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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Após cinco meses tramitando em regime de urgência, o Marco Civil da Internet deve ser apreciado pelo plenário da Câmara na quarta-feira (12/3), ao menos é o que ficou acertado em reunião do colégio de líderes realizada antes do carnaval. O projeto ainda é controverso, e a inclusão de alguns artigos no texto original preocupa especialistas. Um parágrafo em especial — que permite ao governo regulamentar “a discriminação ou degradação do tráfego” por meio de decreto — põe a neutralidade da rede em risco, dizem eles. “É uma brecha para o governo interferir na neutralidade da rede, mesmo que seja com boas intenções”, afirma o advogado Fernando Mauro Barrueco, especialista em Direito Digital. — O governo não tem que interferir na internet. Ela deve ser sempre livre e democrática. As informações são do jornal O Globo.


Pacotes diferenciados
Outro ponto sensível, inserido no texto após o início dos debates políticos na Câmara, é o da “liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet”. O inciso atendeu demanda das operadoras, que alegavam que o Marco Civil poderia inviabilizar a venda de pacotes com diferentes velocidades, como acontece hoje. Porém, o temor é que o princípio seja utilizado posteriormente para justificar a venda de pacotes de acordo com o conteúdo, alguns mais baratos apenas com acesso a redes sociais, por exemplo, e outros mais caros, para vídeos. As informações são do jornal O Globo.


Seguro-garantia
Na contramão de Estados e municípios, a União flexibilizou as exigências para a admissão de seguro-garantia nas execuções fiscais. A Portaria 164, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada na quarta-feira (5/3), acaba com a antiga exigência de apólice com valor 30% maior que o devido. Ainda abre a possibilidade de substituição de outras garantias já oferecidas no processo de execução - como fiança bancária - pelo seguro-garantia, exceto nos casos em que há depósito em dinheiro. Essas regras, porém, só valem para as apólices contratadas após a edição da nova portaria. Com a flexibilização das exigências, os advogados tributaristas acreditam que as empresas terão mais facilidade em conseguir utilizar o seguro-garantia no Judiciário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Espaço a concorrentes
O Google, empresa que domina no mundo o serviço de busca de informações na web, negou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a prática de discriminação de sites que concorrem com os seus serviços de comparação de preços de produtos. Diz que não é monopolista e não detém poder de mercado capaz de barrar outros concorrentes. "O Google se esforça para oferecer a melhor resposta para cada pergunta de modo que os usuários possam encontrar efetivamente o que eles estão procurando, não impondo se as respostas podem ser encontradas no Google ou em outro site", diz a petição. O objetivo da defesa é o de rebater as alegações de que o Google não dá espaço a concorrentes. Em outubro, o Cade instaurou três processos para investigar o Google a partir de queixas recebidas pelas empresas E-Commerce Media Group, dona dos sites Buscapé e Bondfaro, e Microsoft, proprietária do endereço de buscas Bing. As informações são do jornal Valor Econômico.


Rio Madeira
Na semana passada, uma ação civil pública foi apresentada ao Ibama, ao consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR), dono da usina de Jirau, e ao consórcio Santo Antônio Energia, que opera a hidrelétrica de Santo Antônio pedindo que as hidrelétricas sejam obrigadas a atender imediatamente necessidades básicas da população por conta dos estragos causados pelas enchentes com moradia, alimentação, transporte, educação e saúde. As medidas ficariam em vigor enquanto durar a situação de emergência na região e até que haja uma decisão sobre compensações, indenizações e realojamentos. A região do Rio Madeira enfrenta uma situação caótica. Há suspeitas de que as barragens das usinas dificultam a vazão natural do rio e seus afluentes. A ação foi assinada pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Rondônia, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado. As instituições pedem que a Justiça Federal obrigue as hidrelétricas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Transferência negada
A Justiça voltou a negar o isolamento em regime prisional mais rígido do líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola. O pedido havia sido feito em outubro pelo secretário executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Everton Zanella. O pedido para inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com até 22 horas de isolamento, foi negado na sexta-feira (7/3) pelo desembargador Péricles Piza. Segundo ele, o MPE não apresentou documentos suficientes que demonstrassem que o juiz da 5ª Vara de Execuções Criminais da Capital, Tiago Henrique Papaterra Limongi, agiu de forma ilegal ao não colocar o detento no RDD após um representação do secretário de Administração Penitenciário do Estado de São Paulo, Lourival Gomes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2014, 10h04

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