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Mesmo sem beber

Corpo estranho em garrafa dá direito a indenização

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O consumidor que encontra um corpo estranho em seu alimento fica exposto a um risco concreto de lesão a sua saúde e segurança, o que, mesmo sem a ingestão do produto, dá direito à compensação por dano moral. Com base no direito fundamental à alimentação adequada, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Coca-Cola a pagar cerca de R$ 15 mil a uma moradora de São Paulo que encontrou um corpo estranho em uma garrafa de refrigerante.

A mulher pediu indenização por danos morais e materiais após encontrar “algo estranho” no produto, em 2005. Ela disse ter contatado a empresa, mas não houve troca. Na primeira instância, a Coca-Cola foi condenada apenas ao pagamento pelo dano material, no valor de R$ 2,49. Já o Tribunal de Justiça paulista avaliou que houve abalo moral e estipulou o pagamento de 20 salários mínimos (R$ 14,480) — a consumidora havia pedido 300 (R$ 217.200).

A Coca-Cola recorreu ao STJ com o argumento de que "a sensação de nojo e asco” relatada pela autora ao ver um refrigerante cujo conteúdo sequer foi consumido não é capaz de trazer qualquer sofrimento moral. A ministra Nancy Andrighi (foto), relatora do caso, teve entendimento diferente: embora a ausência de ingestão já tenha feito a própria corte negar pedidos de indenização, ela avaliou que a simples presença de um corpo estranho fere o direito do consumidor.

Segundo a ministra, o cliente sempre é protegido de produtos que coloquem em risco sua saúde e sua integridade física e psíquica. “Uma vez verificada a ocorrência de defeito no produto, [...] inafastável é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança a risco concreto.” O colegiado acabou negando provimento ao recurso da ré.

Clique aqui para ler o acórdão.

REsp 1.424.304

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2014, 8h36

Comentários de leitores

3 comentários

Ao Guilherme Marques

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Caro Guilherme, tudo bem? Me pus a estudar o tema após ler a decisão em questão. Inclusive, comecei a ler a tese de doutoramento do Professor Pablo Malheiros, recentemente defendida na UFPR, sob o título "IMPUTAÇÃO
SEM NEXO CAUSAL E A RESPONSABILIDADE POR DANOS", em que ele aborda essa questão da responsabilidade sem dano. Confesso que ainda me parece difícil aceitar que haja o dever de indenizar sem que haja um dano. É possível, sim, haver responsabilidade civil (que é diferente do dever de indenizar ou compensar), inclusive de caráter inibitório, já que, como bem colocado por você no comentário, os produtos disponibilizados ao consumidor no mercado não acarretarão riscos à sua saúde ou segurança. Ou seja, é vedado ao fornecedor colocar no mercado produto ou serviço que apresente risco; é um dever jurídico seu observar tal norma. Porém, fico me indagando se essa tutela inibitória corresponderia a uma condenação ao pagamento de compensação por dano moral. Se o risco é coletivo (social), por que somente o indivíduo X ou Y deve se beneficiar? Ademais, penso que esse dever de indenizar sem dano afronta as regras dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, especialmente em razão do que dispõe esta última regra: " Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano". Como medir o que não existe? Pretendo escrever sobre o assunto após terminar a leitura de algumas obras que abordam esse instigante tema. Mas, em princípio, ao menos nesses casos, continuo filiado à doutrina tradicional que exige a ocorrência de um dano efetivo para que o fornecedor deva indenizar o consumidor. Cordiais saudações.

@Vitor Guglinski

Guilherme Marques. (Outros)

Ao meu ver, a decisão está acertada.
A lei (CDC, no caso, já que é relação consumerista) não exige o efetivo dano à integridade física da pessoa pela ingestão do produto, para que se configure afronta ao ordenamento jurídico. Tanto é assim que estabelece, no art. 6º, I e III, direito básico do consumidor contra os riscos de produtos nocivos, e à informação clara destes mesmos riscos. E no art. 8º, dispõe que os produtos colocados no mercado não devem ter mais riscos que os "normais" ou dele esperados. Ora, por óbvio, um corpo estranho não pode ser um risco esperado pelo consumidor quando compra uma garrafa de Coca ou refrigerante qualquer. No momento que a empresa não cuida de seu estoque e "lança" um produto com um defeito desses, com a posterior exposição do consumidor ao risco de ingerir o corpo estranho, configurado está o dano, independentemente se ingeriu ou não.
Acertada a decisão do STJ.

Decisão equivocada, "data venia".

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Com todo o respeito que a decisão merece, por se tratar de ato emanado de uma Corte Superior, entendo que o acórdão é equivocado. Se não houve ingestão do produto, s.m.j., o dano está afastado. Sabe-se que no sistema de responsabilidade civil o dano é pressuposto inafastável do dever de indenizar. Admitir-se que um produto que, embora contaminado, não foi efetivamente consumido, cause danos ao consumidor, é capaz de gerar uma verdadeira caça a bebidas contaminadas nos supermercados e outros estabelecimentos, e assim provocar uma onda de ações reparatórias por tal fato. Nessa ordem de ideias, recorde-se que o princípio da boa-fé objetiva é via de mão dupla nas relações de consumo, e por isso o consumidor também está obrigado a agir com probidade. Seria diferente se a consumidora tivesse previamente ingerido o refrigerante, e em momento posterior encontrado o corpo estranho. Nesse caso, há o justo receio de que quem bebeu o conteúdo da garrafa experimente extremo nojo, asco e tema por sua própria saúde. Nessa hipótese estará presente o dano "in re ipsa", ocasionado por fato do produto (acidente de consumo), expresso na ofensa à incolumidade psíquica do consumidor. Repita-se, se for assim, o consumidor mal intencionado lotará os supermercados à caça de refrigerantes contaminados, examinando cada garrafa do estoque para adquiri-las. Para o bem da ética e da moral, espera-se que o STJ reveja essa tese.

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