificativa do PLC aponta que não há substancial diferença nos vencimentos, já que a variação salarial entre as carreiras é de R$ 770, já levando em conta o adicional para os agentes administrativos que desempenham atividades cartorárias.

Segundo o texto enviado à Alesp, o reenquadramento exigirá comprovação de conclusão do ensino médio por parte do servidor, que também deverá “concluir o curso de capacitação especificamente ministrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo”, de acordo com o artigo 2º, II, do texto.

A carga horária e a programação do curso, informa o texto, serão definidas posteriormente pelo Tribunal. Após a solicitação, o TJ-SP analisará cada pedido em até 120 dias e, de acordo com o parágrafo 2º do mesmo artigo, em caso de recusa por não comprovação da conclusão de ensino médio, o interessado deve formular nova solicitação se apresentar novos documentos.

Caso não tenha concluído o ensino médio, o candidato poderá fazer a solicitação após o término dos estudos. A transformação não é obrigatória, e os cargos dos agentes administrativos que não se interessarem serão extintos em caso de vacância.

Clique aqui para ler o PLC.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2014, 18h27

Comentários de leitores

3 comentários

nada mais justo....

rafaelmartins_1980 (Advogado Autônomo - Consumidor)

São servidores concursados (em sua maioria, assim como há muito escrevente, chefes de cartório que entrou sem concurso,antes de 1988), que desempenham as mesmas funções do escrevente, porém com rendimento inferior, além de não ter outros benefícios que o escrevente tem. Eu,como advogado, sei do potencial destes profissionais e sou plenamente favorável ao PL.

Opaaaa!!!!!

Junior (Advogado Autônomo)

Trem da alegria à vista!!!

Brasil

ca-io (Outros)

Brasil

Comentários encerrados em 20/03/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.