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Competência suplementar

Município pode legislar sobre assistência jurídica

Comentários de leitores

10 comentários

Decadência moral

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As prefeituras no Brasil, em regra, são os maiores antros de corrupção e crimes que a Humanidade já viu em toda sua história. Em praticamente qualquer repartição pública de qualquer cidade brasileira há um cem número de servidores, todos absolutamente sem nenhum outro compromisso que não seja votar no grupo dominante e receber fartos vencimentos no final do mês. Ninguém é capaz de resolver coisa alguma, nem é incentivado ou cobrado por isso. No que tange à Justiça, aqui em São José do Rio Preto por exemplo o PROCON é um órgão ligado ao Município. A cidade possui mais de 400 mil habitante, é um polo regional com intensa atividade comercial, os fóruns vivem abarrotados de ações consumeristas, e o PROCON praticamente nada resolve. Um colega que disse no no mês de dezembro de 2012 o PROCON de Rio Preto ficou em primeiro lugar no ranking nacional de incompetência, não tendo julgado procedente nem mesmo 01 reclamação (não sei se isso é verdade). Assim, só loucos, pessoas de má-fé ou desavisados pode acreditar que prefeituras devem cuidar de Justiça ante o estado atual de decadência moral, criminalidade e descaso com os valores constitucionais vigentes em quase todas as municipalidades.

No popular.

Marcelo Francisco (Procurador do Município)

Se a moda dos comentários pega, vão extinguir a profissão de procuradores municipais, pois ainda tramita PEC para seu ingresso na CF.
Existia um quadro de humor que explicava uma situação e o humorista no final dava a frase síntese da situação. Parafraseando:
No popular, tem hipossuficiente pra todo mundo.

réplica

Fernando Marques Altero (Procurador do Município)

Doutos colegas minhas saudações, respeito vossas contundentes considerações sobre a questão de competência material, primeiro esclareço que não sou comissionado e se fosse não acho o critério mais adequado para verificar o mérito da questão, segundo aponto que do meu ponto de vista a questão jurídica em si deve ser temperada, como defendi anteriormente, com a questão social, na nossa realidade defendo que a assistência jurídica municipal presta efetivo serviço de assistência judiciária a população local por excelentes profissionais, que tenho convicção que atuam de forma a perseguir o interesse maior. Dr. Bruno sempre um prazer reencontrá-lo em tais fóruns, sucesso na nova função, dito galo apenas defendi um ponto de vista, se quiser aprofundar o debate estou a disposição
fernando.altero@diadema.sp.gov.br, a ação é digital as peças processuais estão no site do stf, abs.

Na minha humilde opinião...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Por mais defensável que seja a tese, no final interessam de fato:
a) criação de cargos públicos, comissionados ou efetivos;
b) fazer politicagem em troca de votos;
Já não existem Procons municipais, que deveriam ser efetivos?
A municipalidade não é obrigada a fornecer serviços públicos essenciais (escola, saúde)?
Vai entrar na Justiça para o município poder enrolar ainda mais?

Texto estranho

Machado Caldas (Advogado Autárquico)

O articulista forçou como nunca vi neste espaço jurídico. A Conjur deve filtrar alguns textos, sob pena de ridicularizar o site. Contrário a tudo e a todos. Diverge do STF e insiste nas intrigas pessoais que, ao que parece, possui com os defensores do seu Estado. Que Deus ilumine os próximos concursos do MP.

Conselho editorial urgente

MACUNAÍMA 001 (Outros)

O CONJUR deveria possuir um conselho editorial que não permitisse a publicação de artigos de nenhuma validade jurídica e completamente fora das balizas constitucionais, como este que trata da inexistente "Competência Suplementar Municipal para Legislar sobre Assistência Jurídica".
Se a moda pega, esses "ssabyos" logo irão propugnar para o Município legislar sobre um judiciário municipal, delegacias de polícia municipais e Ministério Público Municipal, e demais classes parasitas jurídicas, afinal de contas, a República Federativa do Brasil é o única do mundo onde os municípios são entes formadores da República Federativa, conforme determina a CF/88 em seu artigo 1º:"A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:"
DEUS ME LIVRE...

Em busca de votos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Impressionante a "forçação de barra" do Articulista. Ora, os municípios no Brasil NÃO LEGISLAM em matéria judiciária, de qualquer espécie. Não há tribunais municipais, nem qualquer competência residual sobre essa matéria. O que há, no entanto, é um desejo incontido dos clãs municipais de criar mais gabinetes para acomodar os apadrinhados, além de uma tentativa de se fornecer aos mesmos apadrinhados, em troca de votos, amplos serviços que o Estado não deve fornecer.

Não é bem assim.

Leandro João Quenehenn (Advogado Autônomo)

As "assistências jurídicas" municipais são compostas quase que exclusivamente de cargos comissionados. No mais das vezes, sua única função é demandar o Estado (membro) para fornecimento de medicamentos. Medicamentos estes que seriam obrigação do próprio município fornecer.
E por não contarem com estabilidade, os "assistentes jurídicos" jamais demandam contra o próprio município.

Grande Altero!

Bruno Zanetti (Defensor Público Federal)

Rendo saudações ao amigo Fernando M. Altero, excelente profissional com quem tive o prazer de trabalhar na PGM.
Eis aqui um clássico exemplo de impedimento de minha parte... rs grande abraço!

Adpf 279 mc / sp

Fernando Marques Altero (Procurador do Município)

Prezado Dr. André, saudações, nos deparamos aqui no nosso Município com tal questão, tivemos a oportunidade de defender tese em sentido bem próximo de Vossa Senhoria na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 279. Torçamos agora pela prevalência da função social do estado que no tema, salvo melhor Juízo dos Ministros do Supremo, parece o melhor para toda a sociedade(principalmente pelo efeito erga omnes da decisão) parece muito coerente, saudações e abs.

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