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Integridade do Direito

Decisão de ministro do STF não está vinculada à jurisprudência do STJ

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Comentários de leitores

17 comentários

Sabemos mesmo o que é o dever de fundamentação?

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

O mais lastimável nisso tudo é a precariedade da nossa compreensão do dever de fundamentação das decisões judiciais.
Ora, o Prof. André Trindade NÃO disse, em seu artigo, que a jurisprudência do STF vincula a decisões do STF, nem mesmo disse que o Min. Barbosa deveria ter decidido de acordo com aquela jurisprudência.
O que ele afirmou, fundamentadamente, é que um juiz, seja de 1ª instância ou min. do STF, ao interpretar/aplicar uma lei federal tem um dever inafastável de, na fundamentação de sua decisão, enfrentar a jurisprudência firmada sobre tal norma, máxime quando se tratar de jurisprudência do STJ.
Trata-se de um dever de todo e qualquer magistrado, decorrente, por óbvio, do dever de fundamentação das decisões judiciais. Veja-se, a obrigação é de enfrentar (debater, contra-argumentar, etc.) a jurisprudência do STJ, e não de segui-la. Isso, evidentemente, faz toda diferença.
Pois é, parece que gostamos mesmo é das decisões do tipo: "o STJ entende assim, mas eu, Exm. Min. do STF, entendo assim, e ponto. Não devo mais explicações a ninguém."
Afinal, num Estado Democrático, em que consiste o dever dos juízes fundamentarem suas decisões? Qual a nossa concepção sobre esse dever? Qual a nossa concepção de Democracia, afinal?

E ele tá errado?

Alex Mamed (Advogado Autônomo)

O mal do povo é olhar apenas a moldura e esquecer do quadro. Embora deselegante, onde é que o Ministro tá errado? desde quando jurisprudência do STJ é que guia decisões de ministros do Supremo?
Era só o que faltava. Tenho lido críticas agudas, severas e mais deselegantes ainda, sobre a decisão do Ministro Joaquim Barbosa, mas há tempos que o STF decide pela exigência de cumprimento de 1/6 da pena, para autorizar o trabalho externo.
O fato é que boa parte da imprensa, imbuída em seguir a cartilha petista, insiste em replicar argumentos de quem, embora tenha frequentado, algum dia, uma escola de Direito, optou pela grana fácil, de defender poderosos de plantão.
Dizer que Ministro do STF "contornou" jurisprudência do STJ, se não é má fé, só se pode concluir que é pura e simplesmente pena de aluguel.

Má leitura de Dworkin???

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

Prof. Eros Grau, faça-nos um favor: leia Dworkin!
Ora, dizer que a integridade do direito será provida quando cada juiz for livre pra decidir dentro do quadro do direito positivo (moldura kelseniana) é uma afirmação imperdoável de quem tenha frequentado, algum dia, algum curso de Filosofia do Direito.
E seja mais honesto intelectualmente. Apresente os fundamentos de suas afirmações (extremamente deseleganetes).
Textos como esse que refletem o quadro lastimável do nosso direito.

Goethe disse...

Márcio Staffen (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Italo Calvino estava e permanece correto, a salvação perpassa a literatura. Mas, qual a razão? Na essencial, se os valores da Democracia e do Constitucionalismo recebem constantes saraivadas de intolerância e sujeição, oriundas de supostos argumentos de "autoridade" (ah!, que saudades da autoridade dos argumentos!), nos aliemos aos escritos de Goethe. Merece reflexão o inconformismo de Fausto: "Quem deu a ti, Carrasco, esse poder sobre mim?"
Fica outra dúvida: Eros Grau pretende defender a supremacia da Constituição rasgando-a? Nada que cause espanto, não fora ele que havia escrito que a interpretação se finda na Constituição, quando a lógica é justamente inversa? (Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito, 2009, p. 44).
Ops! Quem fez uma boa leitura de Dworkin mesmo?

