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Jurisprudência pacífica

Justiça Federal julgará civil por uso de documento militar falso

Não cabe à Justiça Militar julgar um civil acusado do crime de uso de documento militar falso (artigo 315 do Código Penal Militar). Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli anulou todos os atos processuais praticados na ação penal em curso contra na 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar (CJM), reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso.

O acusado teria se utilizado de documento falso da Marinha do Brasil, a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), junto a empresas particulares. Segundo o processo, ele usou a carteira para embarcar e prestar serviço em diversos navios de frota privada. O juiz auditor decidiu pela incompetência da Justiça Militar, por entender que o fato criminoso não gerou prejuízo à Marinha e que seu autor só pretendia usar a carteira para obter trabalho em navios privados.

O Ministério Público Militar, entretanto, interpôs recurso ao Superior Tribunal Militar, que lhe deu provimento para reconhecer a competência da Justiça Militar. É contra essa decisão que a defesa impetrou HC no Supremo. Em 6 de fevereiro passado, o relator, ministro Dias Toffoli, já havia concedido liminar suspendendo o andamento do procedimento penal.

A defesa alegou que o uso do documento falso afeta não a Marinha, mas empresa particular e o direito de terceiros, nunca a estrutura militar. Além disso, de acordo com os advogados, existem provas de que o documento não foi forjado no interior de unidade militar. Tampouco, segundo a defesa, houve participação de militares ou funcionários civis de instituições militares na confecção do documento falso, que também não teria sido gerado no interior da capitania dos portos, e a assinatura nele aposta não conferiria com a do militar responsável por sua expedição.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli observou que o STM, ao assentar a competência da Justiça Militar no caso, “decidiu na contramão da jurisprudência da Suprema Corte”. Ele lembrou que, em casos precedentes, se assentou que “cabe à Justiça Federal processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação de CIR expedida pela Marinha do Brasil, por aplicação dos artigos 21, XXII; 109, IV e 144, parágrafo 1º, III, todos da Constituição da República”.

O ministro citou uma série de precedentes no mesmo sentido, entre eles os HCs 104.619 e 90.451, julgados pela 1ª Turma do STF, e 104.617 e 96.561, pela 2ª Turma da Corte. “Conclui-se, portanto, que o tema trazido à baila é objeto de jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, razão pela qual, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno — atualizado pela Emenda Regimental 30/09, concedo a ordem de habeas corpus para o fim de declarar a incompetência absoluta da Justiça Militar, anulando, por consequência, todos os atos processuais praticados na ação penal, inclusive a denúncia, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Macaé (RJ)”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 120.913

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2014, 8h54

Comentários de leitores

1 comentário

Houve um ato-falho?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Ora, se não cabe à JUSTIÇA MILITAR o julgamento do crime, justamente porque não foi, o documento, forjado no interior de instituições militares (não se tratando de falsificação de documento público), nem tampouco causou, o seu uso, nenhum dano à administração pública, militar ou não, então, pergunto: por que a competência da JUSTIÇA FEDERAL? Pelas características da ação do agente, tratou-se de mera falsidade (material e ideológica), o que trás a competência para a JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

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