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AP 470

Marco Aurélio nega pedido do PT sobre requisito para trabalho externo

Comentários de leitores

8 comentários

Criminosos...

Proberto (Técnico de Informática)

Pelas discussões que observo diuturnamente na mídia, creio até ser possível que estes criminosos tenham mesmo o direito de cumprir suas penas no regime semiaberto. O que resta a sociedade é comemorar os diazinhos que os delinquentes estão passando relativamente trancafiados na prisão, ao que parece, por obra e arte da lentidão da justiça brasileira, porque quando o processo chegar ao plenário, os companheiros ali residentes se encarregarão de aliviar os seus pares...

Tiro no escuro?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma pergunta. A ação mencionada reportagem é patrocinada pelo advogado do autointitulado "Partido dos Trabalhadores". Como se sabe, o mesmo Partido possui um advogado seu entre os Ministros do STF, nomeado de forma política. Assim, qual poderia ser o destino dessa ação se fosse distribuída ao Ministro Dias Toffoli?

Jb violou a lei de execução penal

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

A Lei de Execução Penal, Lei 7210/84, determina e impõe:
“Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados)”
Como é sobejamente sabido por todos os brasileiros do Brasil, esse direito do preso brasileiro não existe no Brasil.
Nenhum preso no Brasil tem direito a uma cela individual com 6 metros quadrados, para ter o direito de dormir e manter a privacidade, pelo menos durante o sono.
Em todas as prisões do país só há celas coletivas com no máximo 20 metros quadrados e 20 presos por cela, o que dá 1 metro quadrado para cada um. Nas cadeias públicas temos de 30 a 35 presos no mesmo espaço, o que dá cerca de meio metro quadrado para cada um, e uma única privada de chão, sem lavatório nenhum.
Um chiqueiro de porcos tem mais conforto, porque, pelo menos, fica ao ar livre.
Sendo assim, se todos sabem que não existem penitenciárias e nem cadeias públicas como manda a Lei de Execução Penal, então nenhum condenado pode ser preso e todos devem cumprir a pena em casa, em regime totalmente aberto.
Fica, assim, provado que o Ministro Joaquim Barbosa não está nem um pouco preocupado com o cumprimento da Lei de Execução Penal.
E aqueles que, por fanatismo político e ideológico, amaldiçoam e esbravejam contra os que exigem que o Ministro Joaquim Barbosa dê aos condenados em regime semiaberto o direito de trabalharem fora da penitenciária, estarão pedindo a instauração do inferno e queimarão nele.

Marco aurélio

rodolpho (Advogado Autônomo)

Parabéns ao Ministro Marco Aurélio. Ele rechaçou o meio, mas apoiou a finalidade, e isso é o que interessa. Declarou que já foram ajuizados meios individuais, e que estes sim são os corretos, bastando aguardar a ida dos mesmos ao Plenário. Além disso, o Ministro Marco Aurélio já adiantou a decisão quando a questão for ao Plenário, declarando que os pleiteantes têm sim direito ao trabalho externo sem necessidade de cumprirem um sexto da pena. E essa ida ao Plenário não depende do arbítrio ou da vontade do Ministro Joaquim Barbosa, que não poderá retardá-la, sob pena de obstrução da Justiça e ser alvo de um impeachment. Além do mais, a maioria dos pleiteantes é de idosos, já passaram dos 60 anos, e, portanto, têm direito à preferência e celeridade absolutas no julgamento do feito. E a desobediência ao Estatuto do Idoso também poderá resultar em impeachment para o Ministro Joaquim Barbosa.

Quem sabe com o Recurso correta, reverte-se a decisão de JB

Vinicius Ferrasso (Advogado Autônomo - Empresarial)

Ainda que definitivamente, a decisão (isolada) do Ministro Joaquim Barbosa, deveria ter observado a jurisprudência reiterada do STJ que ao longo de uma década assegura o trabalho externo aos apenados sem atingir 1/6 de pena conforme uma leitura semântica da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11 de julho de 1984)¹ de acordo a Constituição, pois como bem interpreta o STJ, realiza a referida leitura da finalidade objeto da pena, com reflexos na ressocialização do apenado. As decisões proferidas na execução referente ao título judicial formalizado em Ações Penais são passíveis de impugnação mediante (HC e Agravo Regimental), o argumento do casuístico de que seu pedido é para milhares de casos relacionados, e não somente para aos apenados AP470, não deve prosperar, pois de acordo Art.4º, §1º da Lei 9.882/99, havendo outro meio eficaz (HC e Agravo Regimental), a ADPF dever ser corretamente negada. “Não cabe perder tempo nesse curso processual discutindo qual o recurso deve ser ou não cabível, mova-se com o recurso adequado (HC ou Agravo Regimental) para quem sabe, desconstituir a decisão do Ministro Joaquim Barbosa recheada com os predadores externo do direito (moral-política-econômico), assim como bem salienta o Prof. Lenio Streck, em Verdade e Concenso”.

Legitimidade ativa

Juacilio (Serventuário)

A pergunta é: Mas se o Advogado do PT fala em nome de muitos presos que estão na mesma situação dos seus clientes, será que ele tem poderes para falar em nome de todos? Será que o advogado petista virou MP?

Fins

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Segundo se diz por aí muito correligionários do autointitulado "Partido dos Trabalhadores" viram uma atuação do Partido fraca na ação penal do Mensalão, na medida em que imaginavam que chegando ao poder central poderiam cometer qualquer espécie de delito livremente. A força da mídia, no entanto, falou mais forte, e as condenações que ninguém esperava vieram. Porém, novas eleições se aproximam, e é o momento do Partido demonstra uma suposta força a seus correligionários. Disso resultou a interposição da ação por descumprimento de preceito fundamental citado na reportagem. Em resumo, chicana processual.

Local próprio é a ação penal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Correta a decisão do Ministro. O PT, mais uma vez, está criando incidentes inúteis.

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