Por que tenho medo dos juízes aposentados

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Esse não parece ser o autor de Por Que Tenho Medo dos Juízes. Uma decisão não se legitima pela mera referência a um julgado, notadamente quando este julgado não dá conta, por assim dizer, dos problemas que decorrem da interpretação adotada. A comunidade jurídica deve, sim, discutir o mérito e as circunstâncias em que a decisão foi tomada.

menos ad hominem e mais fundamentação

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Acompanho as questões postas pelos comentarias FNeto, dinarte bonetti, Vinicius Ferrasso. Me causa estranheza a "singeleza" da crítica de Eros Grau quando sua obra - e quem já leu sabe - como regra, sempre foi de qualidade. Penso que não há problemas em haver entendimento diverso daquele apresentado pelo Prof. Trindade, mas que se faça nos termos da CF/88 ou nos moldes dos debates acadêmicos (quem tem acompanhado os artigos dos professores Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno e Júlio Aguiar de Oliveira no diálogo com Tomaz de Oliveira e Morais da Rosa pode observar o quanto pode ser produtivo o debate saudável).

Dworkin e má leitura

João Estagirita (Outros)

Respeitosamente, discordo do jurista Eros Grau sobre a "má leitura de Dworkin". Acho 100% pertinente e relevante a adoção da teoria de Dworkin, em sua integralidade e integridade, para dar inteligibilidade ao direito positivo brasileiro e às práticas judiciais brasileiras. Por quê?
1º) Assim como nos EUA, também no Brasil ao longo de sua história de Estado nacional independente há apenas uma constituição. Isso tornou possível construir uma longa e consistente tradição (no sentido que Streck atribui a Heidegger e a Gadamer) constitucional, como se fosse um romance em cadeia. É totalmente pertinente o que o professor André Trindade fez: invocar o conceito dworkiano de "cadeia do direito" e de integridade. De fato, a história constitucional brasileira é um "romance em cadeia" e que deve ter continuidade. Lamentavelmente o Judiciário brasileiro e em especial o Supremo Tribunal Federal (coalhados que estão de solipsistas - pessoas que decidem não conforme as leis e a Constituição, mas conforme Descartes, Kant e outros solipsistas - basta ler as sentenças e acórdãos para encontrar espasmos cartesianos e kantianos e de outros solipsistas menos graduados) não dão continuidade ao nosso grande romance constitucional escrito desde 1824.
2º) Da mesma forma que a Constituição norteamericana, a nossa única constituição brasileira também é dotada de poucos princípios a partir dos quais devem ser solucionados problemas não previstos pelos pais fundadores da Pátria. É por essa razão que no Brasil, assim como nos EUA, nossos juízes ao decidir tem de identificar princípios inscritos na moralidade política subjacente à Constituição. Não fosse isso, nossos juízes andariam às escuras no pântano da discricionariedade judicial.

Dworkin = keslen

Diego Crevelin. (Professor)

O texto de Eros Grau é triplamente infeliz. Primeiro, porque quer ser corporativista quando a magistratura já não é mais o seu lugar de fala (hoje ele é advogado!). Segundo, porque promove uma equiparação absurda entre Dworkin a Kelsen. Ora, dizer que a integridade dworkiana só acontece se cada juiz for LIVRE para decidir, observados os limites do direito positivo, é trabalhar com a metáfora da moldura kelseniana. Só que Dworkin nunca disse - ao contrário de Kelsen - que há várias respostas possíveis e que ao juiz é lícito escolher a que lhe aprouvem! Eros Grau (des)informa que, em matéria de teoria da interpretação, Dworkin e Kelsen pensam a mesma coisa. Nada mais desonesto, desde o ponto de vista acadêmico. Terceiro, porque considera válido que o STF e o STJ não conformem suas jurisprudências e possam, acerca do mesmo tema, decidir de modo diametralmente oposto, em flagrante violação, dentre tantos princípios, da igualdade (aquele que Dworkin - e não Kelsen! - considerava a virtude soberana). Por motivos óbvios, esse pensar impede o acontecimento de um Estado Democrático de Direito, permitindo a autocracia judiciária. Lamentável.

Integridade = liberdade do juiz?!?!

R. G. (Advogado Autônomo)

Além de estar errado ao achar que Kelsen foi um positivista exegético, o colunista equivoca-se novamente, agora entendendo a teoria de Dworkin como aquela que aposta em atitudes solipsistas do juiz. Ora, dizer que a integridade apenas pode ser provida quando o juiz tiver liberdade para exercer a phrónesis judicial, não é nem próximo do que Dworkin refere em suas obras. Certamente o colunista não leu a parte em que o jusfilósofo estadunidense refere que "ao decidir o novo caso, cada juiz deve considerar-se como parceiro de um complexo empreendimento em cadeia, do qual essas inúmeras decisões, estruturas, convenções e práticas são a história; é seu trabalho continuar essa história no futuro por meio do que ele faz agora" (uma questão de princípio, 2005, p. 238).

