Consultor Jurídico

Diário de Classe

Integridade do Direito implica igualdade de tratamento e respeito às mudanças

Retornar ao texto

Comentários de leitores

7 comentários

Semi-aberto x fechado

Paulo Iotti (Professor Universitário - Civil)

Realmente, a decisão de Joaquim Barbosa simplesmente negou vigência ao regime semi-aberto, ao equipará-lo ao fechado pela exigência de cumprimento de 1/6 da pena para admissão do trabalho externo. Negou-se vigência ao artigo específico do semi-aberto em favor do artigo específico do fechado. Indefensável essa exegese, data venia. Isso sem falar no dever de enfrentamento do entendimento jurisprudencial consolidado, ainda que a decisão seja em contrário, para fins de integridade do Direito, como bem apontado no artigo.

Eu sei...

Marcelo Francisco (Procurador do Município)

... a resposta que foi posta ao leitor.
Leia Verdade e Consenso (desculpa, sei que o assunto é sério, mas a gente perde a amizade mas não perde a piada).
O resto... Vamos aguardar o desdobramento na Dogmática.
Abraço

Interpretação é o problema

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

A questão todo é de hermenêutica. O art. 37 da LEP é claro e específico ao determinar o cumprimento mínimo da pena em 1/6 para que o apenado se faça credor desse benefício, e desde que apresente aptidão, disciplina e responsabilidade. Ausente qualquer destes pré-requisitos, o benefício deverá ser denegado.
Já o art. 35 do CP (que regulamenta o regime semi-aberto) reza a admissibilidade do trabalho externo, da frequência em cursos (em sentido lato), nada dizendo em relação à proporcionalidade da pena em cumprimento.
O benefício (todo benefício, aliás), em qualquer diploma penal ou de execução penal, visa, fundamentalmente, a reintegração social do apenado. Supõe-se (e apenas supõe-se) que o transgressor, mediante esses e outros benefícios, terá facilitado seu reajuste ao meio social, o que na prática é um completo engodo. Exemplos sobram e se acumulam ao longo da história, enquanto as exceções se fazem cada vez mais raras.
No específico caso da AP 470 e dos seus apenados, o bom-senso impõe que se desacredite em qualquer possibilidade de mudança no comportamento dos mesmos, por razões mais que óbvias, pois que indelevelmente gravadas em seus registros condutais pretéritos. Isto também é insofismável. E negar esta premissa é mal-interpretar capciosamente o passado dos indigitados.
Destarte, a decisão do Min. Joaquim Barbosa foi mais que acertada, justa e justificada na longa folha corrida desses indivíduos malsãos.
Por derradeiro: Se a questão do trabalho externo faz apoio à ressocialização doa penado, então sua aplicação deverá sujeitar-se, rigorosamente, à análise pregressa do apenado, ao seu comportamento usual e ao nível de periculosidade que apresenta para o equilíbrio social - fatores que dificultam o impedem sua aplicação aos ditos cujos.

O óbvio - iniciativas como essas são cruciais para o Direito

FNeto (Funcionário público)

Não podemos nem devemos ficar calados diante de algumas coisas. O caso do um sexto para o semiaberto é mais um importante passo para a doutrina jurídica brasileira. O espaço da rede propicia uma instantaneidade dialógica muito instigante. Pode até parecer óbvio ter de dizer que o Judiciário é uno, que STF e STJ são órgãos de uma mesma instituição em uma mesma comunidade política. Pode até parecer óbvio que a integridade do Direito implica igualdade de tratamento e respeito às mudanças. Pode até parecer óbvio o exemplo da lida cotidiana do íntegro senhor José. Enfim... Mas mesmo o óbvio precisa ser dito. E, quando dito por doutores, melhor ainda...! De minha parte, estou convicto de que as palavras de Rafael Tomaz de Oliveira não encerram obviedades que qualquer medíocre possa dizer. É que li uma advertência nesse sentido por aí (facebook de Lenio Streck). Disse-se, ainda, que isso seria um complô contra um ou outro jurista apenas com o fim de diminuí-lo. Hein? Não entendo... Como alguns artigos no ConJur seriam um complô contra outro artigo, neste mesmo ConJur, de autoria de um ex-ministro do STF? Pelo contrário, é a importância de Eros Grau que potencializa o debate. Além disso, trata-se de abordagem crítica a uma decisão do STF. Seria algo como Diário de Classe versus Supremo Tribunal...! Qual seria o resultado do tal complô? De outro lado, são evidentes os resultados de decisão judicial provinda do STF. A advertência (sobre a mediocridade e o complô) cai em contradição, pois seria como dizer que o ex-ministro e o atual (J. Barbosa) não teriam se dado conta de algo que qualquer medíocre poderia dizer. Obviamente (medíocre dizer isto?!), Diário de Classe não manifesta complô contra juristas e ministros. Trata-se de imprescindível debate doutrinário.

