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Câmara Municipal

TJ-RJ mantém suspensos trabalhos da CPI dos Ônibus

Os trabalhos da CPI dos Ônibus da Câmara de Vereadores do Rio permanecem suspensos. Assim decidiu, nesta quarta-feira (12/3), a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar o mérito de um recurso de agravo de instrumento de seis vereadores.  A decisão vale até o julgamento do mérito, pela 1ª instância, do mandado de segurança impetrado pelo grupo, que argumenta que a atual composição da CPI não respeita a proporcionalidade de partidos e blocos parlamentares entre governo e oposição. 

Os trabalhos da CPI foram interrompidos em setembro do ano passado, após liminar deferida pelo desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho, relator do recurso ajuizado pelos vereadores Maria Teresa Bergher, Eliomar de Souza Coelho, Paulo Pinheiro Reimont, Luiz Otoni Santa Barbara, Renato Athayde Silva e Jefferson Davidson Dias de Moura. Na ocasião, o desembargador reconheceu, em sua decisão, que a composição não obedece à representação proporcional das bancadas no Legislativo municipal. 

“Penso que existe fundada dúvida sobre a validade da composição da CPI. Por isso, a continuidade de seus trabalhos pode ensejar a prática contraproducente de atos inúteis e fomentar o descrédito popular em relação ao Parlamento”, posicionou-se o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ. 

Processo nº 0050223-98.2013.8.19.0000

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2014, 18h20

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