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Justiça Tributária

A irregularidade das exigências relativas à entrega da DCTF

Comentários de leitores

4 comentários

Inexistindo previsão legal, a IN nada complementa.

Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa)

Concordo com o Dr. Haidar porquanto a IN, por falta de previsão legal, nada complementa.
Simplesmente inova, ilegalmente, a ordem jurídica.

Olha as datas da portaria

mva (Funcionário público)

As portarias são de 1984 e 1986.

Isso já foi decidido pela jurisprudência

Marcelo Baptistini Moleiro (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Há precedentes jurisprudenciais no sentido de que há necessidade de edição de lei, conforme salientado pelo Dr. Haidar, senão vejamos:
"(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126/86 - SRF - PORTARIA Nº 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria nº 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Relª Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Relª Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.". (TRF 1ª R. - AC 01231283 - BA - 3ª T. - Rel. Juiz Conv. Reynaldo Soares da Fonseca - DJU 07.12.2000 - p. 108).
"(...) 3. Só a lei, em sentido formal e material, pode descrever infração e impor penalidades. (...) 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6. Improvimento da remessa ex officio." (TRF 1ª R. - REO 01000457275 - MG - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Conv. Saulo José Casali Bahia - DJU 30.06.2000 - p. 137).
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. submetendo-se, a Administração Pública, ao Princípio da Legalidade que, no campo tributário, se reveste de rigidez ainda maior, atenta contra o mesmo criar-se Obrigação Tributária de caráter acessório sem respaldo em lei; 2. Remessa de ofício a que se nega provimento." (TRF4, 1ª T., REO 89.04.19822-4/PR, rel. Juiz Paim Falcão, unânime, j. Dez/1989).

Veja o que diz o CTN

mva (Funcionário público)

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º).
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (CTN, art. 96).
Portanto, está claro que a obrigação acessória pode ser fixada por ato infralegal. O que não pode é a multa:
Somente a lei pode estabelecer: a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (CTN, art. 97, V).

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