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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Escritórios de advocacia têm inovado ao buscar profissionais fora da área para administrarem seus negócios. Até então, as bancas costumavam procurar especialistas em setores operacionais, como o financeiro. O novo executivo-chefe (CEO) do Siqueira Castro Advogados, por exemplo, é Alfredo Ferrari, ex-vice-presidente de novos negócios da Nextel. Ele assumiu o lugar de Carlos Fernando Siqueira Castro, sócio da banca. A Dantas Lee Brock & Camargo Advogados contratou como CEO em 2006 o administrador de empresas Carlos Hargreaves, que trabalhou por nove anos na General Electric e não tinha conhecimentos sobre a área jurídica.  As informações são do jornal Valor Econômico.


Vaga preenchida
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) deve ser anunciado nesta segunda-feira (30/6) como vice na chapa do tucano Aécio Neves  à Presidência, segundo a Folha de S.Paulo. A ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie também era cotada para a vaga, mas a escolha de Nunes, candidato ao Senado mais bem votado em São Paulo nas eleições de 2010, faz parte da estratégia de associar que o PSDB paulista está unido na campanha do mineiro Aécio. Nunes é formado em Direito e lecionou por dois anos a disciplina Introdução à Ciência do Direito na Universidade de São Paulo.


Dias a menos
A defesa do ex-presidente do PT José Genoino pedirá ao Supremo Tribunal Federal que sejam descontados alguns dias de sua prisão, já que o ex-deputado tem feito faxina na Papuda, ajudado a organizar a biblioteca e estudado Direito constitucional. Segundo a coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, Genoino perderá os colegas de cela José Dirceu e Delúbio Soares, também condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Como os dois foram autorizados a trabalhar fora do presídio, serão transferidos de prédio na Papuda.


Contradições políticas
A Constituição permite que partidos políticos façam alianças locais diferentes daquelas firmadas no plano federal, afirma o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Tiffoli. “Em 2006 o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 52, que derrubou a verticalização adotada pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal nas eleições anteriores. É a regra do jogo”, disse o ministro ao jornal O Estado de S. Paulo. Com a emenda, as normas de fidelidade partidária passaram a ter como referência apenas o estatuto das siglas de cada âmbito — nacional, estadual, distrital ou municipal.


Pontos questionados
O Banco Central decidiu ingressar num processo em que o Superior Tribunal de Justiça vai julgar se empresas de avaliação de crédito podem vender um tipo de ferramenta que pontua o comportamento de consumidores. Os chamados “sistemas de scoring” classificam se um consumidor tem alta ou baixa probabilidade de ser inadimplente, com base em registros do nome dele, inclusive após a exclusão de inscrições negativas. O STJ vai dar orientação geral sobre o assunto. Segundo estimativas do Banco Central, há na Justiça mais de 100 mil pedidos de indenização por dano moral questionando esse sistema. Mais de um terço dessas ações (36 mil) está no Rio Grande do Sul, onde consumidores já conseguiram decisões favoráveis. A autarquia defende a ferramenta, por criar parâmetros a agentes econômicos na gestão de recursos e riscos. Uma audiência pública sobre o tema será promovido em agosto pelo STJ. As informações são do jornal Valor Econômico.


Liberdade de imprensa
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de indenização apresentado pelo advogado Luiz Leonardo Cantidiano, ex-presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), contra o jornalista Rubens Glasberg, da revista Teletime. Cantidiano cobrou danos morais por ter se ofendido com um editorial publicado na revista em 2002, que questionava sua nomeação à presidência da CVM. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, e afirmaram que a crítica “não transbordou dos limites constitucionais da liberdade de imprensa”. A Turma derrubou decisão de primeira instância que condenava o jornalista a pagar R$ 50 mil. As informações são da Folha de S. Paulo.


Atendimento na Copa
Os juizados do torcedor e dos aeroportos organizados durante a Copa do Mundo registraram 1.851 demandas entre os dias 5 e 24 de junho. As reclamações mais comuns foram contra companhias aéreas, por falta de informação e assistência, atrasos e cancelamentos de voos, problemas com bagagens e queixas relacionadas a overbooking, além de questões envolvendo as varas da infância e da juventude. Dentro dos estádios, os juizados fizeram 53 atendimentos, sobre brigas, tumulto, dano ao bem público, desacato à autoridade e invasão de áreas restritas. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Espaço público
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo defende decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu uma lei da capital paulista liberando o fechamento de uma via nas proximidades do Parque do Ibirapuera. Com a aprovação da lei em 2013, foi bloqueado o trânsito na Avenida IV Centenário. O Ministério Público propôs Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra a medida, e o desembargador Luiz Antônio de Godoy considerou que, “à primeira vista”, o Legislativo invadiu esfera de competência do Executivo na gestão patrimonial de bens públicos e de planejamento urbano. Para o jornal, iniciativas como essa são “uma forma de privatização do espaço público, em benefício de uns poucos privilegiados e em detrimento do conjunto da população”.


Aplicação do Marco Civil
A entrada em vigor do Marco Civil da Internet foi tema de artigo na página Tendências e Debates, da Folha de S. Paulo, assinado por Dennys Antonialli, doutorando em direito constitucional pela USP, e Francisco Brito Cruz, mestrando em sociologia jurídica pela USP. Apesar das conquistas da nova lei, como a definição sobre o conceito de neutralidade da rede, eles afirmam que muitas questões foram deixadas em aberto, dependendo da interpretação do Poder Judiciário. Os autores apontam decisões judiciais que demonstram despreparo de juízes antes da vigência do Marco Civil, como a proibição de que um advogado acessasse qualquer rede social após fazer críticas a um membro do Ministério Público.  

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2014, 12h05

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