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Lavouras de cana

Novas autorizações para queimadas no PR seguem permitidas

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 O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) não está proibido de conceder novas autorizações para a queima controlada da cana-de-açúcar e pode continuar renovando as já expedidas enquanto não transitar em julgado a sentença da Segunda Vara Federal de Umuaruma, que determinou estas obrigações, proferida em 12 de setembro de 2012, e confirmada em sede de Apelação em acórdão datado do último 23 de outubro.

A decisão é do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, ao acolher Cautelar Inominada ajuizada pela Federação da Agricultura do Paraná (Faep). O pedido de antecipação dos efeitos da decisão foi feito com a finalidade de permitir ao IAP que continuasse emitindo licenças para queima controlada da palha da cana, até o trânsito em julgado da sentença.

Para o magistrado, a medida seria desnecessária, porque a própria sentença, assinada pelo juiz federal João Paulo Nery do Passos Martins, prevê que não haverá possibilidade de execução provisória antes do trânsito em julgado.

''Em razão da clareza da sentença proferida, o IAP só será obrigado a deixar de conceder novas licenças depois de processados e julgados todos os recursos possíveis perante as cortes superiores. Isso porque, a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda vinculou, expressamente, que a execução somente seria possível após o trânsito em julgado'', reforça Tania Maria do Amaral Dinkhuysen, da Advocacia Amaral Dinkhuysen (SP), que representa a Faep no processo.

Ação Civil Pública
O MPF ajuizou Ação Civil Pública contra o Instituto Ambiental do Paraná, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a União, a fim de compelí-los a se abster de conceder licenças ambientais autorizadoras da queima controlada da palha de cana-de-açúcar na região de Umuarama (PR), bem como pleiteando a anulação das já emitidas.

Em suas alegações, afirmou que este tipo de manejo vem produzindo uma série de danos ao homem e ao meio ambiente, levando ao aumento dos casos de doenças respiratórias. As queimadas também causam a degradação do solo, afetando espécies da flora e da fauna.

Sustentou que o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) é obrigatório para a instalação de toda e qualquer obra ou atividade potencialmente poluidora, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição, e das Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Afinal, a queima da palha é atividade modificadora do meio ambiente, não se podendo admitir a omissão da Administração Pública com relação a esta exigência.

Em face da argumentação, a inicial assinada pelo parquet federal pede que os órgãos condicionem a concessão das novas autorizações à elaboração do estudo de impacto ambiental. Ainda: exige indenização pelos danos já causados ao meio ambiente.

Sentença
O juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª. Vara Federal de Umuarama, afirmou na sentença que a lide traz um conflito entre direitos. De um lado, o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, previstos, respectivamente, nos artigos 225 e 196 da Constituição. De outro, o direito à livre iniciativa, consagrado no artigo 170 da mesma Carta. É preciso, então, conciliá-los.

Seguindo esta linha, disse que defender com prioridade absoluta o ambiente inviabilizaria o progresso e a melhoria das condições de vida do ser humano. Por outro lado, permitir a exploração desenfreada dos recursos naturais e a degradação ambiental coloca em risco a sobrevivência do planeta e de todas as formas de vida nela existente, inclusive das futuras gerações.

Para o magistrado, embora os biocombustíveis se apresentem como alternativa para a redução de emissões de carbono, tal não autoriza que a produção do etanol seja obtida a qualquer custo. Pelo contrário, reforça a necessidade de adoção de práticas ambientalmente corretas, bem como ressalta o interesse da União em regrar e acompanhar os impactos ambientais desta atividade, tendo em vista os eventuais compromissos assumidos internacionalmente.

Assim, julgou parcialmente procedente a ação, afastando a aplicação de indenização pelos supostosdanos causados e proibindo o IAP de conceder novas autorizações para a queima controlada da palha de cana ou de renovar as já expedidas naquela região, sob pena de multa. A ordem deve ser cumprida a partir do trânsito em julgado da sentença. Determinou que a União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente, inclua a queima da palhada como atividade poluidora, sujeita a Estudo de Impacto Ambiental. Finalmente, encarregou o Ibama de fiscalizar o cumprimento da sentença, atuar em casos de uso de fogo sem autorização (artigo 40 do Decreto Federal 3.179/99) e assumir o papel de licenciador.

Apelação
Os termos da sentença foram integralmente mantidos pelos desembargadores da 3ª Turma do TRF-4, ao julgarem a Apelação em Reexame Necessário. Eles entenderam que a exigência de licença para a queima da palha vai de encontro aos princípios que regem a política ambiental.

O relator da matéria na corte, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, observou no acórdão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza neste sentido. Citou o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 439.456/SP, que afirma, com certeza, a necessidade de prévia autorização para a queima controlada de cana.

Registra, no ponto que interessa, o excerto do julgado: ‘‘Tendo sido realizadas queimadas de palhas de cana-de-açúcar sem a respectiva licença ambiental, e sendo certo que tais queimadas poluem a atmosfera terrestre, evidencia-se a ilicitude do ato, o que impõe a condenação à obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de tal prática’'.

*Texto alterado às 19h15min do dia 10 de março de 2014, para retificação e inclusão de informações.

 

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão de Apelação.
Clique aqui para ler a decisão dos Embargos.
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2014, 7h23

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