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Novas regras

Projeto define parâmetros para honorários de sucumbência

É necessário criar um parâmetro para os honorários de sucumbência, uma vez que não é justo se arbitrar o mesmo percentual de condenação para ações transitadas em julgado em instâncias diferentes, levando-se em conta, muitas vezes, o longo trajeto percorrido pelas ações até seu trânsito em julgado.

Essa é argumentação do deputado federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS) ao justificar o Projeto de Lei 6082/13, que altera o atual Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) para estabelecer novas regras para o pagamento dos honorários de sucumbência dos advogados. O texto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esses honorários são valores que a parte perdedora no processo judicial tem que pagar ao vencedor a título de reembolso por gastos com a contratação do advogado que defendeu seus interesses no processo.

Pelo texto, os honorários continuam sendo fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, mas devem atender o seguinte: a) Ações com trânsito em julgado em 1ª Instância, fica estabelecido honorários por sucumbência de 10% do valor total da condenação; b) Ações com trânsito em julgado em 2ª instância, no caso de recurso impetrado pela parte vencida, fica estabelecido honorários por sucumbência de 15% do valor total da condenação. No caso de recurso impetrado pela parte vencedora, fica estabelecido os honorários de sucumbência da alínea anterior; e c) ações com trânsito em julgado nos Tribunais Superiores, no caso de recurso impetrado pela parte vencida, fica estabelecido honorários por sucumbência de 20% do valor total da condenação. No caso de recurso impetrado pela parte vencedora, fica estabelecido os honorários de sucumbência da alínea anterior.

Segundo o deputado, “o texto também pretende desafogar o Judiciário, visto que os recursos impetrados com intuito meramente paliativo acarretarão mais custo à parte vencida, inibindo a procrastinação intencional dos processos e a sobrecarga no Judiciário”. Nas causas de valor inestimável, segundo o texto do projeto, os honorários serão fixados conforme apreciação do juiz, atendidos os seguintes critérios: a) grau de zelo do profissional; b) lugar de prestação do serviço; e c) natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler a íntegra do projeto.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2014, 10h18

Comentários de leitores

3 comentários

Honorários de sucumbência

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Concordo plenamente com o colega Marcos Alves Pintar. Na JF/RJ, apenas para citar UM exemplo, tive, muito recentemente, fixados honorários de R$ 250,00 (já corrigidos)num processo que decidiu o MÉRITO da demanda, com litisconsórcio passivo (DOIS RÉUS) e um Autor, que durou QUATRO anos para a sentença, ainda sujeita à Apelação. Num outro caso em que foi arbitrado valor AVILTANTE, também na JF/RJ, já existe decisão (também de juiz de primeira instância) NEGANDO a execução de valor tão ínfimo por considerar que cobrá-lo seria muito ONEROSO para a própria J.Federal! Felizmente, o TRF/RJ, dotado de bom senso, reformou tal decisão ABSURDA! A OAB, realmente, precisa se empenhar MAIS para aprovação do PL sobre nossos honorários de sucumbência!

Honorários são contratuais. Sucumbência e reposição!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Volto a insistir nesta situação absurda de pretenderem os advogados, que não negociam seus honorários com o cliente, obter do judiciário, através do arbitramento por um magistrado, o que não é sua função, os seus próprios honorários.
Ora, honorários se constituem em preço de serviço. Se os advogados contratassem seus honorários com os clientes, como fazem as demais profissões, nada justificaria o desgaste de atribuir ao magistrado um arbitramento de que não está habilitado a faze-lo, nem deveria perder tempo em avaliar a "performance" de um profissional num processo, para fixar os honorários que lhe caberiam.
Hoje, não há mais dúvida no mercado judiciário, de que são os assessores ou assistentes que examinam e estudam os processos. Ora, que competência ou capacidade têm estes funcionários para avaliar o quantum debeatur a um profissional que usou horas de pesquisa, estudo e coleta de provas, no patrocínio de seu cliente?
Ao judiciário, ao magistrado, deveria caber, apenas, definir quem é o sucumbente e, a partir daí, o advogado teria título suficiente e bastante, no contrato, epistolar ou não, que tivesse com o cliente, para cobrar os seus honorários.
Na execução do contrato é que o sucumbente poderia, ou não, discutir se houve ou não excesso, quando um perito auxiliaria o magistrado a avaliar a sua existência.
Ao magistrado caberia o encargo da fixação, mas não do arbitramento da sucumbência.
E se as demais profissões resolvessem criar um mecanismo para o judiciário fixar os seus honorários, também? O profissional do direito, neste aspecto, estaria equiparado a qualquer outro profissional, nada justificando a pretensão que têm de entregar a um magistrado esta fixação, para a qual não estão habilitados!

Inércia da OAB

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Infelizmente devido à inércia da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa das prerrogativas da classe a questão dos honorários de sucumbência se transformou em uma verdadeira panaceia nacional. Cada juiz faz o que quer com a sucumbência, descarregando todo o ódio que nutrem contra a advocacia.

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