Equivocado posicionamento de Eros Graus

Vinicius Ferrasso (Advogado Autônomo - Empresarial)

O Prof. Eros Grau traz tamanha estranheza em sua manifestação na defesa ao Ministro Joaquim Barbosa (decisão isolada), inicialmente por criticar a coluna de André Karam Trindade, e ainda porque o próprio Ministro sustenta: “a Constituição é aquilo que o Supremo diz” (um perigo), de outra banda, deve ser destacado que o guardião infraconstitucional é o STJ, e desse modo, deve sim, ser observada a jurisprudência reiterada do STJ que ao longo de uma década assegura o trabalho externo aos apenados sem atingir 1/6 de pena conforme a semântica da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11 de julho de 1984)¹, pois como bem interpreta o STJ, realiza a leitura da finalidade objeto da pena, a ressocialização do apenado. Convém observar ainda que a integridade de Dworkin não repousa nesse contexto, distante disso, isso sim, vejamos: “A integridade do Direito significa, a um só tempo, a densificação vivencial do ideal da comunidade de princípios, ou seja, uma comunidade em que seus membros se reconhecem reciprocamente como livres e iguais e como co-autores das leis que fizeram para reger efetivamente a sua vida cotidiana em comum, bem como, em uma dimensão diacrônica, a leitura à melhor luz da sua história institucional, como um processo de aprendizado em que cada geração busca, da melhor forma que pode, vivenciar esse ideal”. Como sustentar que integridade estaria na decisão de contrariar as decisões contemporâneas do STJ (leitura à melhor luz da sua história institucional), mantendo os apenados trancafiados, sem nada agregar em suas ressocializações. Erra o Prof. Eros Grau, assim como no caso PC Farias, erra o Ministro Joaquim Barbosa na interpretação conforme a Constituição.
1- (HC 92.320, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 07.04.08)

Salve-se quem puder!!!

Cirilo Rivera (Advogado Autônomo - Civil)

Pelo visto Eros Grau não tem muita simpatia pelo constitucionalismo. Constituição é limitar o exercício do poder político. E nisso está inserida a atuação do Poder Judiciário. Também a do STF, obviamente. É por isso que o argumento do ex-ministro não deve prevalecer num Estado Democrático de Direito. Muito menos fundamentar a discricionariedade judicial com base em Ronald Dworkin.
Ao sustentar que o argumento do STF deve prevalecer nas decisões judiciais, simplesmente porque é o mais forte, eu, como cidadão, fiquei estarrecido. Se esse posicionamento prevalecer retornaremos ao estado de natureza de Thomas Hobbes. Salve-se do STF quem puder!!!

Eros Grau errou de novo

D'Amaral (Advogado Sócio de Escritório)

Assim como já havia errado na decisão de PC Farias, agora Eros Grau errou ao criticar a coluna de André Trindade. A decisão que Eros Grau diz que deveria ser seguida é absolutamente isolada. Se Joaquim Barbosa e Eros Grau estiverem certos, há que se revogar o benefício de trabalho externo de 100 mil apenados que estão agora no regime semiaberto. A propósito, quem é o guardião da infraconstitucionalidade é o STJ, que há 10 anos aceita conceder trabalho externo sem exigir 1/6 da pena. No mais, Dworkin que Eros Grau leu talvez nunca tenha nascido. Fosse vivo, choraria lendo a decisão de Barbosa. E se irritaria profundamente com o comentário de Grau.

J. Barbosa está correto

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Tendo sido a AP.470 julgada pelo STF, como originária, e, considerando que o Min. J. Barbosa, na condição de Relator, também tem o encargo de referendar as decisões da V. das Execuções Penais, nada obsta que se adote a Jurisprudência do STF à embasar decisão contrária ao não cumprimento de 1/6 da reprimenda para o benefício pretendido (trabalho externo, art. 37 da LEP). Invocar entendimento do STJ como argumento contestativo, é absolutamente plausível; pretender que vigore tal entendimento, frente ao STF , é absurdo.

Quanta deselegância!

