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Comissão especial

Proposta de autonomia da AGU pode ser votada nesta quarta

Está prevista para essa quarta-feira (12/3) na Câmara dos Deputados a votação do parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição 82/2007, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação da matéria. A proposta confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU).

A votação acontece no mesmo dia em que parlamentares e representantes das entidades ligadas ao Movimento Nacional pela Advocacia Pública comemorarão o Dia Nacional da Advocacia Pública (7 de março), em sessão solene na Câmara dos Deputados.

Coimbra apresentou um substitutivo em que mantém a essência da proposta original, mas descarta partes como a que cria novas atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU.

O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da administração pública direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, esse ponto não consta do substitutivo do relator.

O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/13 já estende à Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

O parecer do relator da Comissão Especial para analisar a PEC, deputado Lelo Coimbra, foi apresentado no dia 17 de dezembro, mas na ocasião não foi votado devido a um pedido de vista do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Agora, com o encerramento do prazo de vista, não caberá um novo pedido.

Depois da primeira audiência pública na Câmara dos Deputados e de oito seminários regionais em capitais brasileiras, ocorridos entre novembro e dezembro do ano passado, a expectativa das entidades ligadas ao Movimento Nacional pela Advocacia Pública é a aprovação da proposta. De acordo com movimento, formado por nove entidades, a falta de autonomia gera estrutura deficitária, com poucos profissionais de apoio e condições precárias de trabalho.

O movimento faz questão de esclarecer que o papel do advogado público não é defender o governo, mas orientar jurídica e constitucionalmente sobre a correta aplicação das verbas públicas, evitando que os governantes cometam erros e desmandos que os levarão, posteriormente, à Justiça.

Nove entidades compõem o Movimento: Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anprev), a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe). Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o substituvo da PEC 82/2007

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2014, 7h47

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