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Notas Curtas

PEC no Congresso autoriza prefeitos a apresentar ADI

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Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que autoriza aos prefeitos a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Apresentada pelo deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), a PEC 343/2013 também regulamenta o direito municipal de ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade. Segundo o deputado, como foram promovidos à condição de membros da Federação, os municípios “não podem ficar afastados de tal prerrogativa”. A CCJ da Câmara deve analisar a admissibilidade da PEC que, na sequência, será encaminhada a uma comissão especial.

Inferno astral
Nuvens negras sobre os procuradores do Ministério Público do Trabalho. Depois de terem sido representados na Organização Internacional do Trabalho por todas as centrais sindicais brasileiras — por defenderem interesses estranhos aos trabalhadores — e de serem criticados abertamente pelo governo do Partido dos Trabalhadores , uma nova encrenca vem aí. Desta vez é uma acusação de defender posições estranhas ao interesse público. Está em gestação, uma representação destinada ao Conselho Nacional do Ministério Público com uma interpretação espantosa sobre à campanha insistente do MPTU contra o amianto. A acusação que se faz é que os integrantes do órgão se engajaram numa guerra comercial. O banimento do amianto, como se sabe, deixa todo o mercado para os fabricantes de telhas de fibras sintéticas.

Troca de comando
O desembargador Fernando Maia da Cunha tomou posse na quarta-feira (5/3) como diretor da Escola Paulista da Magistratura para o biênio 2014/2015. A posse da nova diretoria contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, de seu vice, Eros Piceli, do desembargador-geral, Elliot Akel, além do diretor da EPM no biênio 2012/2013, Armando Sérgio Prado de Toledo. Em seu discurso, Maia da Cunha disse que buscará “o que for de interesse dos magistrados paulistas, dos nossos servidores e dos dirigentes do Tribunal de Justiça”, e colocou a qualidade da escola como seu principal desafio.

Vaga aberta
O Ministério Público de Santa Catarina enviou ao Tribunal de Justiça do estado a lista sêxtupla com os nomes dos indicados para substituir o desembargador Sérgio Paladino. Recebida pelo presidente do TJ-SC, desembargador Nelson Schaefer Martins, a lista inclui os procuradores de Justiça André Carvalho, Ivens José Thives de Carvalho, Durval da Silva Amorim, Ernani Guetten de Almeida e Américo Bigaton, e o promotor de Justiça Sidney Eloy Dalabrida. De acordo com Lio Marcos Marin, procurador-geral de Justiça, todos têm condições de desempenhar bem a função de desembargador. A votação para formação da lista tríplice deve ocorrer durante a sessão de 19 de março do Pleno do TJ-SC.

Avanço tecnológico
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com jurisdição sobre o Distrito Federal e Tocantins, implantará o processo administrativo eletrônico a partir de 17 de março. O modelo implementado será o Sistema Eletrônico de Informação, fruto da parceria firmada pelo TRT-10 com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O uso do modelo será obrigatório, com o sistema tornando-se o mecanismo oficial para as informações e comunicações do Tribunal. De acordo com a chefe da Seção de Gestão Documental, Joana Angélica Correia da Silva, o modelo aproximará unidades fisicamente distantes, permitindo que as informações sejam repassadas mesmo fora do TRT-10.

Chefia da Conamp
Serão empossados em 17 de março no hotel Tryp Brasil 21, em Brasília, os novos dirigentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), além do conselho fiscal e das diretorias regionais. A direção da associação será exercida até 2016 por Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, da Bahia, que terá como vice-presidentes Nedens Ulisses Freire Vieira e Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto. A presidência do conselho fiscal ficará com Andrey Cunha Amorim, enquanto o vice-presidente será Marcello Souza Queiroz.

Nova etapa
O Tribunal de Justiça de São Paulo empossou Carlos Alberto Mousinho dos Santos Monteiro Violante como desembargador no dia 27 de fevereiro. Magistrado de carreira, ele foi promovido por antiguidade, depois de mais de 25 anos atuando como juiz em Guararapes, Fernandópolis, Itapetininga, Campinas,Valinhos, São Paulo e Araraquara. A primeira posse sob a gestão de José Renato Nalini ocorreu no gabinete da presidência do TJ-SP e contou com a participação do presidente do Tribunal, do vice-presidente, Eros Piceli, do corregedor-geral, Elliot Akel, além de parentes e amigos de Carlos Alberto Violante.

Melhorando a formação
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) promove até 14 de março uma pesquisa de diagnóstico sobre os cursos oferecidos pelas escolas judiciais estaduais e federais. O objetivo é reunir informações para um workshop que será ministrado em 24 e 25 de março com representantes das 32 instituições, para definir o planejamento estratégico e formatar os cursos de formação e de aperfeiçoamento. Foram enviadas por e-mail perguntas sobre os cursos oficiais para ingresso na carreira, eventual curso de formação inicial, a carga horária e a data de início das atividades.

Reduzindo distâncias
A Vara Cível de Brusque (SC) adotou o Skype — programa de telefonia via internet — para promover uma audiência envolvendo uma testemunha que vive nos Estados Unidos. Com a ajuda da tecnologia, a juíza Claudia Ribas Marinho tomou nesta quinta-feira (6/3) o depoimento que será utilizado em processo sobre a execução de trabalhos para a confecção de um site e programa de desenvolvimento. A testemunha mudou-se para os Estados Unidos após este trabalho, o que justifica o uso do Skype, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Aos números
Entre 1947 e 1989, 70 ministros tomaram posse no hoje extinto Tribunal Federal de Recursos. Desses, 26 ainda atuaram no Superior Tribunal de Justiça, instalado no ano seguinte à Constituição. Entre abril de 1989 e o começo de 2014, foram empossados no STJ 66 ministros, incluindo os que atualmente atuam na corte.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2014, 7h45

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