Zé Franciscano (Outros)

No mínimo deselegante a crítica do min. aposentado Eros Grau. Se discorda do conteúdo do artigo, que o critique com argumentos, mas não a pessoa do autor. Creio que o prof. Eros Grau, por um instante, esqueceu de toda sua trajetória acadêmica e, num ato falho, se viu sentado na cadeira do Plenário do STF, onde o desrespeito, o cinismo e a arrogância são mais abundantes que o próprio oxigênio.
Mas, enfim, quanto ao debate, propriamente dito, penso que, de fato, é um tarefa difícil para o STF interpretar a LEF, em juízo "ordinário", como qualquer juiz. Afinal, em toda sua história esse deve ser o terceiro caso que ele (STF) condenou um réu (no caso da AP 470, vários) e agora se sente um pouco perdido para aplicar a lei... Por isso o relator seguiu a "jurisprudência" da Corte.

Ato falho!

André (Professor Universitário)

Caro Prof. Eros Grau, embora eu tenha frequentado o curso de direito e após-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), acredito que o STF deveria ter, sim, levado em consideração a jurisprudência do STJ, ainda que seja para, analiticamente, confrontá-la e superá-la. Do mesmo modo que não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, também não há hierarquia entre STF e STJ. Em ambos os casos, o que diferencia são as áreas de atuação e competência. O STF analisa as violações à CF e o SJT é o guardião da lei federal. Tratando-se de aplicação da lei federal pelo própria STF, nos casos de competência originária, quem tem a atribuição de estabelecer o sentido da legislação é o STJ - a quem, ao menos argumentativamente, os precedentes exercem, sim, poder de coerção argumentativa.

Estranho Isto - Quais os órgãos do PJ? Quais indelicadezas?

FNeto (Funcionário público)

O artigo de Eros Grau remete à coluna Diário de Classe, de 17/05/2014, de André Karam Trindade. O que se nota é que o precedente invocado por Joaquim Barbosa é um precedente isolado no STF, de Eros Grau (HC 86.199/SP, de 2006). Aliás, o título do artigo aqui comentado ("Decisão de ministro do STF não está vinculada à jurisprudência do STJ") dá razão a Trindade de que "[n]o fundo, estamos diante de um conhecido argumento de autoridade: 'se minha decisão vale mais, então é dispensável discutir a sua'". Ora, quando o artigo 92 da CF/88 diz que o STF e o STJ são "órgãos" do Poder Judiciário, isso significa alguma coisa, pois não? E o que diz(er d)o respectivo parágrafo 2º ao dispor que o "Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional"? É, no mínimo, estranho ao jurisdicionado ver dois "órgãos" do mesmo Judiciário, ambos sediados em Brasília, com "jurisprudências", digamos assim, "sitiadas"...! A necessidade de, ao menos, considerar a tradição jurisprudencial do STJ decorre, ainda, do dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88. Ignorá-la (a tradição) não a tornará inexistente. Em homenagem ao professor Eros Grau, digo que a jurisprudência do STJ é sentido já emanado do texto legal na história institucional do alográfico Direito brasileiro. Afinal, estamos a tratar de dois dos "órgãos" de cúpula do Judiciário. Além disso, o artigo de Eros Grau sugere e não detalha em que medida houve "má leitura" de Dworkin. A liberdade não está conectada à responsabilidade do julgador? A desconstrução da jurisprudência do STJ pelo STF ocorre no silêncio? Também não foram demonstradas "indelicadezas intelectuais". Doutrina deve ou não doutrinar? Eis discussões que o silêncio contorna...!

Decisão monocrática é o Supremo?

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

A perseguição implacável do ilustre ministro Joaquim Barbosa ao ex-deputado Jose Dirceu começa a resultar em manifestações contrárias de várias de autoridades com notório saber jurídico. A nova leitura de matéria, pacificada pelo STJ, feita pelo Ministro, resultará em prisão dos mais de 100 mil apenados sujeitos ao semi-aberto? Quantos desses deverão a partir de agora voltar ao regime fechado? Tem o sistema prisional capacidade para tal? É obvio que não. E ai vem a pergunta: Só vale para os réus do 470?
o STJ, sabedor da carência de vagas, tem dado preferencia a ressocialização do preso. O Min. Joaquim Barbosa tem solução para esse detalhe? Se a tem, que nos comunique, por favor.

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