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Inquérito e nova admissão de Barbosa movimentam AP 470

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O fato de o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, admitir que algumas penas dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, foram aumentadas desproporcionalmente para se evitar a prescrição de crimes ou o cumprimento da pena em regime semiaberto provocou uma série de reações negativas de profissionais do Direito e de quem acompanhou os desdobramentos do julgamento. Os efeitos da declaração do ministro nos próximos capítulos do processo, porém, devem ser pequenos. 

O advogado do ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), Alberto Zacharias Toron reconhece que a fala do ministro Joaquim Barbosa poderá ter um peso daqui para frente. “É uma violência condenar alguém a uma pena maior do que aquela que é devida. Obviamente quando entrarmos com revisão criminal, vamos fazê-lo também por conta de outras questões como, por exemplo, a própria condenação”, disse.

Já para Marcelo Leonardo, advogado de Marcos Valério, o reconhecimento literal feito por Barbosa não deve ser capaz de justificar nenhum tipo de recurso ou revisão criminal. “É uma constatação da infelicidade que foi o julgamento”, diz o advogado, para quem o agravamento viola as garantias do código penal na fixação das penas. A admissão de Barbosa se deu na análise dos Embargos Infringentes relativos à condenação por formação da quadrilha dos réus. Como houve absolvição, Marcelo Leonardo acha que o assunto está superado.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay (foto), se disse perplexo com a declaração do ministro Joaquim Barbosa, mas reconhece que não há muito o que ser feito pela defesa. “O que pode ocorrer é uma discussão no meio jurídico como um todo para comprovar aquilo que sempre existiu nas entrelinhas, que é a hipótese de uma instrumentalização do julgamento. Eu prefiro nem acreditar nisso. Em homenagem ao Supremo, o ministro [Joaquim Barbosa] deveria dizer que isso não ocorreu. É muito grave”, disse o advogado, que defendeu o publicitário Duda Mendonça, absolvido. 

Outro advogado que atua no caso afirma que a manobra admitida pelo presidente do Supremo ocorre com frequência em outras instâncias do Judiciário.

Revisão criminal
Um outro fator com maior potencial de mudar os rumos do julgamento da AP 470 é tratado com cautela extra pelos defensores. Em sua coluna na Folha de S.Paulo, o jornalista Ricardo Melo aponta que com informações do Inquérito 2.474, conduzido pelo Supremo em paralelo à ação que deu origem à AP 470, “réus poderiam rebater argumentos decisivos para sua condenação”. O acesso a esses autos foi negado por Joaquim Barbosa por considerar que poderia ser prejudicial às investigações do processo do mensalão.

Kakay representa dois envolvidos neste inquérito. Entretanto, como corre em segredo de Justiça, não pode fazer nenhum comentário sobre seu conteúdo. “Acho que existem vários outros motivos jurídicos e técnicos para se fazer a revisão penal [da AP 470]. Fatalmente, esse processo terá uma revisão criminal, com muita possibilidade de êxito, independentemente do Inquérito 2.474”, disse o advogado.

Em sua opinião, a rejeição pelo Supremo de que houve formação de quadrilha facilitará o pedido de revisão. Para Kakay, o julgamento foi um “tiro no cerne da acusação”. “Fica meio inacreditável imaginar que possa ter havido corrupção ativa de parlamentares se a base de tudo é que existiu uma quadrilha. Acho que a revisão criminal, tecnicamente falando, vai ser posta no momento adequado pelos advogados e terá êxito.”

Sem se referir ao caso específico de seu cliente, Marcelo Leonardo explica que uma das hipóteses para o pedido de revisão criminal é o surgimento de nova prova. “Eventualmente, o material que está nesse inquérito, como não estava na AP 470, pode, em princípio, constituir prova nova para autorizar uma revisão criminal”, diz o advogado, que afirma não conhecer o conteúdo dos documentos.

