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Legalidade do procedimento

Judiciário não deve analisar mérito de ato administrativo

O Poder Judiciário não deve analisar o mérito de ato administrativo da Polícia Militar. Por essa razão, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu liminar que determinava a reintegração de ex-cabo da Polícia Militar acusado de tentativa de homicídio. De acordo com Brígido, a liminar entrou indevidamente no mérito de ato administrativo, o que não compete ao Poder Judiciário.

“A magistrada do feito, adentrando indevidamente no mérito do ato administrativo, suspendeu os efeitos da decisão que culminou com a expulsão do requerido e determinou, incontinenti, a reintegração do mesmo, contrariando a judiciosa lição do STJ, segundo a qual a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”, explicou.

Ainda de acordo com o desembargador, as esferas penal, civil e administrativa são, via de regra, independentes e autônomas. “Desta feita, flagrante é o gravame à ordem administrativa pela determinação de reintegração de servidor expulso dos quadros da Polícia Militar do Estado, após regular processo administrativo disciplinar que o considerou moralmente incapacitado a exercer a função policial, cabendo destacar, no momento, que em consulta ao sistema processual deste Tribunal, constatou-se que o promovido responde a processos nas 1ª, 4ª e 5ª Varas do Júri da Comarca de Fortaleza, por crimes de homicídio”.

Segundo os autos, a corporação instaurou processo administrativo para apurar transgressão disciplinar de natureza grave cometida pelo ex-militar. O referido crime teria ocorrido em maio de 2010, em Fortaleza. Ao final da investigação, o comandante-geral decidiu pela demissão, sob o argumento de que o policial “não justificou a transgressão disciplinar cometida à luz do artigo 34 da Lei 13.407/2003”.

Inconformado, o ex-PM ajuizou ação na Vara Militar, com pedido liminar, para que fosse imediatamente reintegrado. Alegou que a decisão do comandante foi desarrazoada e desproporcional. Também afirmou ser do Tribunal do Júri a competência para aplicar pena relacionada a crime envolvendo militar.

Na contestação, o Estado defendeu que foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Disse ainda que o ato do comandante-geral foi devidamente motivado. Por fim, ressaltou a independência entre as esferas penal e administrativa.

Ao analisar o caso, em 5 de abril de 2013, a juíza Antônia Dilce Rodrigues Feijão, da Vara Militar de Fortaleza, determinou a imediata reintegração do policial, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A magistrada entendeu que a decisão do comandante-geral da PM adentrou na competência do juízo criminal.

Por esse motivo, o Estado requereu a suspensão dos efeitos da medida no TJ-CE. Ressaltou que a decisão representa grave lesão à ordem e economia públicas, pois impõe ao ente estatal obrigação de reintegrar servidor demitido após o devido processo administrativo disciplinar, o que compromete o bom andamento do serviço da polícia. Sustentou ainda violação ao princípio da separação dos poderes, por ter o Judiciário interferido em ato discricionário do Poder Executivo. O pedido foi aceito pelo presidente do TJ-CE que suspendeu a liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

0620381-50.2014.8.06.0000

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2014, 15h48

Comentários de leitores

1 comentário

Judiciário não deve analisar mérito de ato administrativo

prjccb1949 (Advogado Autônomo - Propriedade Intelectual)

PENSO e REPENSO ASSIM:
O RECURSO ESPECIAL x exame de ordem 603.530 que foi alvo de UM VOTO no STF favorável ao exame de ordem, origina-se de ato levado a efeito pelo ex senador DEMÓSTENES TORRES. Que perde o mandato pela decisão de seu próprio partido político: DEM
Se
O real interesse ao exame de ordem provém de ATO ADMINISTRATIVO regido pela LEI OAB 8906/94.
Conclui-se
Que o voto do Relator STF favorável ao exame de ordem, sem que, o Plenário do STF haja se manifestado no RE 603.530 não faz coisa julgada imutável
"Verdade ou Mentira"
Presidente de Honra em São Paulo desde 2012 do MNBD-RS
João Ribeiro Padilha
05 de março de 2014 sexta feira as 19h13

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