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Adequação dos fatos

Empregado será indenizado por doença diferente da alegada

O juiz pode adequar fatos e provas do processo, ao princípio do livre convencimento motivado, e decidir que um trabalhador seja indenizado por causa de uma doença ocupacional, mesmo que ele tenha acionado o ex-empregador na Justiça por causa de um problema de saúde diferente. Este entendimento levou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar Recurso de Revista da Sabesp e manter indenização por danos morais de R$ 20 mil a um ex-funcionário. O homem apresentou ação pedindo indenização por perda auditiva, e receberá o valor por ter desenvolvido artrose no joelho em decorrência de sua atuação profissional.

Motorista de carretas, ele disse ser responsável pelo transporte de materiais pesados, o que o expunha a alto nível de ruídos, já que as carretas eram antigas e ele ficava perto do maquinários e geradores das obras que acompanhava. Isso ocasionou a perda auditiva, justificando a ação por danos morais e materiais. O pedido foi rejeitado em primeira instância, pois o laudo pericial reconheceu a perda auditiva, mas não o nexo causal entre a situação e os serviços executados, por se tratar de atividades essencialmente externas, desenvolvidas em diversos locais.

A sentença informou que o mesmo laudo verificou a artrose no joelho esquerdo, causada entre outros fatores pelo trabalho do motorista. Houve recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que reformou a sentença mesmo sem o pedido específico de indenização por conta da artrose. Para os desembargadores, mesmo sem o pedido, não seria possível deixar de lado o exame médico que atestou o agravamento da doença por conta da atividade profissional do homem.

Segundo o acórdão, a perícia avalia a saúde do empregado em relação ao trabalho, e o trabalhador nem sempre tem consciência de sua situação. A falta de um pedido, afirmou o TRT-2, não impediria o reconhecimento da responsabilidade da empresa diante de um laudo médico positivo. A concessão da indenização por danos morais motivou Recurso de Revista da Sabesp ao TST, sob a alegação de julgamento fora do pedido. Para a empresa, tanto a Ação Trabalhista quanto o recurso ao TRT-2 se limitavam a discutir a perda de audição induzida por ruído, afastada pelo laudo pericial.

Relatora do caso, a ministra Dora Maria da Costa citou a impossibilidade de o juiz “proferir sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso em questão, segundo ela, o motorista pediu indenização pelas “dores resultantes das sequelas advindas em razão da doença profissional adquirida, resultante da atividade exercida na ré, e por culpa da empregadora”.

O pedido citou a perda auditiva mas, afirmou, os desembargadores do TRT-2 adequaram os fatos e provas ao livre convencimento, sem ampliar o pedido inicial. Para Dora Maria da Costa, houve apenas o “enquadramento jurídico com base na prova produzida e dentro dos limites da lide. Mudou-se apenas a causa da doença profissional”. Assim, configurada a doença causada pela atuação profissional e os requisitos da responsabilidade civil, é devida a indenização por parte da Sabesp, concluiu ela ao negar provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2014, 19h09

Comentários de leitores

1 comentário

Juiz pode mandar indenizar por outra doença diferente

Gilmar Masini (Médico)

Isto vai virar a "farra do boi". O MM. Juiz agora é Deus, pois vai julgar por suposição. O empregado entrou com uma ação porque torceu o pé na escada de uma fábrica de manipulação de produtos de chumbo, por exemplo, e o Sr. Juiz vai mandar indenizar porque o empregado poderia ter adquirido uma plumbose (doença profissional), não tem provas, mas é uma suposição válida na cabeça de um Juiz e por aí vai os devaneios daquele que deveria se ater a provas e não à suposições ou pretensões do autor, do réu ou dele mesmo. Realmente o Judiciário no Brasil está virando uma piada. E posso dizer isso com toda a propriedade de quem já sofreu todos os tipos de injustiça por parte de cabeça de Juiz, mesmo tendo casos em que foram juntados mais de 3000 folhas de provas contra uma folha de suposição, e todas as testemunhas tanto do autor como do réu falando o contrário.

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