STJ admite novas reclamações sobre tarifas bancárias
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3 de março de 2014, 10h01
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento de mais três reclamações que apontam divergência entre decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais e a jurisprudência consolidada a respeito da legalidade da cobrança de tarifas bancárias.
Todas as reclamações foram ajuizadas pela BV Financeira contra decisões da 2ª e da 3ª Turma Recursal Mista de João Pessoa.
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ decidiu que a cobrança da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) é legítima, desde que prevista em contratos celebrados até 30 de abril de 2008.
Nas três reclamações foram reconhecidas as divergências de entendimento, e todos os acórdãos ficarão suspensos até o julgamento das reclamações pela 2ª Seção. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Rcl 16.234
Rcl 16.240
Rcl 16.256
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