Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Uma medida do Ministério Público do Rio de Janeiro abriu brecha para que procuradores e promotores com cargos em comissão recebam vencimentos acima do teto constitucional, de R$ 29,4 mil. A decisão foi divulgada em janeiro pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Marfan Martins Vieira. Por meio de um processo administrativo, ele mudou o caráter da verba de gabinete recebida por aqueles que têm cargo comissionado. Antes considerados parte da verba remuneratória, esses valores passaram a ter caráter indenizatório. Resolução do  Conselho Nacional de Justiça permite que essas verbas fiquem excluídas do teto constitucional. As informações são da Folha de S.Paulo. O MP-RJ não respondeu aos questionamentos do jornal.


Revisão criminal
A Folha de S.Paulo trouxe discussão sobre a possibilidade de revisão criminal aos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, no Supremo Tribunal Federal. O pedido é um direito de todo condenado e está sendo estudado pelas defesas dos condenados. A hipótese de que lei ou trecho do processo foi contrariado na sentença, que poderia ser alegado pelos advogados, é a mais difícil de ser aceita, na opinião de Pedro Ivo Gricoli Iokoi, doutor em Processo Penal.  Para a professora de Direito Penal da USP Janaína Paschoal não há possibilidade jurídica para essa revisão. "Tem que ser um caso de erro flagrante. Como alguém ser condenado por um homicídio e depois se descobrir que a vítima está viva", exemplifica. Ela também diz que a revisão seria ruim para a imagem do STF.


Bens desbloqueados
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES) liberou, no início de fevereiro, os bens do empresário Fernando Cavendish, dono da empreiteira Delta e alvo de investigação da Polícia Federal. Segundo a PF, o patrimônio bloqueado de Cavendish se aproxima de R$ 330 milhões. O valor equivale aos recursos que a polícia acredita terem sido desviados de obras tocadas pela Delta e pagas com dinheiro público. Na decisão, o desembargador Antônio Ivan Athié classificou como "precipitada" a autorização do sequestro de bens feita pela 7ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio. Afirmou que o fato de Cavendish "ser amigo, ou ter contato e proximidade com governadores" não significa que ele praticou ilegalidades. As informações são da Folha de S.Paulo.


Estratégia do MPF
Enquanto a Comissão da Verdade prepara relatório sobre os crimes da ditadura militar, o Ministério Público Federal tenta convencer a Justiça a abrir ações penais contra agentes do regime. Apesar disso, o STF decidiu, há quatro anos, que a Lei da Anistia de 1979 incluiu o perdão aos oficiais suspeitos de tortura. Os procuradores já pediram a abertura de oito ações contra 17 pessoas no Pará, São Paulo, Rio e Goiás. O andamento dos casos tem variado conforme cada juiz. Os procuradores têm usado a mesma tática em todo o país. Em vez de denunciar agentes da ditadura por homicídio, propõem ações por sequestro continuado e ocultação de cadáver, crimes que, em tese, não prescrevem. As informações são da Folha de S.Paulo.


Indução ao erro
O promotor André Luiz Pinho, do Ministério Público de Minas Gerais, afirma que a Procuradoria-Geral da República foi induzida a erro na denúncia contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acusado de participar do mensalão tucano. Para o promotor, Azeredo é vítima de uma quadrilha que falsifica documentos para achacar políticos, empresários e integrantes do Judiciário. O grupo seria composto Nilton Monteiro e pelo jornalista Marco Aurélio Carone, preso pela acusação de ameaçar testemunhas no processo. A OAB-MG e o sindicato dos jornalistas do estado protestaram contra a prisão do jornalista e contra a decisão da Justiça de retirar do ar o site do Novojornal, de propriedade de Carone, "pelo que poderia vir a ser publicado". O advogado José Gerardo Grossi, que defende Azeredo, afirmou que vai utilizar a denúncia do MP-MG na defesa do seu cliente. As informações são do O Estado de S.Paulo.


Pedido de prescrição
Apontado pela Procuradoria-Geral da República como um dos principais integrantes do mensalão mineiro, Cláudio Mourão, tesoureiro da campanha à reeleição do então governador de Minas, Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998, vai pedir a prescrição do caso em abril, quando completa 70 anos. Mourão é acusado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro no esquema de arrecadação ilegal de recursos para a campanha de Azeredo, segundo denúncia do Ministério Público Federal. Os crimes prescrevem após 16 anos entre a ocorrência dos fatos (1998) e o acolhimento da acusação formal (2010), mas quando o réu completa 70 anos, esse prazo cai para a metade. As informações são do O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Ruína da Justiça
Em sua coluna na Folha de S.Paulo, o jornalista Janio de Freitas criticou a admissão, pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, de que algumas penas aplicadas na AP 470 foram agravadas desproporcionalmente, em até mais 75% do que as aplicadas a crimes de maior gravidade. Freitas não cita nomes, mas, na sessão, Barbosa reagiu à hipótese aventada pelo ministro Roberto Barroso de que o agravamento se deu para evitar o reconhecimento de que o crime de formação de quadrilha estava prescrito ou impedir que os réus cumprissem pena no regime semiaberto. “Foi feito para isso sim!”, disse Barbosa. “Imaginar a mais alta corte do país a fraudar os princípios básicos de aplicação de justiça, com a concordância da maioria de seus integrantes, é admitir a ruína do sistema de Justiça do país”, escreveu o colunista.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2014, 12h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/03/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.