STJ exige cumprimento de decisão que afastou presidente do Sesc e do Senac

O Judiciário não pode tolerar desrespeitos às suas decisões e admitir aventuras recursais que retardem o cumprimento de ato judicial. Esse foi o entendimento do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar pedido que tentava manter no cargo o presidente nacional do Sesc e do Senac, Antônio de Oliveira Santos.

Há mais de 30 anos na presidência, ele já havia deixado a cadeira em 2013 por decisão de primeira instância, mas conseguira retornar após liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A defesa de Santos alegou que a saída dele causaria danos irreversíveis ao Sesc e ao Senac. Embora o juiz de origem tenha negado pedidos de efeito suspensivo ao afastamento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permitiu a continuidade no cargo, em caráter temporário.

Para o relator do caso no STJ, no entanto, o colegiado errou ao conceder medida cautelar desautorizando uma decisão judicial que havia indeferido o pedido de efeito suspensivo. “Os argumentos apresentados pelos agravantes não se mostram, em sede de juízo preliminar, suficientes para modificar o entendimento adotado na decisão agravada”, afirmou Campbell.

“Ao contrário dos eminentes membros da 15ª Câmara Cível do tribunal de origem, que sobejam experiência como magistrados de longa e meritória carreira, avilta de forma repugnante assistir que uma sentença antecipatória da tutela prolatada em 19/09/2013 e cuja execução se determinou em 25/09/2013 permaneça descumprida até hoje, a par da utilização de recurso ilegal”, disse o ministro.

Oliveira Santos foi afastado porque teve as contas relativas ao exercício de 2000 rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, que apontou irregularidades na compra de materiais odontológicos para o projeto Odonto Sesc.

Longa história
A nova decisão é mais um capítulo da disputa travada entre o Senac nacional, comandado por Antônio de Oliveira Santos, e o Senac do Rio de Janeiro, presidido por Orlando Diniz. A batalha se acirrou neste ano devido às eleições para a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que controla o Senac e também é presidida por Oliveira Santos.

Diniz, também presidente da Fecomercio-RJ, é defendido pelos escritórios Teixeira, Martins & Advogados e Basilio Advogados Associados. Já Santos é patrocinado pelas bancas Wald Advogados Associados e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro Advogados Associados, e conta com apoio de magistrados aposentados do Tribunal de Justiça do Rio, como Marcus Faver, ex-presidente da corte e hoje consultor da CNC.

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REsp 1.455.379