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Golfo do México

Justiça dos EUA nega pedido da BP para limitar indenizações

O Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos Estados Unidos, com sede em Nova Orleans, rejeitou o recurso da British Petroleum contra o pagamento de indenização aos atingidos pelo vazamento de petróleo no Golfo do México em 2010. A BP questionava as ações de um administrador de demandas, indicado pela Justiça, afirmando que houve má interpretação dos termos de um acordo. O administrador determinou o pagamento a empresas cujos prejuízos não conseguiram ser concretamente relacionados ao vazamento de petróleo — para a BP, os danos não são consequência do acidente ambiental. As informações são do jornal Washington Post.

Por 2 votos a 1, o Tribunal decidiu que o administrador só cumpriu as bases do acordo firmado pela petrolífera com diversos reclamantes em 2012. Segundo a decisão, entre os compromissos previstos no acordo, está a necessidade de análise da conexão entre as queixas e a causa. A competência para definir se as queixas são plausíveis, afirmaram os integrantes do tribunal, caberia ao administrador de demandas e aos tribunais distritais. Para a BP, o administrador falhou ao não exigir o acompanhamento das queixas por provas da ligação entre o prejuízo e o vazamento de petróleo, mas o Tribunal de Apelações não concordou com o pedido para que o administrador atuasse como guardião de provas.

Na visão do juiz Leslie Southwick, os termos do acordo não tornam necessária a apresentação de evidências ligando a queixa ao vazamento de petróleo. Mesmo que não sejam tão voltadas à proteção da empresa como possível, as cláusulas foram aprovadas pelas partes e pela corte distrital, concluiu ele no voto vencedor. Steve Herman e Jim Roy, advogados das empresas prejudicadas, classificaram a decisão como uma prova de que a British Petroleum não pode alterar os termos do acordo firmado em 2012. Já a petrolífera lamentou a decisão, pois não considera os prejuízos que não podem ser ligados à tragédia ambiental como sendo devidos pela empresa, segundo Geoff Morrell, vice-presidente sênior e porta-voz da petrolífera.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2014, 15h00

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