TJ-RS derruba ação própria de ressarcimento de honorários

O ressarcimento de honorários contratuais gastos pela parte vencedora com seu advogado, admitido pelos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, só é possível se feito dentro da mesma ação indenizatória. Caso contrário, colocaria o Poder Judiciário diante de uma verdadeira duplicação de demandas, já que cada ação indenizatória seria seguida por uma de ressarcimento.

Com este entendimento, os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram apelo contra sentença que derrubou pedido de ressarcimento de honorários, feito pela parte que venceu demanda consumerista em Caxias do Sul. Para o colegiado, se o pedido de ressarcimento não foi feito na própria ação indenizatória, não poderá mais ser proposto como demanda.

‘‘O custo social de uma tal solução seria insuportável. Há limites para a criatividade dos juristas — e o primeiro deles é o bom senso. De fato, a Justiça Comum, que já absorve a esmagadora maioria dos processos que tramitam na Justiça brasileira, e que historicamente não tem tido condições de fazer frente à avalanche de processos que nos últimos vinte anos vem sendo despejados em suas prateleiras, simplesmente não conseguiria dar uma resposta efetiva a mais essa provável enxurrada de novos processos de massa’’, escreveu no acórdão o relator da Apelação, desembargador Eugênio Facchini Neto.

Se este quadro virasse realidade, segundo o relator, o contribuinte acabaria tendo de suportar o aumento do custo da máquina judiciária. Além disso, diante do abarrotamento processual, a solução para as causas que já tramitam na Justiça Comum sofreria maior atraso.

O caso
Após vencer ação indenizatória movida contra uma rede de lojas e uma empresa de cobrança, a autora voltou à Justiça para pedir ressarcimento dos honorários contratuais gastos com seu advogado. O valor pago, 25% sobre o valor total da condenação, chegou a pouco mais de R$ 2 mil.

Em suas razões, sustentou que os artigos 389, 395 e 404, do Código Civil de 2001, incluem os honorários contratuais na reparação de perdas e danos, já que se constituem crédito autônomo do advogado.

Citadas, as rés apresentaram defesa. A rede de lojas afirmou que a autora não comprovou o desembolso, sequer a contratação dos serviços no patamar alegado. A empresa de cobrança, por sua vez, sustentou que os honorários contratuais não constituem dano material indenizável.

Sentença improcedente
A juíza de Direito Cláudia Rosa Brugger, da 4ª Vara Cível de Caxias do Sul, observou que a autora limitou-se a juntar aos autos recibo no valor de R$ 1,9 mil, sem apresentar o contrato firmado com seu advogado.

‘‘De qualquer sorte, consoante orientação jurisprudencial, os honorários contratuais não constituem dano material passível de indenização, sendo que somente os honorários sucumbenciais podem ser atribuídos à parte vencida’’, escreveu na sentença, julgando o pedido improcedente.

A julgadora citou a jurisprudência do TJ-RS, para amparar seu entendimento. Um dos excertos de acórdão, da lavra do desembargador-relator Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em abril do 2013, diz: ‘‘A verba honorária pela qual responde a parte adversa restringe-se àquela decorrente da sucumbência, não podendo a condenação alcançar honorários pactuados particularmente’’.

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