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Demandas repetitivas

Projeto de lei que promete acelerar processos trabalhistas segue para sanção

Segue para sanção presidencial projeto de lei que tem o objetivo de acelerar os processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês. Como não houve recurso, não precisará ser votado pelo Plenário da Casa.

De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho poderá negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado — por exemplo: se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal.

O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho a uniformizarem suas jurisprudências e aplicarem o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.

Além disso, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para justificar sua reforma. Com informações da Agência Senado. 

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2014, 17h36

Comentários de leitores

2 comentários

Mais atrapalha que ajuda

Alexandre (Advogado Assalariado)

O que vai acontecer agora é que contra a decisão monocrátiva do relator do Recurso de Embargos será interposto Agravo Regimental, que terá que ser analisado pela SDI-1. Ou seja, a economia processual vai gerar na verdade mais um recurso.

Devemos ter muita cautela com este tipo de coisa

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Já vi, por mais de uma vez, decisão de relator negando seguimento a recurso, fundamentada em jurisprudência superada dos "Tribunais Superiores".
Nenhuma lei que traga excesso de poder a um único indivíduo deve ser considerada benéfica.

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