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Prova ilícita

MP não pode investigar e acusar ao mesmo tempo

O Ministério Público não pode investigar e acusar ao mesmo tempo. Com base nesse fundamento, a Justiça Federal do Tocantins rejeitou denúncia oferecida em Ação Penal que investiga a suspeita de desvio de verbas do Instituto de Gestão Previdenciária do estado (Igeprev).

Ao rejeitar a denúncia em fevereiro deste ano, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta tomou como base a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que anulou o Procedimento Investigatório Criminal sobre os supostos delitos de gestão fraudulenta e peculato no Igeprev (PIC 1.36.000.000243/2006-33).

Para o TRF-1, o Ministério Público não pode ser, ao mesmo tempo, usado para investigar um crime e acusar os réus no processo. A partir da decisão, um novo inquérito policial deveria ser instaurado sem vínculo com as investigações declaradas nulas pela corte.

No entanto, consta nos autos que o MP, em vez de tirar dos autos os elementos colhidos ao longo do Procedimento Investigatório Criminal, usou as mesmas provas que a instância superior considerou ilícitas. Para o juízo federal usar o material na nova ação penal seria "admitir em juízo prova ilícita por derivação”.

Em sua fundamentação, Aires Pimenta disse não concordar com a decisão do TRF-1 sobre as provas, mas, no entanto, não caberia a ele desafiar "a autoridade da decisão de instância superior".

Por fim, o juiz esclarece que não houve condenação ou absolvição dos acusados. “O caso está em aberto. Nada impede que o MPF ofereça nova denúncia sem as provas que o TRF-1 considerou ilícitas”, completou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do Tocantins.

Autos 5310-66.2013.4.01.4300

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2014, 14h59

Comentários de leitores

20 comentários

Respondendo ao estudante:

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Sobre a súmula 234 stj, nada tem a ver com o caso... A participação do MP continua permitida e sempre foi, o que difere de investigação exclusivamente realizada pelo MP.
Ou seja, sabendo o conceito da palavra "participação" verá que não é sinônimo de "realizar a investigação de forma exclusiva".
Parabéns pela decisão acertada da Justiça!!!
O correto é: Polícia investiga!!! o MP pode e deve acompanhar e exercer o controle externo da mesma, jamais usurpar suas funções.
Abraço no coração da galerinha do choramingo!

Respondendo para o promotor alberto:

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Disse ALBERTO DE OLIVEIRA: "Alguém, no âmbito cível, questiona os documentos particulares levados, colhidos, produzidos, normalmente pela parte interessada?"
Respondo: SEMPRE questiono documentos unilateralmente produzidos pela parte interessada... isso é o básico para uma manifestação sobre documentos juntados...
abraço

Derrocada e o Direito para o Mundo real

Servidor P. (Administrador)

Viva o naufrágio do Brasil e a aplicação do direito como se a vida fosse uma obra de ficção!!!

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