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Liberdade de locomoção

Uso de de celular, por si só, não configura sobreaviso

O uso de aparelho celular, por si só, não configura sobreaviso. Para fazer jus ao adicional, é preciso estar provada a real limitação de locomoção do trabalhador. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao negar o pedido de adicional feito por um trabalhador.

Segundo esclareceu a desembargadora Maria Lúcia Cardoso, nem as correspondências eletrônicas juntadas ao processo e nem a prova testemunhal foram suficientes para comprovar a limitação de locomoção do trabalhador.

O depoimento da testemunha ouvida mostrou que a empresa tinha um serviço de atendimento para solucionar problemas dos consumidores, pelo que se pode concluir que os contatos com o reclamante fora do expediente não se davam com frequência que o impedissem de descansar.

A conclusão, portanto, foi de que ele atendia a chamados pelo celular, mas não era impedido de fazer suas atividades rotineiras e podia estar em qualquer lugar no seu horário de folga. Em sua decisão, a desembargadora citou a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho.

A súmula diz que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. De acordo com a norma, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle da empresa, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

0000399-26.2013.5.03.0079 RO

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2014, 12h33

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