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Espaço cedido

OAB não deve pagar manutenção de salas de advogados

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O Conselho Nacional de Justiça proibiu a Justiça do Trabalho de cobrar da Ordem dos Advogados do Brasil o rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou cotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais decorrentes de seu funcionamento, pelo uso de espaços cedidos para funcionarem como sala dos advogados.

Ministra Maria Cristina Peduzzi [TST]Seguindo o voto da relatora, conselheira e ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi (foto), o CNJ entendeu que a cobrança prevista na Resolução 87/2011 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é abusiva. Segundo a relatora, o Tribunal de Contas da União já afirmou que a OAB, por exercer atividade indispensável à administração da Justiça, sem fins lucrativos, só deve ressarcir o tribunal das despesas com telefone, instalação e conservação de móveis e utensílios e limpeza dos espaços cedidos.

“Os termos da Resolução 87/2011 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ultrapassam os limites fixados em lei e que o decreto regulamentador da cessão de uso de imóvel público deve ser interpretado no sentido de limitar a cobrança às despesas diretas, nos termos fixados na decisão do TCU referida, para os órgãos indispensáveis à administração da justiça”, complementou. 

A conselheira determinou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho dê nova redação ao parágrafo 2º do artigo 10 da Resolução 87/2011, excluindo a responsabilidade da OAB pelas despesas referentes ao fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais. Ela afirmou que o advogado é “pessoa jurídica que exerce atividades de relevante interesse público, não havendo qualquer óbice legal à cessão gratuita do espaço físico para o cumprimento do disposto no Estatuto da Advocacia”.

Os conselheiros, Paulo Eduardo Teixeira e Gisela Gondin Ramos, representantes da entidade no CNJ, acompanharam o voto da relatora Peduzzi. Eles citaram o artigo 133 da Constituição: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

A cessão gratuita de espaço das salas dos advogados é uma bandeira que vem sendo defendida pela OAB. “A sala dos advogados é utilizada pelo cidadão que bate às portas da justiça. O acesso à justiça  não pode ser tributado nem depender de pagamento de aluguel. A OAB possui história e uma firme atuação no presente momento histórico em favor da cidadania. A OAB sempre respeita as instituições e exige o devido respeito por parte de todos”, destacou o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Durante o julgamento o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, criticou a atitude da OAB. De acordo com informações do Jornal do Brasil, o ministro, que foi voto vencido, afirmou que a OAB adota uma postura ambígua, ora como entidade de caráter público e ora como entidade privada. "É preciso separar o público do privado. Que pague proporcionalmente pela ocupação dos espaços. Não se pode ter a postura ambígua de ora a entidade ser de caráter público, para receber dinheiro público, ora atuar como entidade privada, cuidando de seus próprios interesses, sem prestar contas a ninguém. Quem não presta contas não deve receber nenhum tipo de vantagem pública. Ocupar prédio, usar energia e não pagar por isso é valer-se do erário público".

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a declaração de Barbosa "é preconceituosa e desinformada". Isso porque, segundo ele, as salas não são utilizadas pela OAB, mas pelos cidadãos e seus advogados. "A OAB possui atuação em favor da cidadania", afirma.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, diz Coêlho, "precisa respeitar as opiniões divergentes e não transformar o debate de ideias em agressões pessoais".

Confira aqui a íntegra do voto da relatora.

*Texto alterado às 17h55 do dia 11 de março de 2014 para acréscimos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2014, 16h02

Comentários de leitores

7 comentários

Vergonha

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parece-me que quem deveria ter um pouco de vergonha é o próprio comentarista Luiz Eduardo Osse (Outros). Ora, a lei claramente determina que o Estado deve fornecer à OAB sala em todos os locais nas quais o advogado deva atuar. Veja-se:
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Art. 7º São direitos do advogado:
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§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB."
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Por outro lado, as salas do advogado ajudam em muito, pois o profissional tem ali um local para descanso, um sanitário adequado, água, além de acesso à internet, xerox, etc., lembrando que por vezes o advogado permanece por horas no fórum. Se a lei prevê as salas, e as salas são importantes para o trabalho do advogado, porque a OAB deveria ter vergonha de usá-las? Porque um rancoroso qualquer assim pensa?

Deveriam aprender a estudar primeiro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma vez um primo me disse: você precisa estudar muito para saber que sabe pouco. Creio que o bacharéis fracassados que aqui comentam ainda não chegaram ao ponto de estudar o suficiente para saber que nada sabem. Ora, a Ordem dos Advogados do Brasil não recebe nenhuma espécie de recurso do Estado. A Entidade é mantida exclusivamente com as anuidades dos advogados. Assim, se um bacharel vai prestar a prova para ingressar na profissão os custos para aplicação da prova são carreados integralmente à Entidade de Classe, mantida pelos advogados. Em outras palavras, o custo da prova sai do bolso dos advogados inscritos. Assim, não é justo que os advogados laboriosos, com inúmeras despesas a suportar, tenha que pagar para bacharéis inaptos, que não estudam nem se preocupam com aprimoramento, fiquem prestando a prova 3, 5 ou 20 vezes. Esse pessoal, na verdade, faz parte de um grupo de oportunistas, que acreditam serem os donos do mundo e que todos os demais sejam obrigados a mantê-lo, bem ao estilo ditado pelo autodenominado "Partido dos Trabalhadores". Um recado: parem de inventar pretextos para a vagabundagem e vão estudar!

Ao Leleu (Serventuário)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Leleu,
Formei-me já contando com a dívida do FIES para o mês seguinte ao da colação de grau. Muito antes dos atuais instrumentos de fomento de acesso "gratuito" à educação superior (ou melhor, financiamento de faculdades que, se disputassem mercado, não conseguiriam um aluno sequer) eu já almejava o estudo em nível superior. Ou seja: não esperei darem de graça. E se fosse hoje, talvez eu tivesse até lutado mais para ingressar em sistema de educação superior pública.
Bom, mas mesmo sem dinheiro, optei por um curso pago que valesse a pena. Contratei o FIES quando ele era a única alternativa e exigia fiadores! Além disso, o FIES financiava no máximo 70%! Passei por privações financeiras e, enquanto o pessoal ia para a "balada" ou "curtia" o botecão da esquina, eu preferia gastar a merrequinha da cerveja no Sebo.
Bacharel, saí devendo o FIES. Mas passei no primeiro Exame de Ordem. Ou seja, vê-se que não faz tanto tempo assim, pois o FIES é coisa de uns dez anos para cá...
O problema é que hoje está tudo muito fácil. O Governo banca faculdade privada de péssima qualidade. Garante acesso formal ao ensino, mas não garante que está gastando em instituição de qualidade. Some-se a isso a "vontade" dos estudantes...
Há alguns anos resolvi entrar na biblioteca de uma dessas faculdades que surgiram de 2005 para cá, cujo o foco é o curso de Direito. E lá, perguntei sobre a Revista de Direito do Consumidor. Sabe qual foi a resposta da funcionária (nem bibliotecária havia)? Apontou para uma arara de revistas comuns (Veja, Exame - só faltou e Contigo!) e disse: "Tem essas revistas aí". Enquanto isso, tem faculdade que mantém, renova e aumenta o acervo de sua biblioteca... Mas essa ainda exige vestibular e custa mais cara. E aí? Balada e smartphone, ou o estudo?

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