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Alteração lícita

Não há hora extra se jornada aumenta por extinção de cargo

Um trabalhador que muda de função por conta da extinção do posto que ocupava antes deve receber horas simples se sua jornada de trabalho aumentar, pois a alteração contratual é legal. Este foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o caso de um funcionário dos Correios. Ele operava máquinas telex, e a função foi extinta com a modernização tecnológica. O homem foi realocado em outra função após a substituição dos teletipos por computadores e passou a ter jornada de oito horas diárias, sem aumento no valor.

O homem disse à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza que atuava desde 1978 na empresa estatal como operador de telecomunicações. Em 2001, continuou, foi coagido a assinar um termo de alteração contratual de função e jornada, sem aumento salarial, sob ameaça de dispensa ou transferência. Em primeira instância, foi acolhida a argumentação de direito adquirido em relação à jornada mais restrita, com o pagamento de duas horas extraordinárias por conta da alteração de jornada.

O entendimento foi reformado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), e o pagamento de horas simples foi mantido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O homem apresentou Embargos em Recurso de Revista à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, pois seu aproveitamento nos Correios seria direito assegurado por diversos acordos coletivos de trabalho. Assim, não seria razoável ter jornada de trabalho mais extensa sem o pagamento adequado.

Ao analisar o recurso, a SDI-1 citou a extinção do cargo de operador de triagem e transbordo —ocupação original do homem — por conta da adoção dos computadores nas atividades dos Correios. Para o —agora aposentado — ministro Carlos Alberto Reis de Paula, não é possível considerar a alteração contratual ilícita, pois o cargo foi extinto e foi necessário realocar o trabalhador em nova função, sendo que a jornada correspondente não é diferenciada. O mesmo posicionamento foi adotado, em sessão anterior, pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, designado redator do acórdão. Foi definido o pagamento das duas horas trabalhadas de forma simples, e não com o acréscimo de horas extras aos vencimentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR-280800-51.2004.5.07.0008

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2014, 15h15

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