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Riscos do processo

Advogado não tem obrigação de resultado, diz STJ português

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O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal analisou, no começo do mês, a responsabilidade civil dos advogados pelo fracasso de um processo judicial. Os juízes decidiram que o defensor só pode ser responsabilizado se ficar comprovado que foi negligente ou agiu com dolo. Caso contrário, não. É que a sua obrigação com o cliente é de meio, e não de resultado.

A história que deu origem à manifestação do STJ começou no final da década de 1990, quando um homem — chamado de AA no processo — contratou um advogado para receber uma quantia de 20 milhões de euros (R$ 65 milhões), prevista numa letra de câmbio (espécie de título de crédito). O nome do defensor, que atua em Portugal há mais de 10 anos, não foi revelado pelo tribunal.

De acordo com a ação, o advogado entrou com uma ação de execução na Justiça para que seu cliente recebesse o dinheiro. Perdeu em todas as instâncias porque a letra de câmbio não valia como título executivo e foi considerada nula. A ação de execução chegou até ao STJ que, em 2002, manteve a nulidade do título. AA acabou tendo de pagar 5,6 mil euros de custas processuais.

Hoje, o mesmo título é alvo de uma nova ação judicial. AA, no entanto, não está mais representado pelo mesmo advogado, que renunciou à causa. Antes disso, o defensor representou AA em outro processo judicial, dessa vez, na área de família. Em uma ação de divórcio, foi pedido que a mulher do seu cliente abrisse mão de diversos bens e direitos. O pedido também foi fracassado.

AA recorreu à Justiça alegando que o seu então advogado era responsável por todo o prejuízo que teve, que ele estimou em pouco mais de 100 mil euros (R$ 330 mil). O valor englobaria as custas processuais e o dano financeiro e emocional que sofreu, tendo de vender imóveis e pedir empréstimos, ao não conseguir receber a letra de câmbio.

Mais uma vez, AA não teve sucesso. Depois de perder de novo em todas as instâncias, os juízes do STJ consideraram que não há que se falar em responsabilidade civil do advogado. O relator, juiz Pinto de Almeida, explicou que deve ser observado o previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal, que estabelece como dever do advogado “estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando todos os recursos da sua experiência” (artigo 83).

Para a corte, essa previsão torna claro que a obrigação do advogado, assim como a dos médicos, é de meio, e não de resultado. É dever do defensor usar todos os recursos que tem para melhor representar seu cliente, mas ele não fica responsabilizado caso fracasse. “É reconhecido unanimemente que, no cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que, na defesa dos interesses do cliente, tal resultado se obtenha”, considerou o relator.

O tribunal também rejeitou o argumento de que AA deveria ser indenizado por perda de oportunidade. O fato de ele ter ajuizado nova ação para receber a letra de câmbio mostra que essa oportunidade não foi perdida, explicaram os juízes. Já no caso do divórcio, a Justiça afirmou que ele não tinha direito de pedir o que estava pedindo. Se não tinha direito, não perdeu nada, nem mesmo oportunidade, concluiu o STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2014, 12h56

Comentários de leitores

3 comentários

Nada obstante.....

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

"AA" vai continuar "a tentar". Agora está a pedir ao advogado que fique com a esposa dele (cliente), ainda que de forma cautelar, pois, com a perda da ação de divórcio e da execução frustrada do título "ilíquido", não tem como sustentar a consorte e nem como pagar as custas e honorária das partes contrárias. Isso, em Portugal, é o que se chama de tomar no "bugiu".

Mentiras

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A parte mais difícil da advocacia é saber se o cliente está dizendo a verdade, e podem apostar que o que mais há em escritórios de advocacia são histórias completamente mentirosas. Entretanto, na visão de alguns o advogado deve ser refém das mentiras do cliente, que teria todo o direito de comparecer ao escritório, contar uma bela mentira alegando ter sido lesado, e após ser desmascarado em juízo pelos argumentos e provas da parte contrária teria direito a uma indenização a ser paga pelo advogado. Obviamente se isso fosse possível todos os cidadãos estariam ricos, e os escritórios de advocacia inviabilizados.

Não tinha como ser diferenge...

M. R. Baltazar (Funcionário público)

A decisão não tinha como ser outra. Reforça algo naturalmente estabelecido.

Comentários encerrados em 20/03/2014.
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