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Responsabilidade constitucional

Estado tem dever indenizar família de detento morto na prisão, afirma TJ-SP

O Estado tem o dever de assegurar a integridade física e moral dos presos. Foi com esse argumento que a 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda estadual a indenizar familiares de um detento que morreu na carceragem de uma delegacia na zona sul da capital. Eles receberão R$ 75 mil por danos morais e R$ 926,50 por materiais, gastos com o funeral da vítima.

Segundo os autos, o homem morreu dois dias após ter sido preso em flagrante por sequestro. O laudo necroscópico apontou que a morte foi causada por mais de 20 lesões internas e externas. Ainda de acordo com o processo, o delegado responsável pela prisão afirmou que “quando da apresentação policial, não foi constatada a presença de lesões corporais aparentes”.

Em seu voto, o relator da ação, desembargador Eutálio Porto, escreveu que “considerando que tais lesões só podem ter ocorrido enquanto a vítima estava presa; que é dever do Estado assegurar a integridade física e moral presos, nos termos do artigo 5, inciso XLIX da Constituição e 28 do Código Penal fica caracteriza a responsabilidade do Estado, a teor do que dispões o artigo 37, parágrafo 6, da Constituição”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão.
Apelação 9063025-19.2009.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2014, 14h37

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