No ponto!

Diego Crevelin. (Professor)

Prezado Rafael!
Ressentia-me - e, creio, muitos mais - de uma resposta ao (infeliz) texto do Eros Grau. O Lênio registrou desagravo na Coluna de 22.05.2014, é verdade. Mas era preciso mais. A resposta pontual e direta, mais do que merecida, era devida. A um, pelo tom desproporcional do Eros. A dois, pela dupla falta de honestidade (acadêmica, inclusive): 1 - André nunca disse (nem mesmo deu a entender) que o STF esteja vinculado (no sentido forte do termo) à jurisprudência do STJ - e o Eros sabe perfeitamente do contexto da coluna por ele criticada, razão pela qual sabe que a crítica é imerecida e, pois, temerária; 2 - ofereceu explicação totalmente deturpada da teoria interpretativa de Dworkin, praticamente (ou exatamente?!) equivalendo-a à de Kelsen!! Ambos os pontos foram aqui devidamente respondidos por você. De modo, aliás, tão sereno, sutil e arguto que quase conseguiu disfarçar a lancinância da tua resposta. Parabéns, pois!

Qual coerência? Coerência pra quem?

Rodrigo Blum (Outros)

É muito interessante o fato de como a AP 470 suscita as mais variadas discussões e , na outra ponta, os presos Brasil afora sendo tratados, com toda "coerência e integridade", da pior forma possível. Não quero entrar aqui na discussão sobre se é ou não possível a ressocialização nesses lugares a que chamamos presídio, que muito antes de reintegrar o sujeito, provocam uma ruptura com o mundo exterior, a perda da identidade e dos vínculos saudáveis, mas apenas salientar que independentemente da teoria que justifica essa ou aquela decisão, parece prevalecer mesmo a noção de que em "cada cabeça uma sentença", de que na prática se pode falar qualquer coisa a respeito de qualquer coisa, dizer-se que não há quadrilha diante da quadrilha, dizer-se que há justiça diante da injustiça. Piero Calamandrei, no seu livro a respeito dos juízes, demonstrou muito bem como funciona, na realidade, a tomada de decisão pelos magistrados, muitas vezes influenciada por dissabores pessoais e vivências passadas, ou como está a digestão, ou, ainda, de acordo com questões familiares, etc. É muito difícil desfazer na prática ou em teoria essa realidade, que envolve os comprometimentos psicológicos do juiz e até mesmo sua posição social, econômica e política e abstrair todos esses determinismos no afã de formarem-se jurisprudências coerentes, igualdade na aplicação do Direito. Se nem no mesmo Tribunal tem-se posições idênticas ou coerentes, imagine-se em tribunais diferentes. Posto isso, fica-se no direito mais ou menos intuitivo, ideológico, simbólico. Em suma, deve-se atentar, também, que muitas vezes, a pretexto de gerar-se a pseudo-coerência desejada, passa-se a aplicação silogística das decisões e ementas, e deixa-se de julgar os fatos de acordo com as leis aplicáveis.

Questão espinhosa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Articulista trata de um dos temas mais espinhosos entre nós, vez que a compreensão da matéria leva o intérprete a uma inevitável. Nossa mentalidade paternalista leva o coletivo a pensar que o Supremo e seus ministros estão acima de tudo e de todos, podendo adotar qualquer decisão uma vez que não haveria "outro tribunal" acima. Fatal engano. O Poder Judiciário tem como missão dizer o direito no caso concreto, não criá-lo. Quando um juiz interpreta a lei deve buscar os entendimentos jurisprudeciais consagrados, a doutrina mais abalizada, sem prejuízo de trazer também seu acrecentamento. No caso da decisão do Ministro Joaquim Barbosa, por mais paradoxal que a conclusão possa parecer à maioria, toda a autoridade estava com o Superior Tribunal de Justiça? Porque? Justamente porque o STJ vem se debruançando sobre o tema, no papel de uniformizador da aplicação da lei ordinária (papel que lhe compete), há praticamente uma década. O Supremo, ou seus Ministros, não podem simplesmente ignorar todos esses anos de trabalho, como se não exitissem, e começar tudo do zero. Mas fazer o cidadão comum entender isso não é fácil. As massas pensam que o Supremo é uma espécie de "grande pai", que a seu exclusivo critério pode fazer o que bem quer sem satisfações a dar a ninguém. No caso, o País vive uma guerra interna entre seus cidadão devido à farta distribuição de cargos públicos por agentes estatais. A sociedade se encontra fatiada entre partidos políticos, muito embora os corregilionários pouco se importem com política propriamente (só querem cargos). Na medida em que a atuação claramente EQUIVOCADA do Ministro Joaquim Barbosa levou a um agravamento da pena de petistas, é aplaudido, sem que ninguém se preocupe com a coerência ou a integridade do direito.

Comentar

Comentários encerrados em 8/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.