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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais. Fux modulou os efeitos da decisão proferida anteriormente em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e determinou que a suspensão vale apenas a partir da concessão da liminar. A alteração, segundo advogados, pode impactar contribuintes que discutem a validade de autuações fiscais na esfera administrativa ou no Judiciário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tributos recuperados
O Ministério Público de São Paulo recuperou R$ 3,2 bilhões em tributos estaduais e municipais sonegados aos cofres públicos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, em consequência de crimes praticados por organizações criminosas. O levantamento foi concluído no final de fevereiro pela Secretaria Estadual da Fazenda a partir de balanço das operações deflagradas pelo Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo do Ministério Público paulista dedicado ao combate à corrupção e ao crime organizado. Os valores foram contabilizados a partir do cruzamento de condenações judiciais proferidas no período. As informações são do jornal Valor Econômico.


Compra investigada
O Tribunal de Contas do Distrito Federal aponta indícios de superfaturamento na compra de ônibus para atender turistas em Brasília na Copa e alerta que a entrega ocorrerá quando quatro dos sete jogos na cidade já terão ocorrido. O contrato com o fornecedor ainda não foi assinado e prevê prazo de 120 dias para entrega. O tribunal condicionou a compra à comprovação, pelo governo do DF, de que o preço é compatível ao praticado em outras cidades. Brasília pagará R$ 19,7 milhões por 18 ônibus híbridos. Curitiba gastará R$ 26 milhões em 60 veículos semelhantes. A estatal que gere o transporte em Brasília diz que adquiriu modelo superior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Menos recursos
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, defende a redução do número de recursos para tornar a Justiça mais célere. "Hoje existe uma gama enorme de recursos e eu defendo que tenha porque não pode haver o cerceamento da defesa, mas há como limitar um pouco mais", avalia. "Há um número muito grande de recursos que são das empresas estatais e da União. Poderiam ser evitados os que não fossem absolutamente necessários e fundamentados. A litigiosidade é muito grande e as entidades sindicais também têm um papel importante nesse contexto."


Jornalistas punidos
A Justiça venezuelana determinou a apresentação a cada oito dias, perante um tribunal, de quatro diretores e de um colaborador do jornal oposicionista Tal Cual. A decisão decorre de um processo movido pelo presidente da Assembleia Nacional, o chavista Diosdado Cabello. O motivo do processo foi um artigo do dissidente Carlos Genatios no qual critica a alta taxa de homicídio na Venezuela, que se tornou a maior da América do Sul no governo Hugo Chávez. No texto, Genatios, ex-ministro das Ciências de Chávez, atribuiu a seguinte frase a Cabello: "Se não gostam da insegurança, vão embora." O líder chavista nega ter dito a frase. Os cinco estão também cautelarmente proibidos de deixar o país. Caso sejam condenados, podem pegar de dois a quatro anos de prisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pauta trancada
Um mês depois da retomada dos trabalhos no Legislativo, deputados e senadores não conseguiram limpar a pauta do plenário, travada desde o ano passado por projetos com urgência constitucional e medidas provisórias, de interesse do governo. A pauta da Câmara está trancada pelo projeto do marco civil da Internet, que está para ser votado desde o ano passado, mas não há acordo entre os partidos. Além disso, a Medida Provisória 627, que está na pauta, faz uma verdadeira reforma tributária, com várias alterações na legislação. As informações são do jornal O Globo.


Marcha lenta
No Senado, há uma proposta de emenda à Constituição na pauta, desde o ano passado, que proíbe a criação de ministérios e órgãos públicos por meio de medida provisória. Mesmo depois de uma reunião de líderes para definir uma lista do que entraria na pauta de votações, a decisão foi apenas fazer um levantamento dos projetos que estavam nas comissões para definir quais seriam as prioridades. Dois temas que podem ser discutidos no Senado, mas que também devem ficar paralisados por falta de acordo são os projetos que tratam de terrorismo e vandalismo, além do texto alternativo que o governo quer para evitar a derrubada do veto presidencial à criação de municípios. A nova sessão conjunta para análise do veto deve ocorrer no próximo dia 18. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Assessores de juízes
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo defende o ponto de vista da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil na questão sobre a possibilidade de procuradores da Fazenda Nacional atuarem como assessores em gabinetes de juízes e desembargadores. A OAB-RJ questionou a prática no Conselho Nacional de Justiça sob a alegação de que ela quebra a igualdade entre as partes num processo judicial. Porém, ao julgar o caso, por 11 votos contra 4, o CNJ considerou que os procuradores podem assessorar juízes. Para o Estadão, do ponto de vista ético a razão pende para a OAB-RJ nessa discussão. “Por mais que desembargadores e ministros aleguem que quem decide são eles, a presença de procuradores da Fazenda em seus gabinetes, como assessores, compromete a imagem de isenção e independência da Justiça. Se este Poder necessita de assessores competentes, por que não faz concurso público para escolhê-los?”, questiona.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2014, 10h13

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