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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Os bancos apresentaram aos ministros do Supremo Tribunal Federal proposta de acordo nas ações que envolvem os planos econômicos. Se acolhida, nem as instituições financeiras terão de arcar com despesas de centenas de bilhões de reais, nem os poupadores que realmente tiveram perdas na correção das cadernetas ficarão sem compensação. A proposta reconhece o direito de os poupadores obterem o reajuste de suas contas, mas só nos casos em que a alteração dos índices de correção levou a prejuízos. A tese geral é que apenas os poupadores que sacaram dinheiro de suas cadernetas nos primeiros quatro meses sofreram perdas, pois nesse período o investimento foi corrigido por um índice diferente do contratado. Mas há nuances em cada caso que, no fim, restringem a compensação dos quatro meses ao Plano Verão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Juros de mora
O Banco Central enviou um novo memorial ao Superior Tribunal de Justiça para que possa atuar no julgamento em que aquela Corte vai decidir sobre a forma de cálculo de juros de mora a serem pagos aos poupadores que reclamam contra "expurgos" nas cadernetas de poupança durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. "Dada a atribuição do Banco Central de zelar pela solidez do Sistema Financeiro Nacional, seu papel de guardião da moeda e da estabilidade financeira, requereu fosse admitido seu ingresso no recurso", diz a petição assinada pelo procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira. Ele pede para "sustentar oralmente na sessão de julgamento". O caso será julgado amanhã pela 2ª Seção do STJ. As informações são do jornal Valor Econômico.


Denúncia à ONU
As mais de 60 mortes e decapitações no presídio de Pedrinhas, no Maranhão, e as más condições em que vivem os presos brasileiros foram denunciadas à Comissão de Direitos Humanos da ONU nesta segunda-feira (10/3), em Genebra, na Suíça. Conectas, Justiça Global e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos pediram a presença no Brasil do relator especial das Nações Unidas sobre tortura, Juan Mendez. De acordo com as entidades, o problema não está apenas em Pedrinhas, mas em todo o país. “Infelizmente, não é só no Maranhão que essas verdadeiras masmorras são encontradas. Em todo o Brasil, prisioneiros não só são mantidos em instalações superlotadas, mas também são submetidos à falta de acesso aos cuidados de saúde, alimentação adequada, água potável suficiente, saneamento básico, emprego e educação”, relatou a advogada Vivian Calderoni, que falou à Comissão em nome das entidades. As informações são do jornal O Globo.


Greve de agentes
Mesmo com a determinação do governo do Estado de cortar o ponto e abrir sindicâncias disciplinares contra grevistas, a paralisação dos agentes penitenciários de São Paulo atingiu 80 das 158 unidades prisionais paulistas em seu primeiro dia. Segundo o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo (Sindasp), unidades de todas as regiões do Estado aderiram ao movimento e 16 mil dos 30 mil agentes do sistema cruzaram os braços nesta segunda-feira (10/3). A greve continua nesta terça-feira (11/3), mesmo com a reunião convocada pelo governo para discutir com os sindicatos a pauta de reivindicações da categoria. Segundo o sindicato, unidades de todas as regiões do Estado aderiram ao movimento, incluindo a Penitenciária 2, de Presidente Venceslau, onde estão detidos os líderes do PCC. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Plano de fuga
A Justiça de São Paulo determinou nesta segunda-feira (10/3) a transferência do principal chefe da facção criminosa PCC, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, para o Regime Disciplinar Diferenciado, com isolamento de 22 horas por dia, segundo seu advogado, Marco Antônio Arantes de Paiva. A decisão atinge ainda outros três membros da quadrilha — todos suspeitos de participar de um suposto plano de fuga da prisão. Segundo Paiva, a internação por 60 dias ocorrerá para que, nesse período, seja apurada a eventual participação de seu cliente no plano de fuga. O advogado nega envolvimento do seu cliente no caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reuniões permitidas
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Admar Gonzaga negou pedido do PSDB para proibir reuniões no Palácio da Alvorada relacionadas à campanha eleitoral. No último dia 5, a presidente Dilma Rousseff se reuniu no Alvorada com o ex-presidente Lula, o presidente do PT, Rui Falcão, o marqueteiro João Santana, o ministro Aloísio Mercadante (Casa Civil) e auxiliares. Além da proibição de novas reuniões, o PSDB havia pedido multa de até R$ 100 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Propagandas proibidas
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo proibiu nesta segunda-feira (10/3) o pré-candidato do PMDB ao governo do Estado, Paulo Skaf, de aparecer nas propagandas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), entidade presidida por ele. A decisão liminar do juiz Luiz Guilherme da Costa Wagner acata a representação da Procuradoria Regional Eleitoral que acusa Skaf de utilizar propagandas do sistema Fiesp na TV, rádio e até em veículos impressos para promover sua imagem de pré-candidato ao governo estadual. O mérito da representação ainda será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A medida liminar proíbe a aparição da imagem ou da voz de Skaf nas inserções do sistema Fiesp - o que inclui as propagandas do Serviço Social da Indústria (Sesi-SP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-SP). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Plano de PLR
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode auxiliar empresas que instituíram planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para beneficiar não apenas funcionários da companhia, mas também diretores estatutários. Por maioria, a 4ª Câmara da 3ª Turma do Carf entendeu que em nenhum momento as leis que regulamentam a PLR excluem diretores estatutários. Ele cita que a Constituição, no artigo 7º, instituiu como direito dos "trabalhadores urbanos e rurais" a participação nos lucros. "Analisando o conceito de trabalhador com as respectivas normas legais, não se pode afirmar que diretores, gerentes e executivos não sejam considerados como tal", afirma a decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Oferta desqualificada
Advogados de presos do mensalão desqualificam a oferta de emprego a seus clientes feita pela Elo Social Brasil por causa de acusações contra o presidente da ONG. Jomateleno Teixeira, que quer contratar José Dirceu, José Genoino e Roberto Jefferson para dar palestras, foi preso em 2003 por suspeita de se passar por delegado de polícia. Seu registro de advogado está suspenso pela OAB. Teixeira nega as acusações e diz que foi absolvido. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Inquérito arquivado
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) teve um inquérito arquivado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes na última sexta-feira (7/3). O ministro acompanhou o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Lindbergh Farias era investigado pela participação em supostos pagamentos irregulares durante seu mandato de prefeito de Nova Iguaçu (RJ), que envolveriam membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reconheceu que a gravação revela relacionamentos questionáveis, mas classificou que continuar com as apurações seria inviável, por falta de força das diligências já feitas. As informações são do portal Yahoo!.


OPINIÃO
Justiça irracional
É surreal que processos nos quais Estado cobra tributos não pagos pelo cidadão sejam quase um terço das ações em tramitação no Judiciário, afirma o jornal Folha de S.Paulo em editorial. Segundo o jornal, muitas dessas ações, ademais, são iniciadas independentemente do exame de viabilidade da cobrança e sem indicação de qualquer bem que possa servir como garantia para a Fazenda Pública. Para resolver a questão a Folha cita exemplos de países desenvolvidos nos quais há fases administrativas, como a localização do devedor e identificação de seus bens, que ficam a cargo do Poder Executivo. Aos tribunais cabe apenas assegurar o devido processo legal e concretizar a penhora.  “É necessário que o Congresso aprove a mudança de competência. Sendo tão óbvia a sugestão, não se entende por que projeto de lei com esse propósito está parado na Câmara dos Deputados”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2014, 10h15

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