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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja transferido para a Justiça Criminal de Minas Gerais um inquérito que envolve o ex-ministro de Desenvolvimento Fernando Pimentel (PT-MG). Segundo Toffoli, como Pimentel "não mais se encontra no exercício do cargo de ministro cessou a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito em questão". No caso em questão, o ex-ministro é denunciado por envolvimento em licitação irregular quando era prefeito de Belo Horizonte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ação desmembrada
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski determinou o desmembramento da ação penal 863 contra o ex-prefeito de São Paulo e atualmente deputado federal Paulo Salim Maluf (PP-SP). Com a decisão, apenas o parlamentar, que possui prerrogativa de foro, será julgado pelo STF, enquanto os outros dez réus da ação, incluindo sua esposa, Sylvia Luftalla Maluf, e seus  filhos Flavio e Ligia Maluf, serão julgados em outras instâncias. A ação foi aberta, inicialmente, pela 2ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo com base na denúncia do procurador da República, Rodrigo de Grandis, em dezembro de 2006. Nela, de Grandis apontou oito fatos criminosos, como a utilização de contas em paraísos fiscais para a ocultação de dinheiro supostamente oriundo de corrupção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Visitas autorizadas
A administração penitenciária no Distrito Federal editou uma norma permitindo visitas especiais nos presídios onde estão os réus do mensalão, apesar de decisão judicial que proíbe desde dezembro essa diferenciação no tratamento aos presos. O ato autoriza visitas em datas e horários especiais a pess$$oas em ˜vulnerabilidade” sem detalhar o que são detentos vulneráveis. A informação faz parte dos documentos protocolados pelo governador do DF na Vara de Execuções Penais, que cobrou uma explicação sobre a concessão de regalias. As informações são do jornal O Globo.


Tudo normal
O governador Agnelo Queiroz (PT-DF), afirmou que os questionamentos do juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Bruno Ribeiro, sobre as supostas regalias dos presos do mensalão têm a intenção de politizar o caso.  Na semana passada, Ribeiro determinou que o governo informasse se já havia sido iniciada investigação interna. "Mesmo ele não tendo prerrogativa de se dirigir a mim, eu vou responder porque o presídio está em absoluta normalidade e tem comando", disse Agnelo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trabalho para condenados
A ONG Elo Social Brasil, que trabalha no sistema penitenciário, voltou a oferecer emprego para condenados do mensalão. A entidade, que tinha disponibilizado a eles vagas como assistente de marcenaria, agora pretende contratar José Dirceu, José Genoino e Roberto Jefferson para palestras sobre cidadania, direito e combate à criminalidade. Elas seriam ministradas a presos do regime semiaberto. Cada condenado receberia R$ 545 mensais. Dirceu foi chamado para falar sobre improbidade administrativa, Genoino sobre fidelidade partidária e Jefferson sobre direto penal. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Chacina em Campinas
A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público contra seis PMs suspeitos de participar da maior chacina da história de Campinas (SP). Os nomes dos policiais não foram divulgados. Entre a noite de 12 de janeiro e a madrugada do dia 13, 12 pessoas foram assassinadas na periferia da cidade, horas depois de um PM ter sido morto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Adiamento do Júri
A defesa do ex-cirurgião Farah Jorge Farah, acusado de matar e esquartejar sua ex-namorada em 2003, tentará adiar o novo julgamento, previsto para esta segunda-feira (10/2) em São Paulo. Farah já havia sido condenado a 13 anos de prisão em 2008, mas o júri foi anulado. Desta vez, o defensor Odel Antun afirma que testemunhas de defesa não foram intimadas pela Justiça em tempo hábil. O Judiciário informou que o início do júri está mantido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Promessa não cumprida
O governo conseguiu que na Justiça o reconhecimento de vínculo entre a CN Auto, importadora de vans comerciais, e a Asia Motors. Com isso o governo poderá cobrar cerca de R$ 2 bilhões de incentivos dados à Asia Motors para uma fábrica prometida na Bahia, mas nunca construída. Em três processos de cobrança, a Justiça reconheceu o vínculo entre as duas empresas e determinou a inclusão da CN Auto como uma das corresponsáveis. O grupo nega as acusações e afirma que vai recorrer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2014, 11h18

Comentários de leitores

1 comentário

Agnelo queiroz não tem noção do ridículo!!!

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Quando se supõe que os petistas já infringiram todos os limites do bom senso, o prócer dessa famigerada agremiação (diretamente responsável pela ingerência indevida na administração penitenciária do DF que garante as regalias aos mensaleiros) nos premia com uma declaração que revela perfeitamente o "neopatrimonialismo do Estado Brasileiro" a que se refere o desembargador Borelli Thomaz da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP:"Mesmo ele não tendo prerrogativa de se dirigir a mim, eu vou responder porque o presídio está em absoluta normalidade e tem comando".
Governador, o juiz, assim como qualquer outro cidadão ocupante de cargo público ou não, TEM SIM A PRERROGATIVA DE SE DIRIGIR A VOCÊ!!! NÃO SEJA TOLO!!!
Esse tipo de declaração mostra perfeitamente que esse governador assim como vários outros petistas ocupantes de cargos públicos pensam que são aristocratas aos quais o povo deve reverência.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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