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Sonegação fiscal

Pagamento de tributo deve afastar quadrilha, dizem advogados

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Especialistas da área de Direito Penal Empresarial criticaram a decisão do ministro Celso de Mello que manteve a acusação de formação de quadrilha contra dois empresários denunciados por sonegação fiscal mesmo depois de eles terem pago o débito de forma integral (cerca de R$ 1 milhão). Eles haviam conseguido um Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça apenas quanto aos crimes tributários, já que foi declarada extinta a punibilidade de ambos.

A defesa questionou no STF a manutenção do trâmite processual referente à acusação de quadrilha — segundo a peça acusatória, os denunciados associaram-se de forma criminosa para fraudar a fiscalização tributária entre 2003 e 2004. O ministro Celso de Mello manteve a acusação por entender que o trancamento de Ação Penal sobre crimes tributários não impede o prosseguimento de acusação por formação de quadrilha a réus denunciados por sonegação fiscal.

Para o criminalista Fabio Tofic, o entendimento gera insegurança jurídica, pois pode trazer problemas para os contribuintes que aderiram a programas de parcelamento de débitos tributários. “Desse jeito, todo empresário que sonega imposto de forma reiterada será enquadrado em formação de quadrilha”. Ele diz ainda que além dos réus, o fisco também deverá reclamar desse entendimento. “É a única barganha que o fisco tem”, diz.

Para o advogado, seria necessário algo mais do que apenas a sonegação para que ficasse caracterizada a formação de quadrilha, como uma organização voltada para o cometimento de crimes, ou a criação de empresas de fachada ou voltadas para a lavagem de dinheiro, por exemplo. “Não se consegue extrair do acórdão um fato adicional à supressão do tributo que possa sustentar a formação de quadrilha”, afirma.

A opinião é semelhante à do advogado Jair Jaloreto. Ele entende que a acusação por quadrilha seria cabível apenas se constasse da denúncia a acusação por outros crimes, além da sonegação. “Em crimes societários puros (como os crimes contra a ordem tributária,  cometidos de dentro para fora da empresa) é muito difícil constituir prova da existência de um grupo de pessoas formado com dolo pré ordenado para a prática de crimes. O que há, a rigor, é a coparticipação delituosa, bem diferente da formação de quadrilha”, afirma.

“Se você paga o tributo, dentro dos limites legais, é suspensa ou extinta a punibilidade da Lei 8.137/1990, sobre crimes contra a ordem tributária. Se a formação de quadrilha guardar relação apenas com aquele crime específico, entendo que também cai por terra, pois faltará justa causa para ação penal”, afirma.

O criminalista Rodrigo Dall'Acqua, do Oliveira Lima, Hungria, Dall'Acqua & Furrier Advogados, afirma que a jurisprudência é equivocada, pois cria a figura da "associação criminosa de inocentes". Diz o advogado: "se ainda não se definiu se houve imposto sonegado, não faz sentido imaginar uma quadrilha sem um crime em perspectiva".

Na avaliação da advogada Débora Pimentel, do Urquiza, Pimentel e Fonti, o sistema penal tributário brasileiro não possui coerência. "O delito tipificado no artigo 288 do Código Penal é autônomo, porém, ao se falar em crime de formação de quadrilha com o fim de sonegação de impostos, sem que o tributo tenha sido constituído, não há como se falar na concretização do crime".

Visão do MP
Para o procurador regional da República Douglas Fischer, da 4ª Região, a acusação por quadrilha deve permanecer mesmo que extinta a punibilidade da sonegação “por uma razão bastante simples: a quadrilha não depende da prática de outros crimes, mas da associação para a prática dos crimes”.

Fischer declara-se contrário à tese de que quem paga consegue afastar a possibilidade de punição. “Entendo que essa posição é absolutamente inconstitucional, pois desprotege integralmente o sistema.” Uma representação assinada por ele deu origem à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4273, na qual a Procuradoria-Geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal artigos de lei sobre o tema.

A ação, ainda em tramitação, é contrária aos artigos 67 a 69 da Lei 11.941/2009, que alterou a legislação federal sobre débitos tributários e definiu condições para extinguir a pretensão punitiva do estado. “Há estudos claros que demonstram que a arrecadação tributária espontânea diminui em até 62% quando se permite a vigência de regras dessa natureza”, afirma Fischer.

O promotor André Estefam, que atua na assessoria jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público paulista, considera "natural e cautelosa" a decisão do ministro Celso de Mello. Como o HC não permite uma análise profunda da prova colhida, vale o entendimento de que a quadrilha é um crime autônomo, afirma ele.

Sem conhecer o caso concreto, Estefam avalia que, se deixa de existir o crime contra a ordem tributária, é difícil sustentar a manutenção do crime de quadrilha se um grupo existia apenas para a prática de sonegação fiscal. O promotor diz que também merece ser levada em conta a mudança na redação do Código Penal, em 2013, que substituiu a formação de quadrilha por associação criminosa. Na nova definição legal, os agentes só são enquadrados se tenham se associado com o fim específico de cometer crimes.

*Texto alterado às 13h55 do dia 7 de março de 2014 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2014, 11h33

Comentários de leitores

3 comentários

Onde ficam a isonomia, a coerência e a equidade?

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Por decisão do STF por 6x5, os réus da ação 470 foram isentados do crime de formação de quadrilha. Ora, se não houve formação de quadrilha, onde um assina, outro paga, outro financia, outro consegue empréstimo, outro orienta, outro convence, num conjunto harmonioso, durante bastante tempo, o art. 288 do Código Penal está obsoleto. Ou melhor, dificilmente poderá ser aplicado, notadamente nos crimes não violentos, sem o risco iminente de se cometer grave injustiça. Causa surpresa, assim, a condenação de empresários por crime formação de quadrilha contra a Fazenda Pública quando, legalmente, estão quites com essa mesma Fazenda.

correta a decisão judicial.

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Concordo com a posição do Ministro Celso de Mello. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o crime de formação de quadrilha não exige, para sua consumação, a efetiva prática de qualquer crime.
Portanto, a exclusão da tipicidade operada pelo pagamento do tributo não interfere na consumação do crime de quadrilha, desde que comprovados os elementos necessários a sua caracterização.

Segurança jurídica e princípio da reserva legal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Afinal, o que é formação de quadrilha? Resposta: depende da vontade e interesses pessoais do juiz ou promotor.

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