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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, nega que o governo pressione o STF para que não retome o julgamento das ações que pedem ressarcimento de perdas dos planos econômicos dos governos Sarney e Collor, noticiou a coluna Painel, da Folha de S.Paulo. Adams diz que apenas propõe aos ministros que “seria adequado o aprofundamento sobre o efetivo impacto dessas ações no sistema financeiro". Ele explica que não possibilidade de prescrição nesse caso.


Operação Condor
Depois de 15 anos de investigações, a Itália iniciou o maior julgamento internacional sobre crimes cometidos pelos regimes militares da América do Sul nos anos 70 e 80, dentro da operação repressiva que ficou conhecida como Operação Condor, noticiou O Estado de S. Paulo. Focado na morte de 23 pessoas de cidadania italiana, o processo foi aceito em janeiro pelo Tribunal de Roma. Ele acusa 35 militares e políticos latino-americanos por crimes contra a humanidade e pode condená-los até mesmo à prisão perpétua.


Eleições do MP
O procurador geral de Justiça de São Paulo Márcio Fernando Elias Rosa se desincompatibilizou do comando do Ministério Público Estadual. Ele deixa o posto que ocupou nos últimos dois anos para concorrer à reeleição, conta o jornalista Fausto Macedo, no O Estado de S. Paulo. Assume a cadeira de Rosa o procurador Álvaro Augusto Fonseca de Arruda. Ele concorrerá com o procurador de Justiça Luiz Antonio Guimarães Marrey, que já ocupou o cargo em três oportunidades.


Licitações da Siemens
A Siemens entrou com um novo recurso contra a decisão da Justiça brasileira de proibir a empresa de disputar contratos públicos por cinco anos devido a um escândalo de suspeita de suborno, noticiou o jornal O Globo. O grupo alemão disse que a proibição está relacionada a licitações em 1999 e 2004 e a processos administrativos internos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).


Desvios do MTE
A Polícia Federal concluiu inquérito sobre desvio de recursos do Ministério do Trabalho e pediu a abertura de investigação sobre o titular da pasta, Manoel Dias, no Supremo Tribunal Federal, noticiou O Estado de S. Paulo. Conforme relatório, há indícios da participação de Dias em esquema para empregar militantes do seu partido, o PDT, como funcionários fantasmas de uma entidade que firmou convênios com o ministério, recebendo R$ 11 milhões.


OPINIÃO

“Se o Supremo Tribunal Federal pretende recuperar sua respeitabilidade, só há uma saída: refazer, do começo ao fim, o julgamento do chamado mensalão petista.” A opinião é do jornalista Ricardo Melo, para quem, depois de o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, ter assumido que aumentou as penas dos condenados para evitar prescrição, “fez transbordar o copo de irregularidades da Ação Penal 470”. O artigo publicado na Folha de S.Paulo afirma que, por intermédio dos 78 volumes do Inquérito 2.474, repleto de laudos oficiais e baseado em investigações da Polícia Federal, os réus poderiam rebater argumentos decisivos para sua condenação.


Poder de dissuasão
A corrupção é elemento cativo na vida do Brasil e o aparato legal de enfrenta-la sempre foi acanhado, diz editorial do jornal O Globo. As vantagens da Lei Anticorrupção superam os eventuais problemas. Se já existisse a Lei Anticorrupção, as empreiteiras envolvidas com esquemas de desvios da prefeitura de São Paulo “no mínimo já teriam sido acionadas”. O jornal aposta no poder dissuasório da nova lei.


Punições a granel
O eSocial, projeto do governo federal que reúne vários órgãos intervenientes no universo das relações trabalhistas, pretende trazer para o ambiente digital informações até hoje dispersas. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Abram Sjaman, presidente da Fecomercio SP, diz que o sistema dará ao governo o poder de apenar “todo e qualquer desvio das normas regulamentadoras, mesmo quando acertado livremente de comum acordo entre empregador e empregado”. 


AI-5 das manifestações
A Força Sindical diz temer que o projeto de lei antimanifestação do governo federal, se aprovado, “vire a segunda versão do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar, em dezembro de 1968”. Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o presidente da entidade e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi, Miguel Torres, questiona se, de acordo com o projeto, dois sindicalistas propondo uma greve na porta de fábrica por atrasos nos salários serão presos e enquadrados no artigo de formação de quadrilha.


Direito à propriedade
Em recente evento em Brasília, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, corroborou uma tese segundo a qual as disputas por terra entre seus donos e os chamados "povos tradicionais" que a reivindicam deveriam ser resolvidas não mais no âmbito do Judiciário, e sim por meio de "mediação". O secretário de Reforma do Poder Judiciário, Flávio Caetano, declarou que é preciso mudar a cultura jurídica do país, que é a do litígio. Segundo editorial publicado no O Estado de S. Paulo, o governo federal “tem sido omisso em relação às ordens judiciais para a reintegração de posse de terras invadidas por supostos índios”, e agora contesta o direito constitucional à propriedade.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2014, 11h53

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