Como também não teve acesso à papelada, Toron vai pela mesma linha. “Eu preciso examinar esses autos para saber se não ter feito isso no curso da AP 470 trouxe prejuízo. É possível que sim, mas, para ter certeza, eu preciso examinar os autos”, disse.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2014, 18h47

Comentários de leitores

13 comentários

Advogado criminal: opinião suspeita por ofício!

Adriano Las (Professor)

Para advogado criminal toda e qualquer investigação policial constitui a mais espúria agressão aos direitos fundamentais do cidadão. O processamento penal de alguém, então, sem exceção alguma, ainda mais de quem pode pagar, é manifestação absolutamente contrária ao estado democrático de direito e a todos os princípios constitucionais. E a eventual condenação!? É a mais escandalosa ofensa à dignidade da pessoa humana. E prender o condenado?! Deus nos acuda! É o mais ignominioso dos sacrilégios. Então, no dia que advogado criminal reconhecer que é possível, por exemplo, alguém ter sido assassinado e - santo esforço e sacrifício - que haja um assassino, não se enganem: é o final das eras, é o apocalipse.

O STF, na Ação Penal 470 Direito Penal do inimigo.

araujo (Advogado Autônomo - Comercial)

O Ministro Joaquim Barbosa, aplicou no caso em tela a teoria do Direito Penal do inimigo,violentando o nosso Estado Democrático de Direito, ao aumentar desproporcionalmente as penas dos acusados: Como ensina
Raúl Zaffaroni, por exemplo, concluindo que :“ a admissão jurídica do conceito de inimigo no Direito sempre foi lógica e historicamente o primeiro sintoma de destruição autoritária do Estado de Direito. A comunidade jurídica brasileira tem o dever moral, legal e científico de combater essa formula adotada, uma vez que se existem regras, não importa a gravidade do delito. Deverá ser aplicada em seus limites legais, desprezando outros fatores que possam agredir a aplicação do direito, porque presume-se que a pena possível a ser aplicada é justa por si só, e quando vai além da lei não passa de arremedo de aplicação da norma que deixa de ser jurídica e passa a ser política, o que não é o papel do Juiz, sob pena de subversão da Lei! Joel de Araujo, Advogado criminalista e Civilista em Sorocaba/SP.

A Mão Suja na Árvore Envenenada

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Não seria caso típico de impugnação de mandato (impeatchment) de TODA CORTE SUPREMA? Os adeptos da doutrina “Frutos da Árvore Envenenada” (fruits of the poisonous tree), sugerirão selecionar os pomos deteriorados e extrai-los da planta. Mas a prática tem mostrado que a questão está na própria árvore. Sei que alguns, especialmente os dois últimos (Teori e Barroso) serão ingloriamente sacrificados. Mas tendo de ser EXEMPLAR a reprimenda, tendo de ser posta abaixo a árvore e “plantada” outra em seu lugar, este é o preço que teremos de pagar. Para não polemizar mais, rapar com todos os anteriores a novembro de 2012. Nem mais, nem menos. Juridicamente, é caso típico de PREVARICAÇÃO generalizada. O crime deu-se sob a forma “comissiva” e “omissiva”. Hão de dizer, os moderados, que a conivência do relator com o então chefe da PGU, só para falar dos principais, foi o fator mestre do equívoco em que se envolveu a Corte. Ledo engano. Não se trata de pessoas ingênuas os demais pares da Casa. Poderiam eles, à época, ter questionado veemente as provas colacionadas aos autos, mesmo contrariando o Quarto Poder. Por conveniência aos holofotes ou medo, acomodaram-se. Houve quem ensaiasse resistir ao rumo dado (Lewandowski), mais foi pífia e tíbia reação, que sequer arranhou o verniz. Devidamente processados, nos conformes do art. 159, do Código Penal, se condenados, a pena será simbólica, irrisória, para o tamanho do crime em questão. E, ao final, já teria alcançado a prescrição. Ficaria uma pena moral. Àqueles que já deram mostras de não possuí-la, estes se lixarão para o veredito. Mas é preciso agir, na exata lição de Carlos Drummond de Andrade: “Preciso cortá-la. / Não adianta lavar / (...)/ A mão esta suja” ("A Mão Suja").

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