Processo paralisado por falta de advogado volta a tramitar na Inglaterra

A Corte de Apelação da Inglaterra determinou que um processo, paralisado por tempo indeterminado por falta de advogado disposto a aceitá-lo, prossiga para julgamento. Para os juízes, não ficou comprovado que até a data do julgamento, em janeiro do próximo ano, os réus não vão encontrar nenhum defensor apto a representá-los. Por isso, o processo deve voltar a correr.

A ação criminal trata de um esquema complicado de fraude bancária. Como os réus solicitaram assistência judiciária, o governo é o responsável por pagar os honorários dos advogados. A complexidade do caso fez com que ele fosse classificado como Very High Cost Cases (VHCC).

Esses casos, que acabam exigindo mais tempo e dedicação dos defensores, são pagos com base em uma tabela especial de honorários. Em dezembro, o governo decidiu reduzir o valor em 30%, o que provocou a ira dos advogados. Desde então, a categoria se reuniu e decidiu não mais atender nenhum VHCC pela assistência judiciária.

De acordo com a acusação, oito pessoas montaram um esquema de fraude na venda de terrenos para os mais carentes. São mais de 46 mil páginas de provas e peças processuais. Apenas o sumário do processo tem 55 páginas. A competência para julgar as acusações é do tribunal do júri e, de acordo com o estimado, o júri de cada um dos acusados deve durar cerca de três meses.

No começo do mês, um juiz entendeu que as tentativas, todas fracassadas, de cinco dos oito acusados de encontrar um advogado disposto a defendê-los mostraram que, num futuro próximo, o imbróglio não seria resolvido. Por isso, a melhor saída era paralisar o andamento processual por tempo indeterminado. O julgamento, marcado para janeiro, acabou cancelado.

A Corte de Apelação, no entanto, não concordou. Para os juízes, as informações prestadas pela Advocacia mostram que, em alguns meses, haverá mais de um advogado disponível e disposto a aceitar o caso, mesmo com o corte dos honorários. Não há, portanto, motivo para paralisar o processo. O tribunal observou que até pode chegar o momento de suspender a ação por falta de defensores, mas, por enquanto, o processo deve continuar tramitando.

Na Inglaterra, o acusado não precisa de advogado para fazer sua defesa nos tribunais. Mas, quando se trata de casos criminais, o entendimento predominante é o de que o réu tem o direito de ser assistido por profissional caso queira, sob o risco de ser cometida uma injustiça. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Mãos de tesoura
Cortes pesados na assistência judiciária vêm sendo postos em prática desde abril do ano passado. Até então, a Inglaterra era um dos países da Europa mais generosos com a defesa dos carentes. A primeira e grande mudança foi a redução de um sexto do orçamento, que limitou os casos cíveis em que uma pessoa pode ter um advogado pago pelo governo.

Atualmente, assistência judiciária cível só vale para casos em que a vida ou liberdade da pessoa ou de outras estiver em jogo, quando há risco de dano físico grave, perda imediata da moradia ou quando os filhos puderem ser retirados dos pais e entregues aos cuidados da assistência social. Não tem mais amparo do governo brigas de família como divórcio e custódia de filhos, danos causados por erro médico, problemas trabalhistas e casos de imigrantes buscando permissão para morar na Inglaterra, entre outros.

Na área criminal, os cortes começaram a ser anunciados no segundo semestre de 2013. Primeiro, foram restritos os casos em que um acusado pode ter acesso a um advogado gratuito, com a imposição de uma renda máxima — 37,5 mil libras por ano (R$ 145 mil) — para se enquadrar no benefício. Aqueles que já estão presos, independentemente da renda, não recebem mais assistência para reclamar de maus tratos na prisão.

No final de fevereiro, o governo anunciou a redução do número de bancas e também dos honorários dos criminalistas que prestam assistência judiciária. Já no final de março, os solicitors passaram a receber 8,75% a menos. Nova redução de 8,75% deve ser implementada em meados do próximo ano. Já os barristers conseguiram, depois de organizar duas greves, adiar para o próximo ano nova redução de 6%.