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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Dados do Conselho Nacional de Justiça revelam que tribunais de todo o país exoneraram pelo menos 19 pessoas de cargos de confiança desde que, há um ano e meio, entrou em vigor a regra que proíbe a presença no Judiciário dos chamados "fichas-sujas" – servidores condenados em decisões colegiadas. O conselho não detalhou em quais tribunais as demissões ocorreram, mas disse que as informações são resultado de um monitoramento permanente de 89 órgãos do Poder Judiciário, entre os quais tribunais estaduais, federais, trabalhistas, militares e superiores. As informações são do portal G1.


Regularização de terras
O governo federal abriu uma brecha para que estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro regularizem terras já adquiridas no Brasil. Uma portaria conjunta da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, publicada na semana passada, prevê a regularização de áreas que estavam numa espécie de limbo jurídico por causa de um parecer da AGU publicado em 2010. Esse parecer, aprovado pela Presidência da República, limitou a 50 módulos fiscais — de 250 a 5 mil hectares, conforme a região — a extensão de terra que pode ser comprada ou arrendada por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. O objetivo da portaria, segundo a AGU, é regularizar a situação, que bloqueou investimentos no país calculados em mais de R$ 40 bilhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Gravações secretas
Em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer contra decisão do Superior Tribunal Militar que proíbe o acesso às gravações de áudio das sessões secretas de julgamentos do tribunal na década de 70, no período da ditadura militar. O STM alega que não permite o acesso pois regra interna protege "a honra e a imagem das pessoas" e só autoriza a entrega de dado sigiloso a agente público e "ao cidadão, no que diga respeito à sua pessoa". Porém, segundo Janot, "tendo em vista que o nobre ato de julgar se opera em público e não às escondidas, não há que se falar em desonra ou violação de imagem de quem quer que seja nos julgamentos" do STM. Para Janot, a proibição do tribunal militar violou a decisão do STF de 2006 que considerou que "a publicidade e o direito à informação não podem ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, salvo quando justificados, em casos excepcionais, para a defesa da honra, da imagem e da intimidade de terceiros ou quando a medida for essencial para a proteção do interesse público". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Devolução de ISS
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido da Prefeitura de Tubarão (SC) para que o Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas operações de leasing seja destinado ao município da sede da empresa somente a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte sobre o assunto. Como foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento do STJ deve ser aplicado a casos idênticos pelas instâncias inferiores do país. A decisão possibilita que as companhias de leasing levantem os depósitos judiciais feitos nas ações de cobrança propostas pelas prefeituras, que alegavam que o ISS seria devido no local onde houve a venda ou o registro do veículo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Votações paradas
Com apenas seis projetos aprovados de forma conclusiva em quatro semanas de votações, a Câmara dos Deputados e o Senado tiveram, até agora, o pior nível de produção em dez anos. Os seis projetos aprovados até agora não envolvem temas polêmicos —dois deles são para criação de cargos nos tribunais regionais do Trabalho em Sergipe e Santa Catarina, por exemplo —, enquanto assuntos de maior repercussão e que há tempos tiveram promessa de votação continuam travados. Entre eles o Marco Civil da Internet e o projeto de renegociação da dívida de Estados e municípios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Comissão da Verdade
No seu segundo mandato como coordenador da Comissão Nacional da Verdade, o advogado e professor Pedro Dallari está preocupado sobretudo com a produção do relatório final. Na avaliação dele, o foco principal a partir de agora, deve ser a organização do material e a redação do texto final, que deve ser entregue até 16 de dezembro. O documento será usado diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em 2010, ao julgar uma demanda de familiares de militantes de esquerda mortos na Guerrilha do Araguaia, aquela corte condenou o Brasil por violações de direitos humanos. Diante das exigências de reparações e esclarecimentos, o governo deve usar o relatório final como parte de sua resposta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Desistência de ações
O governo de Minas Gerais prorrogou para o dia 31 de maio o prazo para que as mineradoras do estado desistam das ações judiciais e recursos administrativos pelos quais discutem autuações fiscais por uso indevido de créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após adesão a regime especial de tributação. A desistência é condição para o perdão da multa e juros devidos. O prazo original venceria na sexta-feira (7/3) e mudança está prevista no Decreto 46.451. O benefício interessa às mineradoras que aderiram ao regime especial da Fazenda que concede créditos presumidos do imposto. As companhias, porém, não podem mais usar o saldo credor para compensar débitos do ICMS. As informações são do jornal Valor Econômico.


Danos ambientais
A petroleira americana Chevron obteve uma importante vitória na sua disputa para tentar impedir o pagamento de US$ 9,5 bilhões por danos ambientais no Equador. Segundo a Justiça americana, a decisão dos tribunais equatorianos "foi obtida por meios corruptos". O juiz Lewis Kaplan, de Nova York, disse que há evidências "claras e convincentes" de que um juiz equatoriano foi subornado para decidir, em 2011, que a companhia deveria pagar US$ 18 bilhões, valor reduzido pela Suprema Corte do Equador em 2013. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Acúmulo de casos
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aponta que além dos mensalões que já tramitam no Supremo Tribunal Federal, a corte terá que se debruçar sobre outros casos envolvendo deputados federais. Segundo a Folha, dado o acúmulo de casos semelhantes, o STF “vai deixando de se tornar uma corte de exame da constitucionalidade para se dedicar, cada vez mais, aos complicados trâmites da investigação e do julgamento criminal”. O jornal cita casos de presidentes de comissões na Câmara dos Deputados que enfrentam problemas na Justiça.


Penhora on-line
Com o patrimônio ameaçado por ações judiciais, os deputados federais Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Alfredo Kaefer (PSDB-PR) têm se articulado para pôr fim a um mecanismo que torna mais efetiva a cobrança de dívidas na Justiça: a penhora eletrônica de créditos, ou penhora on-line. A afirmação é do jornal Folha de S.Paulo, em editorial publicado nesta quarta-feira (5/3). Segundo o jornal, Marquezelli  conseguiu que seus colegas aprovassem em plenário uma proposta cujo objetivo é proibir o confisco on-line em decisões liminares. “Ainda pior, está para ser votada emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que propõe o uso da ferramenta eletrônica somente quando não houver mais recursos à disposição do réu. Trata-se de evidente retrocesso em relação à situação atual. Sairiam prejudicados todos os que têm crédito a receber e buscam na Justiça o devido ressarcimento”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2014, 11h09

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